01.11.2010
* Jurisdição Penal
* Competência * Material/ Funcional / Delegação/ Competência na CF
Pelo lugar da infração -pelo domicílio (residência do réu)
Natureza da infração : Por conexão - continência e por prevenção
Prisão :
Liberdade Provisória com fiança e sem fiança
cassação da fiança
quebra e perda da fiança
Competência no Processo Penal - You Tube (Prova Final)
É a medida da Jurisdição, que é a possibilidade de julgar , de dizer o direito
Competência de Jurisdição ou Competência de Justiça
Ex.: Justiça do Trabalho não julga matéria penal
Justiça Eleitoral julga os crimes eleitorais mais os crimes conexos;
Justiça Militar julga os crimes militares mas não os conexos ,que são julgados pela justiça comum,
por exemplo crime doloso contra a vida de militar contra particular (civil) quem julga é o júri e não a justiça militar.
Conforme artigo 109 CF
A Justiça Federal julga Crimes contra a União (Administração Direta e Indireta)
crimes contra autarquias (INSS - Correios)
* A sociedade de economia mista como o Banco do Brasil e a Petrobrás é de competência de Justiça Estadual.
Competência Hierárquica (por prerrogativa de função)
Competência Territorial :
Qual é o lugar competente?
SP carta bomba Curitiba
conduta Resultado
art. 70 - Serei processado no lugar do resultado ,onde o crime se consumou
*** em se tratando de tentativa o foro será o lugar do último ato de execução.
Na Ação Penal Privada
Crime contra a honra (tenho 2 opções)
* No lugar do resultado
* No domicílio do acusado
Exemplo : Corpo boiando (sabemos quem é o assassino ,mas não sabemos qual foi o lugar do crime
competente é o domicílio do acusado.
Crime permanente ou continuado (passando pos várias cidades... a consumação se prolonga no tempo.
(ex. Sequestro)
Competente é o lugar da prevenção.
Continuado - Vários furtos
O foro competente é o lugar da prevenção.
Conexão e Continência
arts.76 e 77 CPP
Processos são preferencialmente reunidos
*** A Justiça Especial (puxa -atrai crimes conexos)
*** A Justiça Federal (puxa, atrai crimes conexos)
*** O Júri (puxa -atrai crimes conexos)
Exceção é a Justiça Militar (não puxa - não atrai crimes conexos).
*** Deslocamento de competência para a Justiça Federal .
Crimes contra os Direitos Humanos ,pode o PGR (Procurador Geral da República) no STJ pedir o deslocamento para a Justiça Federal.
Ex.Caso da Irmã Dhoroty - no Pará
STJ nega o pedido alegando não ser necessário (art.109 CF)
*** Juizado Especial Criminal (Competência)
Lei 9.099/95 ---- Lugar em que foi praticada a infração
e CPP art.70
*** Júri (Qual a competência do Júri no Brasil?)
Art.5o. Princípios que regem o Júri
* Plenitude de Defesa
* Sigilo das Votações
* Soberania dos Vereditos
Obs. Tribunais não podem mudar as decisões dos Jurados.
Exceção é a revisão criminal.
Competência para julgar cimes dolosos contra a vida (consumado e tentado)
* Homicídio
*Aborto
* Infanticídio
* Participação em suicídio
E o latrocínio?
É o roubo seguido de morte ,não é crime contra a vida, mas crime contra o patrimônio.
*** O Júri julga os crimes dolosos contra a vida ,mais os conexos.
Juiz de SP Pratica Crime em MG
Quem vai julgar , de quem é a competência?
É do Tribunal de Justiça de São Paulo
Lugar onde ele exerce a função(cargo)
Jurisprudencia diz que é o Tribunal de Justiça onde ele atua,portanto o TJSP.
*** Competência por prerrogativa de função:
Deputado
Senador (encontra-se na CF)
Presidente
Prefeito (pratica um crime )
quem vai julgar?
