LEGISLACAO ESPECIAL E PREVIDENCIARIA
Apresentacao
Atividades Academicas
Avaliacao
1º. Bimestre – Trabalhos Individuais
Trabalho em grupo
Entrega 17.04.2012
2º. Bimestre – Avaliacao Semestral
Prova de 5 a 12 de junho
Indicacoes Bibliograficas
Aulas - 02 – terca feira
*** Manual do Direito do Consumidor
Jose Geraldo Brito Filomeno (Atlas)
*** Curso Direito do Consumidor
Rizzato Nunes
*** Direito Ambiental
Manual de Direito Ambiental
Luis Paulo Sirvinskas (Saraiva)
*** Manual de Direito Ambiental
Paulo de Bressa Antunes (Lumen Juris)
*** Curso de Direito Ambiental
Celso Antonio Pacheco Fiorino
ECA\ Estatuto da Crianca e do Adolescente
Walter Kaiji Ishida(Atlas)
Roberto Elias – (Saraiva)
*** PLT - 416
Legislacao
*** CF
*** CDC
*** Lei 6.938 de 31.08.81
*** ECA
Introducao ao Direito do Consumidor
Aspectos Gerais
Direitos Difusos e Coletivos
Principios do CDC
Direitos Basicos do Consumidor
Responsabilidade Civil
Direito Ambiental
Introducao / aspectos gerais da política do meio ambiente
ADA \Atividade de Desafio Academico
Problemas / Casos
Competencia
Licenciamento Ambiental
Politica Nacional de Gerenciamento Costeiro
Protecao Constitucional e legal da mata atlântica
Igualdade Racial
Protecao Constitucional da raça indígena
Populações remanescentes dos quilombos
Estatuto da Crianca e do Adolescente
Historico
Conceito
Direito Fundamental
Adocao
Conselho Tutelar
06.03.2012
Direito do Consumidor
Introducao
Estado Liberal e Estado Social
O Estado Liberal surgiu no Sec.XVIII em contraposição ao Estado Absolutista, característica do Capitalismo , liberdade de contratar , propriedade (autonomia de vontade)
A partir do Sec. XIX maior intervenção do Estado na Economia
( a partir daqui época do liberalismo econômico com a queda da bolsa de valores 1929 o estado passa a intervir e todas as constituições começaram a apresentar no seu texto alguns direitos sociais-que passaram a ser normas constitucionais que serviram para limitação ao direito de propriedade -)
No capitalismo eu sou dono da propriedade .
No liberalismo tenho que dar a ela uma função social.
No Brasil a 1ª. CF que contempla direitos sociais e a de 1934
A de 1988 e modelo de CF Social (da ênfase aos direitos do cidadão).
Art.170 CF 88 “caput” ...........
Conceito novo (Justica Social)
A Economia deve se pautar em dois pilares (valorização do Trabalho Humano e Livre Iniciativa
Observada
A Soberania Nacional
Propriedade Privada
....
...
V – Direito do Consumidor (pela 1ª.vez elevado a condição de norma constitucional)
As normas de relação de consumo eram reguladas pelo Direito Civil /Codigo Civil
Relacao regida pelo CDC tem a funcao de dar o equilibrio porque em principio considera-se que haja desequilíbrio
econômico entre consumidor e fornecedor ,(considera-se o consumidor hiposuficiente).
Fundamento jurídico do Codigo do Consumidor como norma de proteção ao consumidor.
A CF /88 e CDC – ordem econômica passa a ser matéria constitucional ,170 V .
Economia de Massa ( engloba um universo – um todo)
Exemplo Contrato de adesão
Necessidade de proteger o consumidor (transindividual)
Direito do Consumidor(de uma pessoa contratante/transindividual)
ECA ( Direito Transindividual)
Temos um universo muitas vezes indeterminado de sujeitos, de onde vem a idéia de coletivo.
MP quando entra com ação civil publica – protege direitos coletivos
***Direitos Transindividuais (Não da muitas vezes para determinar o titular do direito)
Mais amplo e muitas vezes não da para identificar o titular do direito.
A tendência e contemplar processos coletivos , (um mesmo universo de pessoas)
*** ESPÉCIES DE DIREITO TRANSINDIVIDUAL
***Difusos – natureza indivisível ,pessoas indeterminadas ,ligadas por um fato (titularidade indeterminada)
Coletivos – natureza indivisível (titularidade indeterminada)
Interesses de grupos, classes ou categoria de pessoas ,ligadas por uma relação jurídica.(existe um contrato)
Individuais homogêneas – natureza divisível,(titularidade determinada) interesses de grupos, classes , categorias de pessoas ligadas por um fato.(pode começar de um contrato e após temos o fato)
*** Rio joga detritos na cidade poluindo-a ,o titular desse direito de proteção ambiental não pode ser determinado e indivisível ,foi um fato e não uma relação jurídica contratual ,representa o direito difuso porque não tem relação contratual.
