DIREITO DO CONSUMIDOR – JANEIRO 2009 – OAB
QUESTÕES SOBRE O TEMA
1) No tocante as relações de consumo e correto:
A reparação do dano moral coletivo esta prevista no Codigo de Defesa do Consumidor.
1A)(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas
relações de consumo, assinale a opção correta.
A) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando
lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante
decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso.
Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado
diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.
B) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a
possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a
ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.
C) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver
dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por
perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
D) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever
de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso
fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante
autônomo do fornecedor.
2) (OAB/CESPE – 2007.3) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
A) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como
destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
B) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o
comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao
consumidor.
C) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que
sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
D) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
GABARITO: 1.A; 2.D.
2. (OAB/CESPE – 2007.2) Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula
que
A transfere responsabilidades a terceiros.
B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
C determina a utilização compulsória de arbitragem.
D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de
consumidores.
3.(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção
correta.
A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja
obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato
pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de
maneira diversa.
B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais
desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de
adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.
C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a
qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente
de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.
D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e
condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento,
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou
dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
GABARITO:
1.A; 2.D; 3.D.
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