*A primeira fase do processo administrativo propriamente dito é a defesa.
*As licenças,permissões e autorizações se incluem entre os atos administrativos negociais.
*A modalidade de contrato administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular para que o explore,segundo a sua destinação específica tem o nome de concessão de uso.
* No tocante à invalidade dos atos administrativos temos:
_ que a anulação é a invalidação do ato administrativo por motivo de ilegalidade;
_A revogação é a invalidação do ato administrativo de conveniência e oportunidade;
_ Tanto a Administração quanto o Judiciário podem anular o ato administrativo;
_ A revogação dos atos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração.
Sendo que: é incorreto afirmar que cabe ao judiciário ,com exclusividade a anulação dos atos administrativos.
* As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Federal Indireta,têm em comum :
_ criação por lei específica, personalidade e patrimônios próprios.
* Fica o servidor sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, se: exercer comércio ou participar de sociedade comercial,exceto como acionista,cotista ou comanditário.
* O Poder Administrativo pelo qual pode a Administração Pública condicionar e restringir o uso/gozo de bens ,atividades e direitos individuais ( B.A.D.I),em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o Poder de Polícia.
* São objetos exclusivos de licitação realizada sob modalidade de concorrência de: obra de grande vulto e concessões de direito real de uso.
* As Emendas Constitucionais 19 e 20,alteraram alguns dispositivos da CF relativos ao servidores públicos ,sendo correto que a aposentadoria voluntária ,pressupõe ,tanto para homens quanto para mulheres,tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos,no cargo eletivo em que se dará a aposentadoria.
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