DICAS JURISPRUDENCIAIS / DIREITO E PROCESSO PENAL ... ESTUDOS P/ OAB

BY GEOVANNE MORAES MINUTO PORTAL:

De acordo com o que dispoe o CPP acerca da perempcao e correto:

_ Considerar-se -a perempta a acao penal privada quando iniciada esta o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

Pretensao da Prescricao Executoria:

Sera regulada pelo tempo que falta para o cumprimento da pena.

 

*** DICAS DE NATUREZA JURISPRUDENCIAL

 

1a. * EXISTE OU NAO CRIME DE PORTE DE ARMA?

Existe ou nao a tipificacao de porte de rma de fogo se a arma estiver desmuniciada?

STJ a principio sumulou que nao.

Mais recentemente :

STF sumulou que sim. Porte de arma de fogo e crime de perigo abstrato ,pouco importa se a arma esta ou nao municiada para tipificar o crime

 

Lei 10.826/03 Lei do Desarmamento

 

art 14 - desarmamento - arma de uso permitido

calibre 38

 

Art.16 - Arma de uso proibido ou restrito  - pistola  ( . 40)

38 com numeracao raspada equipara-se a uso proibido ou restrito

 

2a. *** Trafico de Drogas

art.33 da lei 11.343/06

Pode ou nao ter pena restritiva de direitos em trafico de drogas?

Sim. E possivel a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Mas,  ... Equiparam-se aos crimes hediondos?

Sim. E crime hediondo e ainda assim e possivel ,o STF ja disse reiteradas vezes que e possivel sim.

 

No art.33 , p. 4o. , Se o reu for primario ,tiver bons antecedentes e nao tendo habitualidade da atividade delituosa.

 

*O Juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 2/3

sendo vedada a conversao da PRD - Pena Restritiva de Direitos

Na 3a.fase o Juiz pode .

 

Pena Restritiva de Direitos foi considerada ate inconstitucional pelo STF nos termos do artigo 44  CP

 

(Reforcar esses estudos e entendimentos)

 

Crime contra a vida / furto e roubo/ momento consumativo

Estupro de vulneravel  * Menor de 14 anos ainda que com o consentimento do menor

 

e Crimes de FP (Funcionarios Publicos).