sábado, 26 de fevereiro de 2011

Administrativo - Parte 05 - Os Princípios do Direito Administrativo

A importância dos princípios:

É inegável a importância do estudo e da compreensão dos princípios em toda e qualquer área do Direito.
Isso porque o Direito não se resume à Lei , isto é aos textos do chamado Direito Positivo. Essa é uma visão muito limitada e equivocada do Direito.
É preciso lembrar que os textos normativos se modificam constantemente. Os princípios são mais perenes e dão mais consistência e harmonia ao sistema jurídico.
Do ponto de vista prático, nos dão pistas, indícios, sobre o conteúdo provável das normas e nos ajudam também a interpretá-las de maneira que elas sejam coerentes entre si.

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