DIREITO ADMINISTRATIVO (QUESTOES DO LFG)

1. (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere aum particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa deexercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração como poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelosinteressados, configura, tipicamente:

Credenciamento

 

2. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Com relação aos bens públicos, e correto.

Os bens de uso especial, sejam móveis ou imóveis, na condição de instrumentos de ação da administração pública, são considerados bens patrimoniais indisponíveis.

3. (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Nessa situação, oprocedimento do poder concedente:

E  regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.