DIREITO TRIBUTÁRIO PARA X EXAME DE ORDEM/ABRIL 2013

DIREITO TRIBUTARIO

1 – Sobre as contribuições pode-se afirmar que:

E possível a instituição de contribuição de intervenção do domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.

2 – O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:

Tera suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

3 – O imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

Não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ,nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior ,assegurada por mandamento constitucional , a manutenção e o aproveitamento do montante ,cobrado nas operações e prestações anteriores.

4 – E vedado a Uniao ,aos Estados ,ao Distrito Federal e aos Municipios:

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

5 – E vedado a Uniao:

Tributar a renda das obrigações da divida publica dos Estados,bem como a remuneração e proventos de seus agentes públicos ,em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

6 – Cabe a Lei Complementar:fixar para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável ,o local das operações relativas a circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

7 – Sobre a aplicação da legislação tributaria e correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

Quando deixe de defini-lo como infração ,desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

 8 – Sobre a interpretação e integração da legislação tributaria e correto afirmar que:

O emprego da equidade e permitido em matéria tributaria ,desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

9 – Sobre a responsabilidade dos sucessores ,pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra ,em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração ,sob a mesma razão social:

Não responde pelos tributos relativos ao fundo de comercio ou estabelecimento adquirido , excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial , ou seu parente ,ou, em qualquer hipótese , identificado como seu agente , com o objetivo de fraudar a sucessão tributaria.

10 – Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do credito tributário ,pode-se afirmar que:

O deposito do montante integral do credito tributário suspende sua exigibilidade.