CONSTITUCIONAL VIII EXAME DE ORDEM (ESTUDOS)

CONSTITUCIONAL:

 

1 – Segundo a previsão expressa da Constituicao Federal ,os tratados internacionais sobre direitos humanos ,em que a Republica Federativa do Brasil for parte ,equivalerão na ordem interna;

As emendas constitucionais desde que aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

 

2 – A Medida Provisoria ,caso prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional poderá viger por:

Mais de 120 dias.

 

3 – A Sumula Vinculante ,aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituicao da Republica possui forca vinculativa;

Identica a decisão de mérito proferida em Acao Direta de Inconstitucionalidade Federal.

 

4 – A Republica Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo ,por ser vedado a Uniao ,aos Estados ao Distrito Federal e aos Municipios :

Estabelecer cultos religiosos.

 

5 – A Lei Municipal que institui crime ;

Usurpa competência privativa da Uniao ,podendo ser impugnada ,subsidiariamente ,em Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

 

6 – Na organização do Estado brasileiro ,o Poder Legislativo bicameral ,do tipo federativo esta presente :

Somente na Uniao.

 

7 – Em regra as Comissoes de Constituicao e Justica estão aptas a exercer  o controle :

Preventivo da constitucionalidade das leis.

 

 

8 – A forma federativa do Estado brasileiro impede a:

Criacao de Municipios sem previa consulta plesbicitaria as populações locais envolvidas.

 

9 – Ao tutelar direito a vida a Constituicao Federal veda:

Comercializacao de órgãos humanos.

 

10 – A recusa a execução de lei federal no âmbito do Estado Membro pode ensejar:

Intervencao da Uniao mediante provimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

11 – Acerca da Teoria geral da Constituicao Federal e correto:

O valor social do trabalho e da livre iniciativa e um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil.

 

12 – A respeito dos direitos e das garantias fundamentais assinale a opção correta.

De acordo com a doutrina majoritária ,os direitos de 2ª.geracao ,ou direitos sociais ,não constituem simples normas de natureza dirigente ,sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõe ao Estado um facere.

 

13 –No que concerne a hermenêutica e a aplicação das normas constitucionais e correto:

 - Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível , uma ,no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade ,adota-se a técnica da interpretação conforme para ,sem redução do texto ,escolher aquela ou aquelas ,que melhor se conformem a Constituicao ,afastando-se consequentemente ,as demais.

 

14 – Acerca da organização do Estado ,na forma como prevista na Constituicao Federal e  correto:

A Federacao e forma de Estado ,ao passo que a Republica e forma de Governo.

 

15 – Quanto ao processo legislativo e correto:

A matéria veiculada em MP (Medida Provisoria)rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser representada na mesma sessão legislativa ,cabendo a esse órgão ,disciplinar ,por meio de decreto legislativo ,as relações jurídicas decorrentes da edição da MP (medida provisória) rejeitada.

 

16 – Com relação ao Poder Judiciario e correto:

Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança , habeas corpus, impetrados contra o Conselho Nacional do Ministerio Publico.

 

17 – Acerca das funções essenciais a Justica e correto:

Compete ao Conselho Nacional do Ministerio Publico o controle da atuação administrativa e financeira do MP , sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

 

18 – A Lei no.X ,publicada em 30 de setembro de 2005 ,majorou  o imposto sobre produtos industrializados (IPI) sendo omissa quanto a sua entrada em vigor.

Com relação a situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributarias e correto:

De acordo com o principio de anterioridade nonagesimal a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.

 

19 – Acerca da política urbana ,agrícola e de reforma agrária e correto:

Compete privativamente a Uniao ,desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária ,mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social ,como por exemplo aqueles em que a atividade não favoreça o bem estar dos trabalhadores.

 

20 -  Josias foi aposentado por invalidez ,por ter contraído o vírus da AIDS ,e não tem condições econômicas de custear seu tratamento ,já que o custo com medicação e despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética e correto a luz da ordem social e do entendimento do STF

- A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias e solidaria entre o Municipio em que Josias tem domicilio e o respectivo estado – membro.

21 – O artigo 37 VII da CF dispõe que a administração publica direta e indireta de  qualquer dos poderes da Uniao , dos Estados do Distrito Federal e dos Municipios ,obedecera aos princípios da legalidade ,impessoalidade, moralidade ,publicidade e eficiência e também ao seguinte:

(...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica.

Acerca da interpretação e aplicação dessas disposições constitucionais e correto:

- Na ausência de lei especifica e cabível a impetração de mandado de injunção.

 

22 – Com relação aos direitos políticos e correto:

Presidente da Camara Municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito e inelegível para cargo de vereador.

 

23 – Acerca do Poder Executivo e correto.

Se o Presidente da Republica deixar de cumprir uma decisão judicial ,mesmo que a considere inconstitucional , devera ser julgado por crime de responsabilidade.

 

24 – Acerca do controle de constitucionalidade e correto:

Tanto na ADIN quanto na ADC as decisões do STF possuem forca de vinculante em relação aos demais Tribunais e a Administracao Publica Federal,independentemente de a decisão ter sido sumulada.

 

25 – Acerca do Poder Judiciario e correto:

Supondo-se que Joao , servidor publico federal regido pela lei 8.112/1990,pretendesse ingressar com ação contra a união , buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito ,a ação deveria ser proposta perante a Justica Federal e não perante a Justica do Trabalho.

 

26 – A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional e correto:

No Brasil, os dispositivos de uma Constituicao nova tem vigência imediata ,alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroativamente mínima)salvo, disposição constitucional expressa em contrario.

 

27 – No que se refere a aplicação do principio da dignidade da pessoa humana e correto:

A ausência de indicação de conduta individualizada dos acusados de crimes societários ,alem de implicar inobservância aos princípios do devido processo legal ,ampla defesa e contraditório ,fere o principio da dignidade humana.

 

28 – Acerca da defesa do  Estado e das Instituicoes Democraticas e correto:

- A decretação do estado de defesa e autorizada para preservar, prontamente restabelecer em locais restritos e determinados a ordem publica ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

 

29 – Acerca das funções essenciais a Justica e correto:

- compete ao Conselho Nacional do Ministerio Publico receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos Estados.

 

30  - Acerca da edição de Sumulas Vinculantes pelo STF e correto:

O enunciado da Sumula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas ,entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração publica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.