*** Universo de pessoas celebra contratos de consorcio onde aparece uma clausula abusiva... posso determinar que pessoas seriam vitimas dessa clausula...
E contrato de adesão e como não tem decisão judicial determinando que a clausula e abusiva não posso determinar quantas pessoas ainda vão contratar com essas empresas
E abusiva para quem já firmou contrato e para quem ainda vai firmar contrato.
*** carro (produto) com defeito no mercado – em principio tem uma relação jurídica (contrato)
***
Quantas pessoas compraram - fato – defeito relação jurídica seguida do fato (o próprio dano) direito individual homogêneo.
Relacao Juridica de Consumo
A – Competencia – concorrente (art.24 V e VIII)
Exceto fixacao de horário bancário.
B características das normas do CDC
Ordem publica – cogentes
C – Sujeitos – Consumidor art.2º.
Fornecedor art.3º. “caput”
D – Objetos
Produto-art.3º. parágrafo 1º.
Servico – art.3º. parágrafo 2º.
*** Direito Publico X Direito Privado
Interesse
Sociedade Individual
Estado D.Civil
D.Const. D.Comercial
D.Admo. D.Trabalho
D.Tributario
Direito Penal
D.Processual
Direito transindividual transcede o direito individual
*** não são somente do Estado nem somente individuais
Não e so da sociedade
Não e so do individuo
Ex. Direito Ambiental ( Violacao do meio ambiente afeta
todos)
13.03.2012
Relacao Juridica de Consumo
Competencia art.24 CF 88
Competencia concorrennte –quando a pessoa política pode legislar sobre a matéria
Caracteristicas das normas do CDC
Conceito de Consumidor Art.2º.
Conceito de Fornecedor art.30 “caput”
Conceito de Produto
Conceito de Servico art.3º. paaragrafo 2º.
PRINCIPIOS DO CDC
Politica Nacional das Relacoes de Consumo
Objetivos
Principios
Vulnerabilidade do Consumidor
Acao Governamental para Protecao do Consumidor
Harmonizacao dos interesses dos participantes na relação de consumo
Educação e informacao do Consumidor
Controle de qualidade e seguranca dos produtos e servicos
Coibicao e repressao das praticas abusivas
Racionalizacao e melhoria dos serviços públicos
Estudo das constantes modificações do mercado de consumo
Execucao da Politica Nacional de Consumo art.24 CF /88
Compete: legislar concorrentemente
a Uniao , ...
V – produção de consumo
VIII- responsabilidade por danos
Excecao: legislar concorrentemente menos (exceto) fixação de horário bancário
Sumula 19 do STJ estabelece :
Que: não e competência concorrente e privativa da união
Podemos ter uma norma estadual sobre matéria de consumo
Podemos ter uma norma federal sobre matéria de consumo
Podemos ter uma norma federal sobre matéria de consumo menos sobre fixação de horário bancário.
E norma cogente (obrigatória)
Relacao jurídica de consumo envolve consumidor-fornecedor
Esta muito próxima de Direito Privado
(autonomia de vontades) acordos
Norma cogente de ordem publica não estão submetidas a .... autonomia de vontade das partes.
Há uma relação jurídica de Consumo?
A questão e : Esta ou não esta presente matéria de relação de consumo
Se esta : a norma aplicável e a do CDC
Quando questão de responsabilidade e inversão do ônus da prova
NO CC partes estão equilibradas
Na relação de consumo cria um desequilíbrio
(hiposuficiencia do consumidor)
CDC Normas de ordem publica
São cogentes (obrigatórias ) não se submetem a...
Conceito de Consumidor art.2º.CDC
- Podem ser consumidores:
- Pessoa Fisica ou Pessoa Juridica
- Que adquire ou utiliza produtos e servicos
* como destinatário final
Artigo 29 CDC
Para fins....
Por equiparação tem os mesmos direitos
Coletividade de pessoas
Artigo 17 por equiparação
Vitimas do evento
Ciclo do processo produtivo
||||||||||||||||||||||
* *
Produtor consumidor final
Utilizacao de um produto como consumidor final que e aquele que retira definitivamente o produto da cadeia produtiva.
Todos os outros não respondem pelo CDC
Juridicamente não e uma relação de consumo
Tem que recorrer ao código civil
Existem três correntes :
Maximalista – independe do uso ,da amplitude maior ,não importa o que eu vou fazer,basta que eu tenha adquirido ou utilizado
Finalista – aquele que retira o produto ou serviço da cadeia produtiva definitivamente (uso próprio)
Intermediaria
Finalista Temperada – desdobramento da corrente finalista
Tendência atual e a finalista temperada mas não e majoritária ainda (desde que fique caracterizada a vulnerabilidade)
Bancos não queriam se submeter ao CDC e sim ao CC
STJ estabelece a Sumula 297 sobre CDC e submete os bancos
Pessoa Fisica – Individuo e destinatário final
Pessoa Juridica – Valor R$ para reutilização para atividade profissional ou empresarial
Não e destinatária final o contrato de empréstimo não esta submetido ao CDC e sim ao CC
FORD PJ PEQUENA EMPRESA
Emp. Bancário Emp.bancario
297 297 –tem que provar vulnerabilidade
para se submeter a uma relação de
consumo
Utilizacao
no processo
produtivo não são destinatários finais
nao são...
