ACAO MONITORIA / ACAO RESCISORIA

Segundo o artigo 1102 , a Acao Monitoria e cabivel nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro ,entrega de coisa fungivel ou bem movel determinado tendo como base prova escrita ,sem eficacia de titulo executivo.

_ Exemplos : Casos de Acao Monitoria

 

* Titulo de credito prescrito

* cartas

* fac-similes

* telegramas

* Guias de internacao

* Prontuario Hospitalar

* Requisicao de servico protetico

* Vales assinados pelo devedor

* Cartas ou bilhetes que confessem divida

* Documentos assinados por duas testemunhas

* Fotocopias de titulos de credito

* Contrato de Consorcio

* Cheque pos datado

* Despesas de condominio quando cobradas pelo sindico...

 

*** Que apontem de alguma forma a relacao obrigacional.

ACAO RESCISORIA

_ Acao contra sentenca que nao se confunde com recurso justamente por atacar uma decisao ja sob efeito da "res iudicata".

E indispensavel a acao rescisoria :

_ sentenca de merito trnsitada em julgado

_ invocacao de alguns motivos de rescindibilidade dos julgados taxativamente previstos no codigo (artigo 485)

 

O cabimento se sujeita a prazo decadencial , o direito de porpo-la se extingue em dois anos ,contados da data do transito em julgado da decisao.