Direito Constitucional
ESTUDOS PARA EXAME DE
ORDEM /ABRIL 2013/ 1ª. Fase
RESOLUCAO DE QUESTOES
DE PROVAS ANTERIORES
Concurso No. 126 /OAB
1 – Segundo
a previsão expressa da Constituicao Federal ,os tratados internacionais sobre
direitos humanos ,em que a Republica Federativa do Brasil for parte
,equivalerão na ordem interna;
As
emendas constitucionais desde que aprovados em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
2 – A
Medida Provisoria ,caso prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos
períodos de recesso do Congresso Nacional poderá viger por:
Mais
de 120 dias.
3 – A
Sumula Vinculante ,aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da
Constituicao da Republica possui forca vinculativa;
Identica
a decisão de mérito proferida em Acao Direta de Inconstitucionalidade Federal.
4 – A
Republica Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo
,por ser vedado a Uniao ,aos Estados ao Distrito Federal e aos Municipios :
Estabelecer
cultos religiosos.
5 – A
Lei Municipal que institui crime ;
Usurpa
competência privativa da Uniao ,podendo ser impugnada ,subsidiariamente ,em
Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
6 – Na
organização do Estado brasileiro ,o Poder Legislativo bicameral ,do tipo
federativo esta presente :
Somente
na Uniao.
7 – Em
regra as Comissoes de Constituicao e Justica estão aptas a exercer o controle :
Preventivo
da constitucionalidade das leis.
8 – A
forma federativa do Estado brasileiro impede a:
Criacao
de Municipios sem previa consulta plesbicitaria as populações locais
envolvidas.
9 – Ao
tutelar direito a vida a Constituicao Federal veda:
Comercializacao
de órgãos humanos.
10 – A
recusa a execução de lei federal no âmbito do Estado Membro pode ensejar:
Intervencao
da Uniao mediante provimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Concurso 2007.1 de 15.04.2007
1 – Acerca da Teoria geral da Constituicao Federal e
correto:
O valor social do trabalho e da livre iniciativa e um
dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil.
2 – A respeito dos direitos e das garantias
fundamentais assinale a opção correta.
De acordo com a doutrina majoritária ,os direitos de
2ª.geracao ,ou direitos sociais ,não constituem simples normas de natureza
dirigente ,sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõe ao Estado um facere.
3 –No que concerne a hermenêutica e a aplicação das
normas constitucionais e correto:
- Quando uma
norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível , uma
,no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela
inconstitucionalidade ,adota-se a técnica da interpretação conforme para ,sem
redução do texto ,escolher aquela ou aquelas ,que melhor se conformem a
Constituicao ,afastando-se consequentemente ,as demais.
4 – Acerca da organização do Estado ,na forma como
prevista na Constituicao Federal e
correto:
A Federacao e forma de Estado ,ao passo que a
Republica e forma de Governo.
5 – Quanto ao processo legislativo e correto:
A matéria veiculada em MP (Medida Provisoria)rejeitada
pelo Congresso Nacional não poderá ser representada na mesma sessão legislativa
,cabendo a esse órgão ,disciplinar ,por meio de decreto legislativo ,as
relações jurídicas decorrentes da edição da MP (medida provisória) rejeitada.
6 – Com relação ao Poder Judiciario e correto:
Compete ao STF processar e julgar originariamente os
mandados de segurança , habeas corpus, impetrados contra o Conselho Nacional do
Ministerio Publico.
7 – Acerca das funções essenciais a Justica e correto:
Compete ao Conselho Nacional do Ministerio Publico o
controle da atuação administrativa e financeira do MP , sem prejuízo do
controle exercido pelo Tribunal de Contas.
8 – A Lei no.X ,publicada em 30 de setembro de 2005
,majorou o imposto sobre produtos
industrializados (IPI) sendo omissa quanto a sua entrada em vigor.
Com relação a situação hipotética apresentada e a
vigência das leis tributarias e correto:
De acordo com o principio de anterioridade nonagesimal
a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores
ocorridos após 90 dias da sua publicação.
9 – Acerca da política urbana ,agrícola e de reforma
agrária e correto:
Compete privativamente a Uniao ,desapropriar o imóvel
rural para fins de reforma agrária ,mas essa competência somente poderá incidir
sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social ,como por exemplo
aqueles em que a atividade não favoreça o bem estar dos trabalhadores.
10 - Josias foi
aposentado por invalidez ,por ter contraído o vírus da AIDS ,e não tem
condições econômicas de custear seu tratamento ,já que o custo com medicação e
despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos
de aposentadoria.
Considerando a situação hipotética e correto a luz da
ordem social e do entendimento do STF
- A competência para fornecer a medicação gratuita em
favor de Josias e solidaria entre o Municipio em que Josias tem domicilio e o
respectivo estado – membro.
1 – O artigo 37 VII da CF dispõe que a administração
publica direta e indireta de qualquer
dos poderes da Uniao , dos Estados do Distrito Federal e dos Municipios
,obedecera aos princípios da legalidade ,impessoalidade, moralidade ,publicidade
e eficiência e também ao seguinte:
(...) o direito de greve será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei especifica.
Acerca da interpretação e aplicação dessas disposições
constitucionais e correto:
- Na ausência de lei especifica e cabível a impetração
de mandado de injunção.
2 – Com relação aos direitos políticos e correto:
Presidente da Camara Municipal que substitua ou suceda
o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito e inelegível para cargo de
vereador.
3 – Acerca do Poder Executivo e correto.
Se o Presidente da Republica deixar de cumprir uma
decisão judicial ,mesmo que a considere inconstitucional , devera ser julgado
por crime de responsabilidade.
4 – Acerca do controle de constitucionalidade e
correto:
Tanto na ADIN quanto na ADC as decisões do STF possuem
forca de vinculante em relação aos demais Tribunais e a Administracao Publica
Federal,independentemente de a decisão ter sido sumulada.
5 – Acerca do Poder Judiciario e correto:
Supondo-se que Joao , servidor publico federal regido
pela lei 8.112/1990,pretendesse ingressar com ação contra a união , buscando o
pagamento de verbas salariais a que tivesse direito ,a ação deveria ser
proposta perante a Justica Federal e não perante a Justica do Trabalho.
6 – A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem
constitucional e correto:
No Brasil, os dispositivos de uma Constituicao nova
tem vigência imediata ,alcançando os efeitos futuros de fatos passados
(retroativamente mínima)salvo, disposição constitucional expressa em contrario.
7 – No que se refere a aplicação do principio da
dignidade da pessoa humana e correto:
A ausência de indicação de conduta individualizada dos
acusados de crimes societários ,alem de implicar inobservância aos princípios
do devido processo legal ,ampla defesa e contraditório ,fere o principio da
dignidade humana.
8 – Acerca da defesa do Estado e das Instituicoes Democraticas e
correto:
- A decretação do estado de defesa e autorizada para
preservar, prontamente restabelecer em locais restritos e determinados a ordem
publica ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
9 – Acerca das funções essenciais a Justica e correto:
- compete ao Conselho Nacional do Ministerio Publico
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos
Estados.
10 - Acerca da
edição de Sumulas Vinculantes pelo STF e correto:
O enunciado da Sumula deve versar sobre normas
determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas ,entre órgãos
judiciários ou entre esses e a administração publica que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
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