É o TJ (Tribunal de Justiça)
Governador ( STJ) Superior Tribunal de Justiça
Presidente (STF) Superior Tribunal Federal
CF Prevalece (art.109)
*** Agora... Deputado Estadual e Vereador (regidos pela Constituição do Estado)
Quem vai julgar , TJ ou Tribunal do Júri?
*** Tribunal do Júri vai julgar.
Questões O.A.B - 131
A competência originária para julgar Governador do Estado é:
a) Do Juiz de Direito de primeira instância;
b) Do Tribunal de Justiça;
c) Do Superior Tribunal de Justiça;
d) Do Supremo Tribunal Federal.
Resposta correta é a C
A Assembléia Legislativa vai julgar o Governador se o Crime for de Responsabilidade
(político) , o que não é o caso nessa questão.
Trata-se de crime comum.
***A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que:
a) Houve a consumação da infração;
b) A infração foi praticada
c) a infração produziu resultado
d) houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração.
Questões A e C são parecidas
B - 2o. a Lei 9.099/ 95 (conforme o texto da lei) Está Correta
d) - Errada
***** ***** ***** **** ***** ***** **** ******
Prisões e Liberdade Provisória
* Soltura do preso cautelar
* Prisão em flagrante
* prisão preventiva (normatizadas)
* prisão temporária
* prisão decorrente de pronúncia
* prisão decorrente de sentença recorrível
(revogadas)
***Liberdade Provisória é a ferramenta de combate à prisão cautelar
É uma contra cautela de combate às prisões cautelares.
LP sem prestação de fiança:
Quando tem cabimento a LP ?
Se a prisão em flagrante é ilegal?
Na prisão preventiva?
Na prisão temporária?
Certo é que LP não pode ser encarada como boa vontade do Poder Judiciário.
É um direito.
Precisamos colocar em pauta a responsabilidade da pessoa que mantém outra encarcerada.
LP sem fiança incondicionada - é a regra
Fiança no Brasil hoje é exceção.
Fiança seria indenização para a vítima, mas não é o que ocorre.
Incondicionada = sem pagar nada, sem se submeter a nenhuma condição , sem multa pecuniária.
São pessoas que se livram a solto as que conseguem LP sem fiança incondicionada.
Restrições a se livrar a solto
Na prisão em flagrante cuja pena é a multa
(art.69 - Lei 9.099/95)
A questão é :
Se a prisão é ilegal - você vai relaxá-la imediatamente.
e se é legal ... será que sua manutenção no tempo é necessária?
*** Obs. A prisão em flagrante (a desnecessária ) cede lugar à Liberdade Provisória sem fiança.
a
03.11.2010
Conexão é o elo de ligação entre dois ou mais crimes.
Reunião de crimes em um só feito.
*** Prorrogação Necessária da Competência:
SP Bertioga
Bertioga SP
Espécies de Conexão:
*
*
*
*
*
*
Continência:
art. 77 CP
art.29 CP Concurso de Pessoas
art.70 CPP Concurso Formal de Crimes
Continência : não tem como dissociar (São duas coisas indissociáveis)
arts.73 e 74 CP
*Aberratio Ictus
*Aberratio Criminis
Concurso de Pessoas = Varias ações praticadas por várias pessoas.
No lugar da prisão para averiguação já em 1989 a Prisão Temporária é uma prisão que vai ser decretada de forma breve.Por um breve espaço de tempo.
* Jurisdição Penal
* Competência * Material/ Funcional / Delegação/ Competência na CF
Pelo lugar da infração -pelo domicílio (residência do réu)
Natureza da infração : Por conexão - continência e por prevenção
Prisão :
Liberdade Provisória com fiança e sem fiança
cassação da fiança
quebra e perda da fiança
Competência no Processo Penal - You Tube (Prova Final)
É a medida da Jurisdição, que é a possibilidade de julgar , de dizer o direito
Competência de Jurisdição ou Competência de Justiça
Ex.: Justiça do Trabalho não julga matéria penal
Justiça Eleitoral julga os crimes eleitorais mais os crimes conexos;
Justiça Militar julga os crimes militares mas não os conexos ,que são julgados pela justiça comum,
por exemplo crime doloso contra a vida de militar contra particular (civil) quem julga é o júri e não a justiça militar.
