COMPETENCIA TRIBUTARIA / IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Tributos de cada um dos entes politicos (entes federados).

* cabe a Constituicao fixar o Poder de Tributar,e entrega a quem tem necessidade de instituir tributos; a Uniao ,estados,Municipios ,Df .

CF outorga competencia a cada um dos entes federados :

* de acordo com as especies tributarias teremos a competencia tributaria.

** Se todo tributo depende de lei , competencia tributaria so pode ser entregue a quem tem poder legiferante (legislativo).

*** Taxa de Lixo - nao sao todos os municipios que exercitam a cobranca da taxa de lixo ela e facultativa.

Mas...  pode ser transferida essa competencia tributaria????

Nao.

Ela e Intransferivel / Indelegavel  (nao pode ser delegada)

Estara reservada a competencia tributaria e quando o Ente quiser utilizar-se dela estara la a sua disposicao.

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS:

Ainda nao foi instituido mas a Uniao pode instituir esse imposto quando quiser (nao caduca) ou seja ; PRINCIPIO DA INCADUCIDADE; e INCADUCAVEL.

Artigo 108

Analogia - nao e suficiente para exigir um tributo que nao esteja previsto em ;lei.

Principios Gerais do Direito Tributario -

Principios do Direito Publico -

Equidade - Nao pode dispensar o pagamento de tributo ,porem, pode dispensar o pagamento de multa.

So a lei pode dispensar pagamento de tributo atraves de outorga de isencao.

SUPER SIMPLES - ou - SIMPLES NACIONAL

Esta previsto na legislacao tributaria

LC - 123/06

SISTEMA UNICO DE ARRECADACAO (EMPRESAS DE PEQUENO PORTE)

*** E possivel aumentar a carga tributaria sem mexer na aliquota?

Sim. Deixa-se  a aliquota no mesmo patamar e modifica o onus tributario (a base de calculo)

Exemplo :

Aliquota de 10%  base de calculo pequena ,gera imposto pequeno.

*** Base de calculo grande (alta) gera imposto grande (alto).

art.112 CTN - Interpretacao Benefica para infracao e cominacao de penalidades.

***Em alguns casos deve ser interpretada de forma mais benefica.