DIREITO DO TRABALHO
1 – A suspensão disciplinar do empregado, por falta
praticada na execução das obrigações decorrentes do contrato de trabalho :
Não pode superar 30 (trinta) dias consecutivos ,sob
pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa.
2 – O tempo gasto pelo empregado ,deslocando-se para o
local de trabalho ,situado em local de difícil acesso ,não servido por
transporte publico regular:
E computado na jornada se o transporte for fornecido
pelo empregador.
3 – A redução do salário, no Direito brasileiro e:
Possível, mediante convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
4 – A legislação brasileira ,no tocante a revista de
empregados :
Proíbe a revista intima de empregadas.
5 – Se o empregado com jornada normal de trabalho das
8:00 as 17:00hs, com intervalo de 1:00 hora ,entre 12:00 e 13:00 horas ,em
determinado dia prestar serviços das 8:00 as 16:00 hs ,sem intervalo:
Será devida a hora extra e estará configurada infração
administrativa.
6 – Os Sindicatos podem ser:
Municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais
e nacionais.
7 – Os empregados integrantes de categoria
profissional :
Não se beneficiam das vantagens previstas no
instrumento normativo da própria categoria , quando o empregador não tiver sido
representado pelo órgão de classe respectivo.
8 – Compete a Justica do Trabalho julgar ações:
Relativas as penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
9 – A Uniao ,os Estados, o Distrito Federal, e os
Municipios , tem no processo do trabalho ,privilegio de contar com prazo em:
Quádruplo para designação de audiência e em dobro para
a apresentação de recurso.
10 – Em se tratando de empresa que promova realização
das atividades fora do lugar de celebração do contrato de trabalho , a
competência para julgamento da causa e do lugar da:
Prestação de serviço ou da celebração do contrato ,a
critério do empregado.
Concurso 2007.1 de 15.04.2007
1 - Antonio foi contratado mediante concurso publico e
sob o regime de consolidação das leis do trabalho CLT ,para trabalhar em uma
empresa publica estadual. Nessa situação considerando a existência de litígio a
respeito de verbas rescisórias a serem pagas
a Antonio será competente para julgar a demanda a :
Justica do Trabalho
2 – Joao, medico residente , ingressou com ação na
justiça do trabalho pleiteando reconhecimento da relação de emprego com um
hospital publico municipal
Quanto a essa situação hipotética e correto que :
A residência medica e uma modalidade de ensino pos
graduação ,regida sob os ditames do Decreto 80.281/77 caracterizada por um
treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva . Logo ,não pode ser
caracterizada como relação de emprego.
3 – Ana foi contratada na condição de empregada
domestica por membro de representação de um Estado estrangeiro .
Sua carteira de trabalho e previdência social foi
assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado.
- Ainda que haja litígio trabalhista entre Ana e o
referido membro da representação do Estado estrangeiro e correto :
- A Justica do Trabalho poderá julgar a demanda.
4 – Joaquim empregado da empresa Delta ,aderiu a greve
organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa
causa ,considerando que o fato de ter aderido a greve poderia ser considerado
falta grave.
- A simples adesão a greve não pode ser considerada
falta grave.
5 – Manoel e empregada de uma empresa individual . Em
decorrência da morte do empregador da mencionada empresa ,Manoel ingressou com
uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão de seu contrato de trabalho
por justa causa do empregado ,fundamentando-se no artigo 483 da CLT.
- A morte do empregador empresa individual constitui
hipótese de motivo justificado ,mas não de justa causa.
6 – No que diz respeito ao instituto do aviso prévio
,e correto :
O aviso prévio trabalhado ou indenizado ,computa-se
para todos os efeitos ,como integração ao tempo de serviço.
7 – Claudio, embora tenha menos de 18 anos de idade
,exerce atividade como empregado . Para isso ele e autorizado a assinar os
recibos de salários e e plenamente responsável pelas violações contratuais.
- Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento
,Claudio não pode ser equiparado ao maior de idade ,exigindo-se a presença de
um assistente.
8 – Sob a sistemática da Justica do Trabalho ,no
inquérito judicial contra empregado estável ,o numero Maximo de testemunhas que
cada parte arrolar e igual a:
- 6 (seis).
9 – Considerando que a Lei no. 10.035/2000 autorizou o
INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias e correto:
O INSS devera ser intimado das decisões homologatórias
de acordos que contenham parcelas indenizatórias ,sendo-lhe facultado interpor
recurso relativo as contribuições que lhe forem devidas.
10 -
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