DICAS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL /GEOVANE MORAES E ANA CRISTINA MENDONCA

Jurisprudencias

 

*Interceptacao Clandestina de Sinal de TV a Cabo ,era considerado furto  ,155 paragrafo 3o.

equipara-se a coisa movel.

STF consignou : e crime especifico previsto na lei geral das telecomunicacoes

 

(Gato Net era furto hoje e considerado crime especifico)

 

*Pratica de Descaminho se o valor das mercadorias for abaixo de R$ 10.000,00 , trata-se de valor insignificante , bagatela , nao constituindo crime segundo Sumula do STF

 

* No crime de apropriacao indebita previdenciaria ,prevista no artigo 168A do CP ,se o valor da divida ficar abaixo de R$ .......... ,deve ser considerado insignificante ,consequentemente nao deve ser arguido crime ,fica afastada a tipicidade da conduta.

 

Processo Penal:  Houveram muitas mudancas processuais com a Lei 12.403 , que ja esta em vigor, sendo que tudo e importante nesta Lei ,em especial arts.282 / 310 , hoje o Juiz necessariament ao receber e analisar os autos da prisao em flagrante tem que: ou relaxar a prisao se esta for ilegal ou decretar a preventiva se presentes os pressupostos e se a preventiva estiver realmente prevista para o caso concreto ,ou ainda conceder a liberdde provisoria ,podendo aplicar uma das medidas cautelares , agora nominadas ,que apareceram nos artigos 319 e 320 do pos reforma.

 

art. 310 - vai caracterizar prisao em flagrante como uma pre cautelar ,o que ja era defendido por varios autores.

art.311 - Hoje impede que o Juiz decrete prisao preventiva de oficio na fase de Inquerito Policial e a prisao preventiva que esta vedada nos crimes com pena de ate 4 anos ,salvo as hipoteses de reincidencia.

 

Quanto as alteracoes legilativas  temos aspectos relevantes em : (arts. 282 - 310- 311- 313)

 

e Lavagem de Dinheiro e Toxicos (Legislacao Especial Penal).