CONSTITUCIONAL / DICAS PROF.ERIVAL OLIVEIRA

LEI DECRETO 678/1992

Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica)

Direitos artigo 3o./26

Comissao  Interamericana artigo 34 / 51

Corte Interamericana art. 52/69

 

Campeao de Incidencia em Provas

art. 5o. 60 a 69

 

102 a 105 CF  Nucleo Essencial Constitucional