quarta-feira, 20 de novembro de 2013

LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 12.694/2012

Entrou em vigor no final de outubro de 2012.
 
Qual é a quantidade mínima de pessoas que você precisa ter nos termos desta lei para caracterização criminosa?
 
_ Entende-se por organização criminosa a participação de pelo nmenos 3 pessoas (mínimo) estruturalmente organizadas com funções definidas e delimitadas para a prática de conduta delituosa.
 
Cuidado!!!
 
Não confundir organização criminosa com formação de quadrilha .
 
Formação de quadrilha = crime autônomo, presume no mínimo 4 pessoas ,mas já há a possibilidade de a partir de 3 caracterizar a organização criminosa conforme a Lei 12.694/2012 .
 

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