DIREITO
PENAL
1 – O
erro de proibição exclui a:
Potencial
consciência da ilicitude
2 –
Quando o agente mediante uma ação pratica dois ou mais crimes ocorre:
Concurso
formal, sejam os crimes idênticos ou não.
3 – E
correto que:
A
medida de segurança e aplicável por tempo indeterminado e tem prazo mínimo de
duração.
4 –
Não se insere no rol das causas de extinção de punibilidade:
Casamento
do agente com a vitima em crime que dependa de sua representação.
5 –
São princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço:
Da
territorialidade ,da defesa,da representação ,da justiça universal e da
nacionalidade.
6 –
Quem faz inserir declaração falsa em documento publico com o fim de prejudicar
direito ,respondera como :
Autor
do crime de falsidade ideológica.
7 – A
prescrição e interrompida:
Pelo
recebimento da denuncia e pela decisão confirmatória de pronuncia.
8 –
Recente reforma procedida pela Lei 11.106 de 28.03.05, realizou alterações no
Codigo Penal, a alternativa abaixo corresponde as alterações por ela efetuadas.
Suprimiu
da redação do tipo de crime de atentado ao pudor mediante fraude a palavra
“mulher honesta”mas manteve o vocábulo mulher.
( verificar se ainda e vigente ... pois com a
lei do estupro ,tanto faz homem ou mulher e não precisa a pratica da conjunção
carnal , bastando atos libidinosos para caracteriza-lo)...
Ver se esta lei também foi alterada!!!!
9 – E
correto que:
Esta
isento de pena ,o ascendente ,descendente, cônjuge, irmão de criminoso que o
auxilie a furtar-se a ação da autoridade.
10 – A
e B pretenderam matar a vitima C . Ambos se esconderam em determinado local ,e
, sem que soubessem da intenção do outro ,atiraram com seus respectivos
revolveres, quando C passava proximo ao ponto em que se encontravam.
C veio
a falecer porque foi atingido por um dos projeteis , não se esclarecendo se
proveniente do revolver de A ou de B , pois a arma do crime não foi encontrada.
Assim, A e B respondem por homicídio :
-Tentado
Concurso 2007.1 de 15.04.2007
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1 – Em caso de arquivamento de inquérito policial ,ele
poderá ser reaberto:
Se surgirem novas provas.
2 – E correto:
Na ação penal privada personalíssima com a morte do
ofendido ,não podem , cônjuge , ascendentes
ou descendentes , formular queixa.
3 – E incorreto:
Compete a Justica Federal Comum , após a CF /88 , o
processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens , serviços ou
interesses da Uniao ou de suas entidades.
4 – A proibição da reformatio in pejus indireta impede
que :
Após anulação da sentença em virtude de recurso
exclusivo do acusado ,haja aumento de pena na nova sentença a ser proferida.
5 – Segundo previsão da lei de Execucao Penal:
Penitenciaria destina-se ao condenado a pena de
reclusão ,em regime fechado e a Colonia Agricola ,industrial ou similar
destina-se ao cumprimento de pena em regime semi aberto.
6 – Em relação ao habeas corpus e correto afirmar que:
A decisão denegatória de habeas corpus proferida por
Tribunal de Justica e impugnável mediante recurso ordinário.
7 – No sistema brasileiro ,em relação a revisão
criminal :
Poderá o
condenado requere-la ,tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) ,entendido que não
o impede o fato de o artigo 10,do estatuto da OAB ,considerar ser privativa de
advogado a postulação ao Judiciario.
8 – E correto que:
O Juiz não pode de oficio ,declarar a prisão
temporária.
9 – E incorreto que:
Na CF não estão definidos os crimes hediondos ,nem
estão especificados os crimes a eles equiparados.
10 - A
competência do Juizado Especial Criminal e determinada pelo lugar em que:
A infração foi praticada.
Concurso 2007.1 de 15.04.2007
1 – Acerca do desaforamento no processo penal ,de
acordo com o entendimento do STF ,e incorreto:
- A mera suposição de parcialidade do júri ,sem nada
que a demonstre ,fundada tão somente na circunstancia de a Irma da vitima ser
funcionaria do juízo ,e suficiente para a decretação do desaforamento.
2 – E correto acerca do processo penal:
O protesto por novo júri deve ser concedido quando
ocorrer condenação igual ou superior a 20 anos ,decorrente de um único crime
,independentemente de ser ele doloso contra a vida ou a ele conexo.
3 – E incorreto acerca do julgamento pelo tribunal do
Juri que:
Pode o tribunal quando entender necessário para
julgamento do recurso ,realizar novas diligencias ,visando a complementação das
provas já carreadas aos autos o que
implica dizer que se trata de um direito do réu.
4 – não há vedação expressa a liberdade provisória no
diploma legal,conhecido como:
Lei Maria da Penha.
5 – Acerca do IP (Inquerito Policial) e correto:
Todo IP e modalidade de investigação que tem seu
regime jurídico traçado a partir da Constituicao Federal ,mecanismo que e das
atividades genuinamente estatais de segurança publica.
6 – E correto acerca do Direito penal:
O delito de corrupção de menores prescinde da efetiva
corrupção do menor ,bastando para a sua configuração , a prova de participação do inimputável em crime
juntamente com agente maior de 18 anos.
7 – No processo penal e correto:
E inepta a denuncia que, contendo narração
incongruente dos fatos ,impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.
8 – Em direito Penal e correto:
Constitui, em tese, delito contra as relações de
consumo ,colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para o
consumo.
9 – No crime de apropriação indébita previdenciária ,o
pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de
contribuições sociais,efetuado posteriormente ao recebimento da denuncia e :
Causa de extinção de punibilidade.
10 – E correto acerca do Habeas Corpus:
Em principio, ressalvada manifesta ilegalidade
,descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar.
11 – Sobre o processo penal e certo que:
Por ser a proteção ao meio ambiente de competência
comum da Uniao ,dos estados, do DF , e dos Municipios e inexistir ,quanto aos
crimes ambientais , dispositivo constitucional ou expresso ,sobre o qual a
justiça competente para seu julgamento ,tem-se que em regra ,o processo e o
julgamento dos crimes ambientais e de competência da justiça comum estadual.
12 – E coreto em Direito penal :
A pena restritiva de direitos ,como toda e qualquer
resposta penal ,esta ordenada ,na sua aplicação , ao principio da suficiência.
13 – E incorreto em processo penal:
O Estatuto Constitucional do direito de defesa e um
complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de
persecução criminal , exceto os réus processados por suposta pratica de crimes
hediondos ou delitos a estes equiparados.
14 – O agente que, na qualidade de servidor do INSS
,obtem de forma indevida a concessão de beneficio previdenciário junto ao INSS
,em favor de terceiro ,pratica crime de: estelionato.
15 – E correto a respeito de processo penal
A fundamentação das decisões do Poder Judiciario tal
como resulta da Constituicao Federal ,e condição absoluta de sua validade , e
portanto pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente
dos fatos e do direito que a sustentam , de modo a certificar a realização da
hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
16 – E correto no processo penal:
Que dispondo a sentença condenatória – transitada em
julgado para a acusação – que o réu pode recorrer em liberdade ,condicionando a
execução da pena ao transito em julgado, e não pode o tribunal a quo , em
apelação exclusiva da defesa piorar a situação do condenado,para determinar a
imediata execução da reprimenda ,pois isso caracteriza “reformatio in pejus.”
17 – O agente que mantem no exterior depósitos não
declarados a reparticao federal competente pratica crime contra:
O sistema financeiro.
18 – O sujeito que empresta seu nome para terceiro
abrir empresa de fachada , sabendo que não será empresa estabelecida para
realizar o objeto social declarado ,pratica o crime de :
Falsidade ideológica.
19 – E correto em direito penal:
O medico de hospital credenciado pelo SUS que presta
atendimento a segurado ,por ser considerado funcionário publico, para efeitos
penais ,pode ser sujeito aativo do delito de concussão.
20 – Em direito penal e correto:
Que constitui crime contra as relações de consumo
,vender ou expor a venda mercadoria ,cuja embalagem ,tipo, especificação , peso
ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ,ou que não
correspondam a respectiva classificação oficial.
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