O que é Direito Administrativo?
É o ramo do Direito Público que rege a Administração Pública e os Servidores Públicos.
A respeito do Direito Administrativo pode-se dizer que:
É uma conquista dos regimes republicanos e democráticos ,com a sujeição não só da prova mas também dos governos e certas regras gerais.
Qual a relação do Direito Administrativo com a moral?
No Direito Administrativo,porém,de certa forma, a moral faz parte do próprio conceito de legalidade ,como no exame do princípio da moralidade.
Quais as regras a serem atendidas na interpretação das normas administrativas?
As regras são:
a) os atos administartivos têm presunção de legitimidade ,salvo prova em contrário.
b) O interesse público prevalece sobre o interesse individual,respeitadas as garantias constitucionais.
c)a administração pode agir com certa discricionariedade desde que observada a legalidade.
Onde se faz sentir a importância do Direito Administrativo?
A importância do Direito Administrativo se faz sentir no dia a dia ,na prestação de serviços públicos, (agua,luz,transporte), no uso dos bens públicos,(praças,ruas,telefones públicos), na manutenção da convivencia harmoniosa entre os cidadãos (exercício da polícia administrativa, (trânsito, saúde pública, meio ambiente),todos são objetos do Direito Administrativo.
Quais as funções do Poder Legislativo?
No Poder Legislativo temos:
* Função Legislativa (típica)
* Função Jurisdicional
* Função Administrativa
Quais as funções do Poder Judiciário?
* Função Jurisdicional (típica)
* Função Administrativa
Quais as funções do Poder Executivo?
São funções do Poder Executivo :
* A função Administrativa (típica)
* A função Legislativa
Com relação à função administrativa e os Três Poderes ,o que podemos observar?
Podemos observar que a função administrativa está presente em todos os poderes.
Porque há a ocorrência da função administrativa nos Três Poderes?
Ela ocorre por ser meio necessário para que tanto o Poder Legislativo como o Poder Judiciário possam realizar suas principais tarefas.
Quais tarefas do Poder Legislativo e do Poder Executivo a função administrativa propicia?
Propicia :
- a nomeação de servidores
_ licitações
_ celebração de contratos
_ aquisição e administração de bens
_ atividades tipicamente administrativas necessárias ao funcionamento do Estado como um todo em quaisquer dos seus poderes.
O que é função administrativa?
A função administrativa consiste no exercício de poderes ,pelo Estado e seus agentes, com a finalidade de:
a) satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade .
b) promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais de molde a possibilitar o exercício de suas atividades.
Conceitue Direito Administrativo.
1_ Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da função administrativa pelos agentes estatais.
2_ Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que disciplina:
a) as atividades estatais destinadas a satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade;
b) a organização e funcionamento dos órgãos estatais para o desempenho de suas tarefas.
Discrimine as atividades que o Direito Administrativo abrange:
* elaboração de regulamentos e normas administrativas
* prestação de serviços públicos
* fiscalização e limitação da atividade de particulares
* condução de processos administrativos
* licitação e celebração de contratos administrativos
* estabelecimento de parcerias
* intervenção na propriedade particular
* admissão e gestão de recursos humanos
* gestão de bens do patrimônio público
* realização de obras públicas
* controle da própria administração
* responsabilidade por danos cometidos pela administração
O que vem a ser Administração Pública?
Administração Pública é um meio de realizar as necessidades da coletividade e seu poder só se justifica se ele for usado para satisfazer o interesse público.
O que é Regime Jurídico Administrativo?
É um tratamento legal dado a uma pessoa ou situação em razão de suas peculiaridades e o Regime próprio para a Administração Pública é diferente das normas que incidem sobre os particulares e esse regime especial existe justamente para que ela consiga atingir sua finalidade essencial : satisfazer o interesse público.
Quais os princípios que se relacionam ao conceito de interesse público?
Os princípios que se relacionam ao interesse público são:
1 - O princípio da indisponibilidade do interesse público;
2 _ O princípio da supremacia do interesse público.
O que insta o princípio da indisponibilidade?
O interesse público nos diz que o agente público deve sempre cuidar da realização desse interesse ,não se desviando desse caminho.
O que viola o princípio da indisponibilidade?
Viola esse princípio por exemplo,o agente público que usa a viatura oficial para viajar em férias, ou ainda o agente que desperdiça recursos públicos com gastos desnecessários.
Também viola esse princípio o servidor que cumpre mal suas tarefas ,em prejuizo dos usuários do serviço público.
Para que é utilizado o princípio da supremacia do interesse público?
Utiliza-se esse princípio para justificar a existência de poderes e privilégios da Administração em relação ao particular.
Porque costuma-se dizer que a Administração está numa relação de superioridade em relação ao particular?
Porque tem-se em vista que o interesse da coletividade é mais importante que o interesse dos indivíduos.
Por quem se limita a superioridade da Administração?
