A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa)

Tem como missão primordial aplicar em todo o Estado diretrizes e normas dispostas no estatuto da criança e do adolescente(ECA) e do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE)promovendo estudos e planejamento de soluções direcionadas ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais e a idade dos adolescentes.
CASA é uma instituição ligada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Para aprimorar a qualidade do atendimento, o Governo do Estado,lançou mão de um programa de descentralização do atendimento. Em síntese o objetivo do programa é fazer com que o jovem seja atendido próximo à sua família e dentro de sua comunidade. O programa prevê a municipalização das medidas em meio aberto.
Para os jovens que precisam ficar privados de liberdade a Fundação iniciou um programa que prevê a construção de 57 unidades no interior,destas , 25 já estão funcionando com capacidade para 40 jovens em internação e 16 em internação provisória e são geridas em parceria com entidades indicadas pelos Municípios.
CASA pretende melhorar o atendimento aos adolescentes e desativar gradualmente os grandes Complexos de Internação que marcaram a política da antiga FEBEM.

Cont. DIPO

Sendo remetidos à Vara Criminal para recebimento e processamento de Ação Penal.
Julga "habeas corpus","habeas data",mandado de injunção nos casos em que a autoridade policial seja indiciada como coatora.

O Ministério Público oficia em todos os IPs.de competência do DIPO, através de estrutura própria ,manifesta-se em medidas cautelares preparatórias e incidentais ,prisão temporária, busca e apreensão, interceptação telefônica e outras.

Pedidos de arquivamento de IPs.são apreciados pelos Juízes de Direito do DIPO,sempre após a manifestação do Promotor de Justiça. No caso de recusa em receber "notitia criminis"ou em intaurar IP,o prejudicado ou interessado encaminhará ao DIPO petição para remessa de documentos à autoridade policial, ou remessa ao CIPP - Órgão do MP que analisa pedidos e requer providências que entender cabíveis, requisitando instauração de Inquérito Policial.

Alguém já ouviu falar do DIPO-Depto. de IP e Corregedoria da Pol.Judiciária?

Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária- DIPO
*** Instala-se no Complexo Judiciário Ministro Mario Guimarães(Barra Funda)
compõe-se de: DIPO -Diretoria de Departamento- DIPO1-Divisão de Serviços de Apoio -DIPO2 -Divisão de distribuição criminal - DIPO3-Divisão de Processamento I - DIPO4 -Divisão de ProcessamentoII - DIPO 5 - Divisão de expediente da policia judiciária e serviços auxiliares.
***Tem competência na Comarca de São Paulo,para todos os crimes punidos com reclusão(exceção aos das Varas de Júri). Sua competência é de âmbito administrativo ,correicional no que se refere aos trabalhos da Policia Judiciária ,realizado pela Policia Civil, tomando providências processuais quanto às denuncias de abusos policiais e delitos praticados por policiais.
Correiciona Distritos e Cadeias Públicas da Capital e garante o cumprimento da lei aos presos que permanecem recolhidos à disposição da Justiça.
Comunicações de prisão em flagrante ,comunicadas em 24 horas aos juízes(DIPO)inclusive sábados,domingos e feriados via plantão judicial(garantia do princípio do Juiz Natural) Inquéritos policiais averiguados ,(soltos) em 30 dias são aforados no DIPO e tramitam até oferecimento da denúncia.

Mais Notícias...

OAB entregará documento ao sucessor (a) de Lula
propondo reforma política
Extraído de: Bahia Notícias - 30 de Agosto de 2010
Rafael Albuquerque
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Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB

No dia 18 de novembro, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, vai entregar ao sucessor (a) de Lula um documento denominado "Carta aos brasileiros" com as propostas básicas da sociedade civil para uma ampla reforma política. A OAB chama atenção para que o que o novo presidente se comprometa a promover as mudanças nos primeiros seis meses de mandato. O texto da proposta terá origem em amplo debate que envolverá entidades representativas e também setores da Igreja. Entre os temas, destacam-se os limites do mandato presidencial, o financiamento público das campanhas eleitorais e a definição sobre o voto obrigatório.

Notícias

Do Jornal O Dia de 25.08.2010
A Justiça Federal , condenou o ex Governador e ex Secretário de Segurança Pública, Anthony Garotinho e o ex Chefe de Polícia Civil e ex Deputado Federal Álvaro Lins a penas de 2 anos e meio e 28 anos, respectivamente.
Ele e mais oito pessoas são acusadas de integrar quadrilha que usou a Polícia Civil para cometer crimes.