Conforme artigo 109 CF
A Justiça Federal julga Crimes contra a União (Administração Direta e Indireta)
crimes contra autarquias (INSS - Correios)
* A sociedade de economia mista como o Banco do Brasil e a Petrobrás é de competência de Justiça Estadual.
Competência Hierárquica (por prerrogativa de função)
Competência Territorial :
Qual é o lugar competente?
SP carta bomba Curitiba
conduta Resultado
art. 70 - Serei processado no lugar do resultado ,onde o crime se consumou
*** em se tratando de tentativa o foro será o lugar do último ato de execução.
Na Ação Penal Privada
Crime contra a honra (tenho 2 opções)
* No lugar do resultado
* No domicílio do acusado
Exemplo : Corpo boiando (sabemos quem é o assassino ,mas não sabemos qual foi o lugar do crime
competente é o domicílio do acusado.
Crime permanente ou continuado (passando pos várias cidades... a consumação se prolonga no tempo.
(ex. Sequestro)
Competente é o lugar da prevenção.
Continuado - Vários furtos
O foro competente é o lugar da prevenção.
Conexão e Continência
arts.76 e 77 CPP
Processos são preferencialmente reunidos
*** A Justiça Especial (puxa -atrai crimes conexos)
*** A Justiça Federal (puxa, atrai crimes conexos)
*** O Júri (puxa -atrai crimes conexos)
Exceção é a Justiça Militar (não puxa - não atrai crimes conexos).
*** Deslocamento de competência para a Justiça Federal .
Crimes contra os Direitos Humanos ,pode o PGR (Procurador Geral da República) no STJ pedir o deslocamento para a Justiça Federal.
Ex.Caso da Irmã Dhoroty - no Pará
STJ nega o pedido alegando não ser necessário (art.109 CF)
*** Juizado Especial Criminal (Competência)
Lei 9.099/95 ---- Lugar em que foi praticada a infração
e CPP art.70
*** Júri (Qual a competência do Júri no Brasil?)
Art.5o. Princípios que regem o Júri
* Plenitude de Defesa
* Sigilo das Votações
* Soberania dos Vereditos
Obs. Tribunais não podem mudar as decisões dos Jurados.
Exceção é a revisão criminal.
Competência para julgar cimes dolosos contra a vida (consumado e tentado)
* Homicídio
*Aborto
* Infanticídio
* Participação em suicídio
E o latrocínio?
É o roubo seguido de morte ,não é crime contra a vida, mas crime contra o patrimônio.
*** O Júri julga os crimes dolosos contra a vida ,mais os conexos.
Juiz de SP Pratica Crime em MG
Quem vai julgar , de quem é a competência?
É do Tribunal de Justiça de São Paulo
Lugar onde ele exerce a função(cargo)
Jurisprudencia diz que é o Tribunal de Justiça onde ele atua,portanto o TJSP.
*** Competência por prerrogativa de função:
Deputado
Senador (encontra-se na CF)
Presidente
Prefeito (pratica um crime )
quem vai julgar?
É o TJ (Tribunal de Justiça)
Governador ( STJ) Superior Tribunal de Justiça
Presidente (STF) Superior Tribunal Federal
CF Prevalece (art.109)
*** Agora... Deputado Estadual e Vereador (regidos pela Constituição do Estado)
Quem vai julgar , TJ ou Tribunal do Júri?
