TAXA DE POLICIA / TAXA DE SERVICO E PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO

Taxa de Policia -

Taxa de Servico - (custeiam efetiva ou potencialmente a utilizacao e um servico publico especifico)

* Servico Publico ou Poder de Policia (Taxas )

* Colocado a disposicao ou efetivamente prestados (Taxas)

PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO:

Principio da Legalidade - Criacao ,aumento, reducao e extincao de tributos e feita por meio de lei.

Lei Ordinaria cria - tributo ,imposto taxa e contribuicao

EXCECAO -  LEI COMPLEMENTAR  : e responsavel por emprestimos compulsorios.

OBS.:  MEDIDA PROVISORIA - SE O TEMA NAO ESTIVER SOB RESERVA DA LEI COMPLEMENTAR , PODE CRIAR TRIBUTOS.

Se o Imposto for criado por MP (Medida Provisoria)  essa MP tera efeitos no ano seguinte apos a conversao da MP em lei.

*** So vai valer apos a anterioridade (90 dias) 

Excecoes :

Seis (06) Tributos podem ter aliquota modificada por ato do Executivo que nao e aprovado pelo Parlamento, ( o sao pela Administracao Publica e nao pelas Casas  Senado Camara - (2 casas ,2 turnos ,3/5 de seus membros)

Sao eles:

IPI - II - IE - CIDE (combustivel) - ICMS (combustivel) - IOF

*** Definicao de data para pagamento do tributo nao depende de lei.

PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - EC /42

Exercicio em 01 ano ,so podera ser exigido no ano seguinte ,respeitando o periodo de 90 dias.

Excecoes :

Exigencia Imediata

Publicado hoje e cobrado amanha

1o. Grupo

IOF - II - IE - EC (calamidade publica) - Imposto Extraordinario  (de guerra) de guerra interna.

2o. Grupo (somente 90 dias)

Conto noventa dias e onde cair eu cobro ,ainda que no mesmo ano.

IPI - tem noventa dias de anterioridade (e nonagesimal)

Contribuicao Previdenciaria (art.195)

CIDE - Combustivel

ICMS - Combustivel

3o.Grupo  - Tributos que respeitam apenas a anterioridade anual

IR

IPTU - Alteracoes de calculo 

IPVA

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA:

sao graduados conforme a capacidade do contribuinte.

Aliquotas progressivas : expandem em funcao da capacidade do contibuinte.

*** TRIBUTOS QUE ADMITEM ALIQUOTAS PROGRESSIVAS:

IR - ITR - IPTU

PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE:

Lei tributaria vale para o presente e para o futuro e nao atinge o passado.

EXCECAO:

Retroage quando for interpretativa e quando for mais benefica em materia de infracao e ao contribuinte.

*** PRINCIPIO DA SELETIVIDADE:
IPI - Sera seletivo

ICMS - Podera ser seletivo (facultativo)
pela essencialidade do produto ou do servico.

PRINCIPIO DA VEDACAO DO CONFISCO :
tambem se aplica a multas tributarias.
* Contribuicoes Tributarias: