ADMINISTRATIVO - CESPE PROCURADOR AUTÁRQUICO

PERCEPÇÃO DO GRAU DE DIFICULDADE

1)- Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta é correto que :

A autonomia gerencial,orçamentária e financeira das entidades da Administração Indireta,poderá ser ampliada ,mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.  

Também é correto que:

A Administração Pública brasileira, tomada em acepção subjetiva , de acordo com a Letra do Decreto Lei no.200/67 ,não engloba os serviços sociais autônomos.

2) - ESAF /ASSITENTE JURÍDICO AGU

A Administração Pública ,em sentido objetivo ,no exercício da função administrativa ,engloba as seguintes atividades:

Serviço Público;

Elaboração Legislativa com caráter inovador;

Fomento a atividades privadas de interesse público, só não engloba a polícia administrativa.

3) - CESPE - FISCAL INSS

No âmbito da Administração Pública a lei regula determinadas situações ,de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado .Ao contrário, em outras situações ,o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o Direito Administrativo _ discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de ivalidação ou revogação do  ato administrativo , certo é que:

O poder discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário. 

4) - CESPE/FISCAL INSS

Autarquias caracterizam-se :

***por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

5) - ESAF /ASSISTENTE JURÍDICO/AGU

A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado,constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder administrativo:

***de polícia

6) - ESAF/ASSITENTE JURÍDICO/AGU

Quando a autoridade remove servidor para localidade remota com intuito de puní-lo:

incorre em desvio de poder.

7) - ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU

Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar que:

* o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário;

* têm as mesmas características das entidades autárquicas;

* podem expressar poder de polícia administrativa e seu patrimônio é impenhorável;

só não podemos afirmar que:

***Os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público.

8) - ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU

Pela teoria do órgão ,entende-se que a vontade da pessoa jurídica ,manifesta-se por meio de agentes que compõe os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria ,a vinculação da vontade ,órgão e agente se dá mediante:

***imputação

9) - Em execução judicial sofrida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô,foi determinada a penhora dos seus recursos financeiros. O STF concedeu liminar suspendendo cautelarmente tal decisão sob o fundamento de que:

*** a empresa presta serviço público essencial,sobre o qual recai o princípio da continuidade.