Está limitada pelos direitos individuais consagrados na Constituição e pelo princípio de legalidade.
Quais os pólos do Regime Jurídico Administrativo?
1o. "Restrições da Administração"
2o. "Prerrogativas da Administração"
Quais as regras a serem atendidas na interpretação das normas administrativas?
As regras são:
a) os atos administartivos têm presunção de legitimidade ,salvo prova em contrário.
b) O interesse público prevalece sobre o interesse individual,respeitadas as garantias constitucionais.
c)a administração pode agir com certa discricionariedade desde que observada a legalidade.
Onde se faz sentir a importância do Direito Administrativo?
A importância do Direito Administrativo se faz sentir no dia a dia ,na prestação de serviços públicos, (agua,luz,transporte), no uso dos bens públicos,(praças,ruas,telefones públicos), na manutenção da convivencia harmoniosa entre os cidadãos (exercício da polícia administrativa, (trânsito, saúde pública, meio ambiente),todos são objetos do Direito Administrativo.
Quais as funções do Poder Legislativo?
No Poder Legislativo temos:
* Função Legislativa (típica)
* Função Jurisdicional
* Função Administrativa
Quais as funções do Poder Judiciário?
* Função Jurisdicional (típica)
* Função Administrativa
Quais as funções do Poder Executivo?
São funções do Poder Executivo :
* A função Administrativa (típica)
* A função Legislativa
Com relação à função administrativa e os Três Poderes ,o que podemos observar?
Podemos observar que a função administrativa está presente em todos os poderes.
Porque há a ocorrência da função administrativa nos Três Poderes?
Ela ocorre por ser meio necessário para que tanto o Poder Legislativo como o Poder Judiciário possam realizar suas principais tarefas.
Quais tarefas do Poder Legislativo e do Poder Executivo a função administrativa propicia?
Propicia :
- a nomeação de servidores
_ licitações
_ celebração de contratos
_ aquisição e administração de bens
_ atividades tipicamente administrativas necessárias ao funcionamento do Estado como um todo em quaisquer dos seus poderes.
O que é função administrativa?
A função administrativa consiste no exercício de poderes ,pelo Estado e seus agentes, com a finalidade de:
a) satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade .
b) promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais de molde a possibilitar o exercício de suas atividades.
Conceitue Direito Administrativo.
1_ Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da função administrativa pelos agentes estatais.
2_ Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que disciplina:
a) as atividades estatais destinadas a satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade;
b) a organização e funcionamento dos órgãos estatais para o desempenho de suas tarefas.
Discrimine as atividades que o Direito Administrativo abrange:
* elaboração de regulamentos e normas administrativas
* prestação de serviços públicos
* fiscalização e limitação da atividade de particulares
* condução de processos administrativos
* licitação e celebração de contratos administrativos
* estabelecimento de parcerias
* intervenção na propriedade particular
* admissão e gestão de recursos humanos
* gestão de bens do patrimônio público
* realização de obras públicas
* controle da própria administração
* responsabilidade por danos cometidos pela administração
O que vem a ser Administração Pública?
Administração Pública é um meio de realizar as necessidades da coletividade e seu poder só se justifica se ele for usado para satisfazer o interesse público.
O que é Regime Jurídico Administrativo?
É um tratamento legal dado a uma pessoa ou situação em razão de suas peculiaridades e o Regime próprio para a Administração Pública é diferente das normas que incidem sobre os particulares e esse regime especial existe justamente para que ela consiga atingir sua finalidade essencial : satisfazer o interesse público.
Quais os princípios que se relacionam ao conceito de interesse público?
Os princípios que se relacionam ao interesse público são:
1 - O princípio da indisponibilidade do interesse público;
2 _ O princípio da supremacia do interesse público.
O que insta o princípio da indisponibilidade?
O interesse público nos diz que o agente público deve sempre cuidar da realização desse interesse ,não se desviando desse caminho.
O que viola o princípio da indisponibilidade?
Viola esse princípio por exemplo,o agente público que usa a viatura oficial para viajar em férias, ou ainda o agente que desperdiça recursos públicos com gastos desnecessários.
Também viola esse princípio o servidor que cumpre mal suas tarefas ,em prejuizo dos usuários do serviço público.
Para que é utilizado o princípio da supremacia do interesse público?
Utiliza-se esse princípio para justificar a existência de poderes e privilégios da Administração em relação ao particular.
Porque costuma-se dizer que a Administração está numa relação de superioridade em relação ao particular?
Porque tem-se em vista que o interesse da coletividade é mais importante que o interesse dos indivíduos.
Por quem se limita a superioridade da Administração?
Está limitada pelos direitos individuais consagrados na Constituição e pelo princípio de legalidade.
Quais os pólos do Regime Jurídico Administrativo?
1o. "Restrições da Administração"
2o. "Prerrogativas da Administração"
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