DIREITO ADMINISTRATIVO
Qual é o objeto do direito administrativo?
O objeto do Direito Administrativo é reger todas as atividades ou funções administrativas exercidas pelas autoridades administrativas (direta ou indiretamente),seja oriunda do Poder Executivo, Legislativo ou do Poder Judiciário, sua estrutura,seus bens,seus agentes, seus serviços e sua finalidade, objetivando atender o interesse público (Exemplo : Nomeação de um servidor público,licitação,aplicação de uma penalidade disciplinar e remanejamento de pessoal. As atividades ou funções exercidas podem ser típicas ou atípicas , diferenciam-se da função de governo.
O que se entende por regime jurídico-administrativo?
a) é o mesmo que regime jurídico da Administração, que pode ser de direito público como de direito privado, conforme seja submetida à Administração em determinada situação.
b) equivale à expressão regime jurídico da Administração, representando o tratamento jurídico a ser aplicado.
c) é a união dos princípios peculiares ao direito administrativo, que conservam entre si não apenas união, mas relação de interdependência. Tais princípios são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos. Também é caracterizado pela existência de sujeições e prerrogativas.
d) é o regime a que se submetem os organismos internacionais que aqui estabelecem filiais.
·Eles são relevantes para o Direito Administrativo?
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – Tópicos 3 e 4
1) O que são princípios?
Princípios são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas.
_ São relevantes os princípios para a Administração Publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados,Distrito Federal, Municípios, segundo o art.37CF/88.
· Justifique sua resposta.
A relevância dos princípios para a Administração Pública significa que ela no mínimo deve atendê-los podendo inclusive ampliá-los.
· Cite os principais princípios existentes no Direito Adm.Brasileiro;
Temos como principais os princípios da
Legalidade/ Impessoalidade/ Moralidade /Publicidade e Eficiência e a ampliação destes princípios pode atender também os princípios da razoabilidade e da supremacia do poder público entre outros.
2) (Cesgranrio – adaptado).
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.
I- São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração aqueles previstos na legislação infraconstitucional.
II – Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III- Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
É (são) verdadeira(s)APENAS a(s)assertiva (s)
a) Somente I.
b) II e III
c) Somente II.
d) I e III
3) (TCE/AM – 2008- adaptado). De acordo com o conceito de Administração Pública gerencial, os resultados da ação do Estado são bons porque os processos administrativos atendem às necessidades do cidadão.
Este conceito está inserido no princípio constitucional da:
a) descentralização
b) desconcentração
c) efetividade
d) eficiência.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – Tópicos 05 e 06
1.No que diz respeito à Administração Pública, responda: o que é desconcentração? O que é descentralização?
Desconcentração é a distribuição interna de competência no âmbito da mesma entidade, do órgão ou da pessoa jurídica para execução dos serviços públicos, é classificada em razão da matéria (Secretarias da Saúde-Trabalho- Segurança Pública)e em razão do grau de hierarquia (Ministérios – Secretarias – Superintendências) e em razão do critério territorial (Superintendência da Polícia Federal em São Paulo , no Rio de Janeiro etc.
Descentralização é a execução da função administrativa pelo Estado por meio de outras pessoas jurídicas ,por meio de outorga (O Estado cria uma pessoa jurídica e a ela transfere, por lei ,determinado serviço público ) por meio de delegação,(o Estado transfere por contrato administrativo ou ato unilateral,unicamente a execução do serviço ,que será prestado em seu nome e por sua conta e risco – delegado sob fiscalização do Estado.
2) O que são órgãos públicos?
São centros de competência ou unidades de atuação ,pertencentes a uma entidade estatal,dotado de atribuições próprias a serem exercidas pelos agentes públicos para desempenho das funções estatais (o órgão é parte integrante do Estado ); circulo de atribuições , não tem personalidade jurídica própria.
3) Sobre a Administração Pública Direta é correto afirmar:
(Em Construção)
(...) A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa somente da União.
(...) A Administração Pública Direta Federal é dirigida pela Presidência da República e por órgãos autônomos, os Ministérios.
(...) No Brasil, o município não é considerado como peça do regime federativo, ou seja, não é reconhecido constitucionalmente.
(...) No Brasil, os Estados Federados não podem se considerados como peça do regime federativo por não serem reconhecidos constitucionalmente.EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – Tópicos 11 e 12
1) Quando ocorre o abuso de poder no âmbito administrativo?
Ocorre sempre que uma autoridade ou um agente público, embora competente para a pratica de um ato, ultrapasse os limites das suas atribuições ou se desvie das finalidades anteriormente previstas.
2) O poder (vontades e limites), regulamentado pelo Direito Administrativo assemelha-se ao poder (vontades e limites) previsto no âmbito do Direito Privado? Justifique a sua resposta.
O poder (vontades e limites) regulamentado pelo Direito Administrativo é um instrumento através do qual o Poder Público vai perseguir seu interesse coletivo.
É um dever , é obrigatório, é irrenunciável, e cabe responsabilização quando mal utilizado(limites)e sob pena de inconstitucionalidade deve obedecer aos limites das regras de competência.
O Administrador não pode ser omisso (quem tem o poder deve utilizá-lo.)Ex.: Governador.
a vontade do agente no direito privado tem que ser livre, apenas respeitando os limites consignados nas normas. Veja que falamos em limites, que hoje são muitos e permeados por princípios que podem garantir a efetividade do ordenamento jurídico.
3) Sobre o Terceiro Setor é correto afirmar.
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso)
(V) Serviços Sociais Autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.”
(F) Organização Social é uma qualificação dada às entidades privadas com fins lucrativos (associações, fundações ou sociedades civis), que exercem atividades de interesse público.
(V) OSCIP é uma qualificação dada às entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de relevante interesse público.
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