*** Tribunal do Júri vai julgar.
Questões O.A.B - 131
A competência originária para julgar Governador do Estado é:
a) Do Juiz de Direito de primeira instância;
b) Do Tribunal de Justiça;
c) Do Superior Tribunal de Justiça;
d) Do Supremo Tribunal Federal.
Resposta correta é a C
A Assembléia Legislativa vai julgar o Governador se o Crime for de Responsabilidade
(político) , o que não é o caso nessa questão.
Trata-se de crime comum.
***A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que:
a) Houve a consumação da infração;
b) A infração foi praticada
c) a infração produziu resultado
d) houve esgotamento dos meios necessários à execução da infração.
Questões A e C são parecidas
B - 2o. a Lei 9.099/ 95 (conforme o texto da lei) Está Correta
d) - Errada
***** ***** ***** **** ***** ***** **** ******
Prisões e Liberdade Provisória
* Soltura do preso cautelar
* Prisão em flagrante
* prisão preventiva (normatizadas)
* prisão temporária
* prisão decorrente de pronúncia
* prisão decorrente de sentença recorrível
(revogadas)
***Liberdade Provisória é a ferramenta de combate à prisão cautelar
É uma contra cautela de combate às prisões cautelares.
LP sem prestação de fiança:
Quando tem cabimento a LP ?
Se a prisão em flagrante é ilegal?
Na prisão preventiva?
Na prisão temporária?
Certo é que LP não pode ser encarada como boa vontade do Poder Judiciário.
É um direito.
Precisamos colocar em pauta a responsabilidade da pessoa que mantém outra encarcerada.
LP sem fiança incondicionada - é a regra
Fiança no Brasil hoje é exceção.
Fiança seria indenização para a vítima, mas não é o que ocorre.
Incondicionada = sem pagar nada, sem se submeter a nenhuma condição , sem multa pecuniária.
São pessoas que se livram a solto as que conseguem LP sem fiança incondicionada.
Restrições a se livrar a solto
Na prisão em flagrante cuja pena é a multa
(art.69 - Lei 9.099/95)
A questão é :
Se a prisão é ilegal - você vai relaxá-la imediatamente.
e se é legal ... será que sua manutenção no tempo é necessária?
*** Obs. A prisão em flagrante (a desnecessária ) cede lugar à Liberdade Provisória sem fiança.
a
03.11.2010
Conexão é o elo de ligação entre dois ou mais crimes.
Reunião de crimes em um só feito.
*** Prorrogação Necessária da Competência:
SP Bertioga
Bertioga SP
Espécies de Conexão:
*
*
*
*
*
*
Continência:
art. 77 CP
art.29 CP Concurso de Pessoas
art.70 CPP Concurso Formal de Crimes
Continência : não tem como dissociar (São duas coisas indissociáveis)
arts.73 e 74 CP
*Aberratio Ictus
*Aberratio Criminis
Concurso de Pessoas = Varias ações praticadas por várias pessoas.
No lugar da prisão para averiguação já em 1989 a Prisão Temporária é uma prisão que vai ser decretada de forma breve.Por um breve espaço de tempo.
Temporalidade nos dá idéia de uma situação efêmera , de uma situação transitória é uma situação que faz ponte para uma outra situação. Lei 7960 /89 um ano depois da CF/88 entra em cena a prisão temporária entra no cenário jurídico
Ela é uma situação de grande transição entre a liberdade do indivíduo e uma eventual prisão preventiva,é uma situação intermediária,não vou exigir portanto os mesmos pressupostos de uma prisão preventiva e vou admitir um certo apropriamento desse mecanismo para conseguir prender a pessoa por um tempo determinado com a finalidade de investigação do crime.
* A prisão temporária tem por finalidade potencializar a elucidação do crime, as investigações criminais; então essa prisão temporária somente será decretada em que fase?
_ Na fase do Inquérito Policial, justamente porque a finalidade é a potencialização da investigação feita pela policia no sentido de elucidar o crime.
Não haveria o menor sentido em querer prender o indivíduo durante a ação penal,porque na denuncia eu preciso de prova de materialidade indicios de autoria., e na ação penal eu já tenho indicios.
Essa prisão só pode ser decretada pelo Juiz (sempre).
Quem preside a investigação policial?
_ O Delegado.
A quem se destina num primeiro momento a investigação policial?
Promotor de Justiça.
Até num segundo momento .
Quem é competente para saber se é necessário decretar a prisão temporária.
O promotor de Justiça.
O juiz só pode decretar a prisão temporária a pedido do Delegado ou do Promotor de Justiça.
Ao contrário da prisão preventiva que o Juiz de oficio ou a pedido poderia decretar.
Na prisão temporária o Juiz decreta , mas jamais de oficio,por que não é ele que preside a investigação policial. A investigação policial não se destina a ele,então ele não tem condição de saber se é necessária a prisão temporária ou não.
Prazo da Prisão Temporária : decretada por até 5 dias e prorrogável por até 5 dias,vai depender aí da necessidade da investigação.
***Nos casos de crimes hediondos até 30 dias prorrogáveis por até 30 dias.
quem decreta é o Juiz e quem prorroga também é o Juiz.
O Delegado não precisa lavrar a soltura. A prisão temporária é prisão por tempo certo, então se decretada e não prorrogada o Delegado pode fazer a soltura do indivíduo.( decretada por 3 dias ... ao terceiro dia o Delegado coloca imediatamente em liberdade,não há necessidade de pedido do alvará , esse prazo é contado de acordo com o direito material, direito penal ou seja , começa a contar no dia em que a pessoa é presa e termina efetivamente no ultimo dia.
Como se conta o prazo no processo civil e no processo penal?
***Sempre começa no primeiro dia útil subsequente ao ato e termina em dia útil, se não for útil prorroga-se até o dia útil subsequente.
No Direito Penal - começa no começo e termina no final ... ( no dia do ato até o término dos dias previstos, não importando se é sábado, domingo ou feriado).
Existem juízes e Promotores de plantão 24 horas por dia.
Prazo do Inquérito Policial quando cidadão está preso ( 10 dias)
agora digo que o cidadão pode ser preso por 30 dias prorrogáveis por até 30 dias.
Como se explica essa situação? Para o calculo de contagem de encerramento de inquérito policial ignora-se o tempo em que esteve preso temporariamente.
Ele vai poder deduzir da pena dele mas apenas para calculo fim de inquérito esse tempo é ignorado.
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Conceito
Tendo em vista a prisão albergue, podemos definir a prisão como a privação mais ou menos intensa da liberdade ambulatória.
Prisão Pena e prisão sem pena.
Esse conceito abrange as duas espécies de prisão : a prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível e a prisão se caráter de pena ,também conhecida sob a denominação genérica de prisão pena.
Prisão pena é o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator em execução de uma sentença penal,como retribuição ao mal praticado , a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada.
Por mais que se queira negar a pena é castigo .Diz-se também que sua finalidade precípua é reeducar para ressocializar ,reinserir, reintegrar o condenado na comunidade . O cárcere contudo não tem função educativa , é simplesmente um castigo ,e como já se disse esconder sua verdadeira e íntima essência sob outros rótulos é ridículo e vitoriano .Os condenados vivem ali como farrapos humanos ,castrados até à esperança . Em face disso, a tendencia do mundo hoje é reservar a pena privativa de liberdade para os delitos mais graves , para os de menor e médio potencial ofensivo ,têm sido adotadas medidas alternativas ,como a transação de que trata o art.76 da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo,disciplinada no art. 89 do mesmo diploma ,e finalmente "as penas"de que tratam os arts. 43 e 44 do Código Penal.
(Fernando da Costa Tourinho Filho)
Crime Continuado :
Indivíduo furtou dia 12-13-14-15-16-17
Quantos crimes temos?
