quarta-feira, 20 de novembro de 2013

DIREITO ADMINISTRATIVO / MINUTO PORTAL

A Lei 9784 proíbe delegação de avocação de competência em três hipóteses básicas:
 
* Não se pode delegar competência e consequentemente também não é possível avocar para 
 
_ edição de atos normativas
_ decisão de recurso hierárquico
_ competência definida em lei como competência exclusiva (vedação expressa)
 
A princípio se admite extensão de delegação de competência para um outro agente .
 
Avocação de competência para um agente subordinado.
 
*** a competência privativa pode ser delegada ,a exclusiva não pode , salvo, nestas três hipóteses.

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