ADMINISTRATIVO- QESTÕES/ CESPE

Procurador Autárquico INSS/99

Na vigência da Lei 8.666/93 ,um Prefeito Municipal contratou diretamente,sem licitação,empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico financeiro . Entendeu o Prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação,uma vez que, a seu ver,os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato ,sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo Municipal,firmou termo aditivo entre a Prefeitura e a Empresa ,prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato,porém,alegando,que o novo Prefeito ,por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar sequência ao contrato,rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo Município.

Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos julgue os itens a seguir:

 1) A rescisão unilateral do contrato e o consequente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder,porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes,sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma o Prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interêsse público.( É CORRETO)

2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implícitamente, na regra de competência.

(É CORRETO)

3) A contratação da empresa da empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, não precisa necessariamente ser justificada,sendo suficiente que o Prefeito,tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.(É ERRADO)

4)A prorrogação do contrato entre a Prefeitura e a Empresa de Consultoria não necessita de justificativa por escrito,uma vez que na hipótese ,por tratar-se de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma continua ,o prazo de vigencia contratual é indeterminado.(É ERRADO)

 

5)Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder,estará o Prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei no.8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes.(É ERRADO)

QUESTÕES MPU/2007 - 

Arrisque-se ,tente responder ... teste seus conhecimentos!

1) Considere as assertivas relacionadas,aos Poderes Administrativos.

I- A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça Criminal ,têm fundamentos idênticos,quanto à natureza e a substância das penas , diferenciando-se apenas quanto ao seu grau;

II - Poder vinculado ou regrado é aquele que a Lei confere à Administração Pública para a prática de um ato de sua competência ,determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização;

III - A discricionariedade é sempre relativa e parcial,porque quanto à competência ,à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a Lei dispõe,como para qualquer ato vinculado.

IV - O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para evocar funções atribiuidas a subordinados ,ou rever atos invalidando-os de oficio,podendo ser delegado a qualquer subordinado.

V - O poder hierarquico do agente público,não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados ,ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.

_ É correto o que consta apenas em:

a) I ,II, III

b) I e IV

c) I ,II e V

d) II e III

e) III, IV e V