É importante reconhecer que temos seis crimes, crimes autônomos, crimes independentes, ele vai ser condenado em cada um dos crimes.
Quanto à pena o Juiz vai aplicar a de um crime aumentada de 6 meses , se aplicasse a pena de 1 ano referente a cada um deles a pena seria muito alta.
O que é crime habitual?
É diferente de habitualidade criminosa.(aquele indivíduo que habitualmente pratica crimes), agora crime habitual diferencia-se do crime continuado,( aquele em que tenho várias condutas e essas condutas somadas é igual ao chamado crime habitual.)
Se pegarmos uma conduta e isoladamente considerar, podemos dizer que essa conduta é criminosa? Não.
O crime somente se perfaz quando há igualdade da conduta.
Ex.: falsidade ideológica ( pessoa que receita sem a devida formação médica por reiteradas vezes) após um mês nessa conduta vou preso por exercer irregularmente a medicina.
Na conduta habitual a conduta isolada não é crime(dar a alguém um remédio para dor de cabeça), agora a conduta habitual é que perfaz o crime.
Qual a diferença do crime continuado para o crime habitual?
Continuado - cada conduta isoladamente considerada é crime autônomo ao passo que no crime habitual as condutas isoladas não são criminosas , não são crimes.
Só se perfaz o crime com a habitualidade da conduta, as condutas isoladas ,por si só não são crimes.
Prisão pena é o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator em execução de uma sentença penal,como retribuição ao mal praticado , a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada.
Por mais que se queira negar a pena é castigo .Diz-se também que sua finalidade precípua é reeducar para ressocializar ,reinserir, reintegrar o condenado na comunidade . O cárcere contudo não tem função educativa , é simplesmente um castigo ,e como já se disse esconder sua verdadeira e íntima essência sob outros rótulos é ridículo e vitoriano .Os condenados vivem ali como farrapos humanos ,castrados até à esperança . Em face disso, a tendencia do mundo hoje é reservar a pena privativa de liberdade para os delitos mais graves , para os de menor e médio potencial ofensivo ,têm sido adotadas medidas alternativas ,como a transação de que trata o art.76 da Lei 9.099/95, a suspensão condicional do processo,disciplinada no art. 89 do mesmo diploma ,e finalmente "as penas"de que tratam os arts. 43 e 44 do Código Penal.
(Fernando da Costa Tourinho Filho)
Crime Continuado :
Indivíduo furtou dia 12-13-14-15-16-17
Quantos crimes temos?
É importante reconhecer que temos seis crimes, crimes autônomos, crimes independentes, ele vai ser condenado em cada um dos crimes.
Quanto à pena o Juiz vai aplicar a de um crime aumentada de 6 meses , se aplicasse a pena de 1 ano referente a cada um deles a pena seria muito alta.
O que é crime habitual?
É diferente de habitualidade criminosa.(aquele indivíduo que habitualmente pratica crimes), agora crime habitual diferencia-se do crime continuado,( aquele em que tenho várias condutas e essas condutas somadas é igual ao chamado crime habitual.)
Se pegarmos uma conduta e isoladamente considerar, podemos dizer que essa conduta é criminosa? Não.
O crime somente se perfaz quando há igualdade da conduta.
Ex.: falsidade ideológica ( pessoa que receita sem a devida formação médica por reiteradas vezes) após um mês nessa conduta vou preso por exercer irregularmente a medicina.
Na conduta habitual a conduta isolada não é crime(dar a alguém um remédio para dor de cabeça), agora a conduta habitual é que perfaz o crime.
Qual a diferença do crime continuado para o crime habitual?
Continuado - cada conduta isoladamente considerada é crime autônomo ao passo que no crime habitual as condutas isoladas não são criminosas , não são crimes.
Só se perfaz o crime com a habitualidade da conduta, as condutas isoladas ,por si só não são crimes.
