1- Dissertar sobre dois princípios aplicados ao Direito Administrativo.
R.: Princípio da Publicidade _ Aquele em que a Administração deve informar todos os seus atos, já que representa nossos interesses.
Não havendo publicidade o ato terá seus efeitos anulados.
A publicidade se dá de acordo com certos requisitos legais (não é livre).
A Constituição Federal /88 ,proíbe a publicidade que faça propaganda do administrador (como pessoa),a propaganda das obras é necessária,sem vinculá-las à pessoa,(não pode ter símbolos,imagens,expressões).
O princípio da moralidade prima pela probidade dentro da Administração como uma das diretrizes a ser seguida.
A CF/88 ,considera as hipóteses de imoralidade = improbidade como crime,portanto é ato ilegal e está sujeito ao controle judicial.
2 - Dissertar sobre duas fontes do Direito Administrativo.
R.: A Lei é fonte primária, principal,tem-se a lei em seu sentido genérico "latu sensu", que inclui além da Constituição Federal as leis ordinárias, complementares, delegadas,medidas provisórias, atos normativos com força de lei e alguns decretos-lei,ainda vigentes no país etc.
Em geral é abstrata e impessoal.
* Jurisprudência - que é o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então pode-se tomar como parâmetros para decisões futuras,ainda que em geral,essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte da ação.
Diz-se em geral ,pois na CF/88 há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em ADECON(Ação Declaratória de Constitucionalidade),art.102 parágrafo 2o.
Obs.: Outras principais fontes do Direito Administrativo são : Doutrina e Costumes.
3 - Explique qual é o Sistema Administrativo aplicado no Brasil.
R.: O sistema administrativo aplicado no Brasil é o do Controle Judicial ou Jurisdição Única, inspirado no sistema inglês . O efeito de tal escolha é que os órgãos administrativos,não promovem decisões com efeito de coisa julgada ,permanecendo subordinados ao controle do Poder Judiciário.
Isto decorre do princípio de inafastabilidade do controle jurisdicional. (art.5o.,XXXV da CF/88),segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
4 - Quanto ao Direito Administrativo é correto afirmar:
a) () é ramo do Direito Privado
b) () é ramo do Direito Constitucional
c) (X) é ramo do Direito Público
d)( ) não se relaciona com o Direito Tributário.
5 - São fontes do Direito Administrativo;
a) () somente a lei pelo princípio de legalidade
b) ()lei, doutrina e jurisprudência
c) ()lei e jurisprudência
d) (X)lei,doutrina,jurisprudência e costume
6- OAB/SP Na definição de Seabra Fagundes "Administrar é aplicar a lei de oficio". _ O princípio é o da
a) (X) legalidade
b) () oficialidade
c) () auto-executoriedade
d) () eficiência
7- OAB/SP Concurso 113 -questão 98 -1a.fase
_ Um funcionário público federal,de alta categoria, em seminário com investidores estrangeiros no Brasil,recomendou aos investidores que aplicassem o seu dinheiro em outros Estados brasileiros e não em um determinado Estado do Brasil, cujo Governador estaria em contínua oposição com o Presidente da República. O Estado em questão por meio de sua Procuradoria, moveu ação ordinária de indenização por danos morais contra referido funcionário, alegando ter o mesmo lesado a sua honra objetiva , a sua imagem e os seus interesses.O fundamento dessa ação repousou na violação de diversos princípios constitucionais, dos quais o mais evidente seria o princípio da
a) (X)impessoalidade
b) () ilegalidade
c) () publicidade
d) () eficiência
*** (Qualquer ato de funcionário deve visar o interesse público, deve ser impessoal).
8 - O brocardo "Nom omne quod licit honestum est", está relacionado ao princípio constitucional da
a) legalidade ()
b) publicidade()
c) moralidade (X)
d) impessoalidade()
***refere-se este princípio ao enriquecimento ilicito (imoralidade=improbidade como crime)
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