SOBRE A TRANSAÇÃO PENAL E OUTRAS ,,, PROCESSO PENAL

 

(MPE/PR – 2013) 67. Sobre a transação penal:

 

I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação;

 

II- Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo;

 

III- Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental;

 

IV- Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar;

 

V- Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso.

 

 

a) Somente as alternativas I e V são corretas;

 

 

(MPE/PR – 2013) 66. Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples (art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:

 

a) Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;

 

b) A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;

 

c) Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;

 

d) O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;  INCORRETA

 

e) Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar, posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.

***Sobre quesitos submetidos ao Júri é correto afrimar que:

a) conforme norma do Código de Processo Penal ,diante de contradição entre as respostas aos quesitos ,o Juiz Presidente repetirá a votação do último quesito que gerou a contradição.

b) formula-se quesito a respeito de causa de aumento de pena e de agravante genérica que forem expressamente reconhecidas na pronúncia.

c)Se a maioria do Júri responde sim ao quesito genérico " o jurado absolve o acusado?" no tocante ao homicídio , devem ser votados os quesitos do porte de arma praticada em conexão.

d) Ante resposta negativa ao quesito genérico de absolvição na forma da lei ,serão votadas as circunstâncias qualificadoras e na sequência as causas de diminuição de pena.

e) vota-se a tese de desclassificação para homicídio culposo (artigo 121 parágrafo 3o. CP) após a votação do quesito genérico "o jurado absolve o acusado?" 

MPE PR -2013
Acerca da Competência é incorreto:


a) consumados vários delitos de roubo simples artigo 157 "caput"CP , conexos entre si ,em comarcas contíguas de igual jurisdição ausente a prevenção é competente o Juiz local onde ocorreram mais infrações.

b) Se a infração de quadrilha armada ,288 parágrafo único CP , ocorreu no território de duas comarcas de igual jurisdição , a competência se firmará pela prevenção;

c) Compete á Justiça Federal , processar e julgar crime contra funcionário público federal ,que foi vitima de lesões corporais graves em circunstância fática , relacionada ao exercício regular de sua função pública.

d) Ainda que encerrada a instrução do processo ,se o Juiz reconhecer motivo que o torne incompetente , expressa-la-á nos autos e ouvirá o MP a respeito.

e)Desconhecido o local da infração ,no caso de exclusiva ação penal privada,é competente o juízo do domicílio do querelante .  INCORRETO