quarta-feira, 25 de maio de 2011

NEAD -Administrativo - Questões




            Poder de Polícia - Área de Atuação do Direito Administrativo


PRIMEIRO EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO


Qual é o objeto do direito administrativo?
O objeto do Direito Administrativo é reger todas as atividades ou funções administrativas exercidas pelas autoridades administrativas (direta ou indiretamente),seja oriunda do Poder Executivo, Legislativo ou do Poder Judiciário, sua estrutura,seus bens,seus agentes, seus serviços e sua finalidade, objetivando atender o interesse público (Exemplo : Nomeação de um servidor público,licitação,aplicação de uma penalidade disciplinar e remanejamento de pessoal. As atividades ou funções exercidas podem ser típicas ou atípicas , diferenciam-se da função de governo.  


O que se entende por regime jurídico-administrativo?


a) é o mesmo que regime jurídico da Administração, que pode ser de direito público como de direito privado, conforme seja submetida à Administração em determinada situação.

b) equivale à expressão regime jurídico da Administração, representando o tratamento jurídico a ser aplicado.

c) é a união dos princípios peculiares ao direito administrativo, que conservam entre si não apenas união, mas relação de interdependência. Tais princípios são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade dos interesses públicos. Também é caracterizado pela existência de sujeições e prerrogativas.

d) é o regime a que se submetem os organismos internacionais que aqui estabelecem filiais.

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO –  Tópicos 3 e 4

1)   O que são princípios?

Princípios são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas.

·Eles são relevantes para o Direito Administrativo?
_ São relevantes os princípios para a Administração Publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados,Distrito Federal, Municípios, segundo o art.37CF/88.


·        Justifique sua resposta.

A relevância dos princípios para a Administração Pública significa que ela no mínimo deve atendê-los podendo inclusive ampliá-los.



·        Cite os principais princípios existentes no Direito Adm.Brasileiro;    

Temos como principais os princípios da

Legalidade/ Impessoalidade/ Moralidade /Publicidade e Eficiência e a ampliação destes princípios pode atender também os princípios da razoabilidade e da supremacia do poder público entre outros.



2) (Cesgranrio – adaptado). 
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.

I- São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração aqueles previstos na legislação infraconstitucional.

II – Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.

III- Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.

É (são) verdadeira(s)APENAS a(s)assertiva (s)

a)     Somente I.

b)     II e III

c)     Somente II.

d)     I e III



3) (TCE/AM – 2008- adaptado). De acordo com o conceito de Administração Pública gerencial, os resultados da ação do Estado são bons porque os processos administrativos atendem às necessidades do cidadão. 
Este conceito está inserido no princípio constitucional da:

a) descentralização

b) desconcentração

c) efetividade

d) eficiência.


EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO –  Tópicos 05 e 06

1.No que diz respeito à Administração Pública, responda: o que é desconcentração? O que é descentralização?

Desconcentração é a distribuição interna de competência no âmbito da mesma entidade, do órgão ou da pessoa jurídica para execução dos serviços públicos, é classificada em razão da matéria (Secretarias da Saúde-Trabalho- Segurança Pública)e em razão do grau de hierarquia (Ministérios – Secretarias – Superintendências) e em razão do critério territorial (Superintendência da Polícia Federal em São Paulo , no Rio de Janeiro etc.



Descentralização é a execução da função administrativa pelo Estado por meio de outras pessoas jurídicas ,por meio de outorga (O Estado cria uma pessoa jurídica e a ela transfere, por lei ,determinado serviço público ) por meio de delegação,(o Estado transfere por contrato administrativo ou ato unilateral,unicamente a execução do serviço ,que será prestado em seu nome e por sua conta e risco – delegado sob fiscalização do Estado.


2)    O que são órgãos públicos?

São centros de competência ou unidades de atuação ,pertencentes a uma entidade estatal,dotado de atribuições próprias a serem exercidas pelos agentes públicos para desempenho das funções estatais (o órgão é parte integrante do Estado ); circulo de atribuições , não tem personalidade jurídica própria.



3) Sobre a Administração Pública Direta é correto afirmar: 
(Em Construção)


(...) A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa somente da União.

(...) A Administração Pública Direta Federal é dirigida pela Presidência da República e por órgãos autônomos, os Ministérios.

(...) No Brasil, o município não é considerado como peça do regime federativo, ou seja, não é reconhecido constitucionalmente.
(...) No Brasil, os Estados Federados não podem se considerados como peça do regime federativo por não serem reconhecidos constitucionalmente.

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO –  Tópicos 11 e 12



1)     Quando ocorre o abuso de poder no âmbito administrativo?

Ocorre sempre que uma autoridade ou um agente público, embora competente para a pratica de um ato, ultrapasse os limites das suas atribuições ou se desvie das finalidades anteriormente previstas.



2)     O poder (vontades e limites), regulamentado pelo Direito Administrativo assemelha-se ao poder (vontades e limites) previsto no âmbito do Direito Privado? Justifique a sua resposta.

O poder (vontades e limites) regulamentado pelo Direito Administrativo é um instrumento através do qual o Poder Público vai perseguir seu interesse coletivo.

É um dever , é obrigatório, é irrenunciável, e cabe responsabilização quando mal utilizado(limites)e sob pena de inconstitucionalidade deve obedecer aos limites das regras de competência.

O Administrador não pode ser omisso (quem tem o poder deve utilizá-lo.)Ex.: Governador.

a vontade do agente no direito privado tem que ser livre, apenas respeitando os limites consignados nas normas. Veja que falamos em limites, que hoje são muitos e permeados por princípios que podem garantir a efetividade do ordenamento jurídico.







3)     Sobre o Terceiro Setor é correto afirmar.



           Assinale V (verdadeiro) ou F (falso)

(V) Serviços Sociais Autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.”



(F) Organização Social é uma qualificação dada às entidades privadas com fins lucrativos (associações, fundações ou sociedades civis), que exercem atividades de interesse público.



(V) OSCIP é uma qualificação dada às entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de relevante interesse público.

















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