1)Princípios Administrativos são postulados que inspiram todo modo de agir da Administração Pública.
_O princípio da motivação implica para a Administração Pública o dever de justificar os seus atos apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato.
*** Embora não esteja expressamente previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, o princípio da motivação é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência.
Pela motivação o administrador público,justifica sua ação administrativa ,indicando os fatos, que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática,não só por razões de boa administração como também pelo fato de que toda autoridade ou poder ,em um sistema representativo,deve explicar as suas decisões.
Na esfera federal,a lei 9.784/29.01.99,estabelece que a Administração Pública,obedecerá entre outros ao princípio da motivação-(art.1o.)
2) Acerca dos atos administrativos...
Milita em seu favor a presunção de "juris tantum",de legitimidade.
_ Os atos administrativos têm presunção de legitimidade, a qualidade de se presumirem verdadeiros e conformes com o Direito, até prova em contrário, por conseguinte presunção relativa.
3) Sobre a Organização Administrativa da União:
temos que,as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária entre as em Direito admitidas, ao passo que as sociedades de economia mista terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima.
***Empresas públicas e sociedades de economia mista ,apresentam grande semelhança, contudo nos termos do Decreto Lei no.200/67 as primeiras podem adotar qualquer forma societária em Direito admitida, ao passo que as sociedades de economia mista terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima ,Lei no.6404/76.
4) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos...
_ Não pode o poder público ,discriminar o universo de destinatários do serviço público,sob pena de violação do princípio de impessoalidade
*O princípio da impessoalidade está relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa, não podendo a Administração Pública ,atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas.
5) Sobre os servidores Públicos da União, temos que:
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez ,quando por junta médica,foram declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
*** Estes são os termos do art.25 da Lei 8.112/90.
Acerca do controle da Administração Pública no exercício do controle externo compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos,repassados pela União aos Munícipios; e compete exclusivamente ao Congresso fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
(Nos termos do art.71 da CF ,o controle externo,a cargo do Congresso Nacional,será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União ao Municípios mediante convênio (Inciso VI).
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