DIREITO ADMINISTRATIVO
1 – A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicacoes) estabeleceu que o serviço de telecomunicações podem ser: prestados em regime publico ou em regime privado . O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime publico , enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado. Por forca disto pode-se dizer que:
- O serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque naquele a Uniao tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação de serviço.
2 – Um Municipio contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais.
Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura ,sob as ordens hierárquicas do secretario de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos .Pergunta-se : este proceder esta correto?
- Não, porque o Municipio deveria realizar concurso publico para contratação de funcionários.
3 – Um açodado membro do Ministerio Publico, ingressa de forma temerária, sem prévio inquérito civil publico , com Acao Civil Publica por improbidade administrativa contra um Prefeito , seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado?
- Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Publico ,desde que presentes os requisitos (nexo causal , dano etc.)
4 – Qual a modalidade de licitação que a Administracao Publica pode instaurar para a contratação de
a) Programas de informática de grande e especifica complexidade ?
b) Aquisicao de uma grande quantidade de computadores e
impressoras ? Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados.
- Concorrencia para ambas as licitações ,ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.
5 – Em matéria de competência administrativa diz-se que não e competente quem quer , mas quem o e. Esta dicção :
Deriva do fato de que competência administrativa decorre sempre da lei.
6 – A Lei 11.107/2005 ,dispôs sobre consorcio publico (que poderá ser pessoa jurídica de direito publico da administração indireta ) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa em seu artigo 10 ,que os consorciados(Municipios, Estados, Distrito Federal e Uniao) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consorcio .
A Uniao vetou este artigo 10. Em função do veto diz-se que o credor do consorcio publico:
Poderá apenas subsidiariamente ,exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.
7 – A expressão não se abatem pardais disparando canhoes pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador publico deve observância ao principio da :
Proporcionalidade como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de policia.
8 – E modalidade de desapropriação em que a indenização não necessita ser paga em dinheiro e a competência para declara-la e apenas do Municipio , a desapropriação:
- Urbanistica sancionatoria.
9 – A efetivação das parcerias publico privadas ,em que haja prestação de serviço publico diretamente aos usuários e que o prestador de serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Publica contratante e chamada de :
- Concessao Patrocinada
10 – E ponto básico diferenciador de uma sociedade de economia mista ou de uma empresa publica , de uma autarquia:
- Apenas a autarquia submete-se ao regime jurídico publico.
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