quinta-feira, 9 de agosto de 2012

DIREITO DO CONSUMIDOR /ESTUDOS VIII E.O.

DIREITO DO CONSUMIDOR – JANEIRO 2009 – OAB

QUESTÕES SOBRE O TEMA


 


 


 

1) No tocante as relações de consumo e correto:

A reparação do dano moral coletivo esta prevista no Codigo de Defesa do Consumidor.


 

1A)(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas

relações de consumo, assinale a opção correta.

 

A) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando

lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante

decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso.

Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado

diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.

B) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a

possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a

ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

C) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver

dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por

perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

D) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever

de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso

fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante

autônomo do fornecedor.

2) (OAB/CESPE – 2007.3) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do

Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como

destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.

B) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o

comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao

consumidor.

C) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que

sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

D) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante

remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

GABARITO: 1.A; 2.D.

 


 

 

 

2. (OAB/CESPE – 2007.2) Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula

 

que

 

A transfere responsabilidades a terceiros.

B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

C determina a utilização compulsória de arbitragem.

D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de

consumidores.

3.(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção

correta.

A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja

obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato

pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de

maneira diversa.

B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais

desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de

adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a

qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente

de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e

condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento,

veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou

dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

GABARITO:

1.A; 2.D; 3.D.

 


 

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