Ainda vamos ter decisoes em todos os sentidos ate que exista uma Sumula
Coletividade Indeterminada
Ingressos para jogo de futebol consumidores por equiparação tem a proteção do CDC
Vitimas de evento que provocou dano
Contratante do evento convidados pessoas que não tem relação jurídica ( consumidor por equiparação)
Universo de pessoas que nem chegou a manter uma relação contratual.
Conceito de Fornecedor:
Art.3º. caput
Fornecedor e toda pessoa física e juridica...
PF - Individuo
PJ
Empresas nacionais ou estrangeiras de Direito Publico ou de Direito Privado
Externo :Estados(Pais) – Organizacoes Internacionais Interno: União Estados Municipios DF
Que atuam na cadeia produtiva
Cons habitualidade
E
Mediante remuneração (preço) como regra
Trabalho : Direitos Basicos do Consumidor OK
Ate aqui esta tudo impresso (Caderno de Estudos)
Cont....
Aula – 20.03.12
Artigo 6º. Direitos básicos do Consumidor:
1 Protecao da vida,saúde e seguranca
Dano – retirada do produto do mercado
2 Educacao e Informacao
(globalização ) produtos importados
Codigo do Consumidor em lugar de fácil acesso para utilização e informação do usuário
3 Publicidade Enganosa
Tem como consequência levar o consumidor a erro
***Diferencas entre publicidade e propaganda
Publicidade \ divulgação com finalidade lucrativa
Propaganda/ divulgação da idéia (ideologia)
Voltada para o consumo temos publicidade enganosa
*** Praticas abusivas – art. 51
Modificação e revisão de clausulas contratuais
- Confronto de dois princípios de direito contratual
Obrigatoriedade dos Contratos “Pacta Sunt Servanda” – Pactos devem ser cumpridos.
*** ate antes da 1a.guerra mundial todos os contratos eram submetidos a essas regras ,as relações de consumo ate então eram regidas pelo CC.
*** Principio da Revisao por Onerosidade do Contrato
Funcao Social do Contrato
Principio novo no Direito Civil ,esse fato superveniente nos contratos teria que ser imprevisível
No CDC esse requisito não aparece
* * * Fica a seguinte questão:
O que vem a ser fato superveniente ?
Fato independente da vontade do sujeito . Que depende de fatores externos . Atos de terceiros (praticas de terceiros).
Trabalho para 27.03.2012
***Responsabilidade Civil no Codigo do Consumidor (Teoria Geral da Responsabilidade Civil no CDC)
Acordaos Inteiro Teor
***STJ Resp 974994 – Inversao do ônus da prova Para 27.03.12
***STJ Resp 1080719 e Resp 476428 para 17.04 (Analise de Acordao)
26.03.2012
Direitos Basicos do Consumidor cont...
5 – Prevencao e reparação de danos individuais e coletivos
(tem que ser efetiva – total)
6- Facilitacao da defesa dos direitos (Inversao do ônus da prova) porque o consumidor e considerado a parte hiposuficiente em relação ao fornecedor.
(Sumulas STJ 37 e 387 - possibilidade de acumulação de dano material e moral )
· Dano Coletivo – Direito Difuso (transindividual)
Ressarcimento individual ou por meio de ação coletiva
*** MP ajuíza ação civil publica
7 – Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos
Existe uma lei de no. 8987 de 95 que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos
Art.7º. PLT pag.42 ( sem prejuízo do disposto no código do consumidor)
I a VI (lei estabelece alguns direitos dos consumidores do serviço publico.
8 – Servico de atendimento telefônico SAC – Decreto no. 6523/08
Regulamenta o CDC e estabelece a obrigação e as regras para funcionamento do SAC
9 – Cancelamento do Servico
10 – Sancoes Administrativas
Trabalho para 03.04.
Responsabilidade pelo fato dos serviços e produtos =Responsabilidade por defeito do produto ou do serviço.
Aspectos Gerais:
Defeitos e Vicios
Dano...
Responsabilidade de Fato
Responsabilidade Civil – (nexo de causalidade / culpabilidade senão não há reparação)
· Subjetiva ( exceção) = CDC
· Objetiva sempre decorrente da lei
Basta nexo causal ação/omissao que causam dano e a (regra)CDC
· Profissionais liberais estão na exceção CDC
Existe alguma diferença entre direito e vicio no cdc?
Defeito esta ligado a idéia de segurança
Vicio esta ligado a idéia de qualidade
Art.12 paragrafo 1º. Do Codigo do Consumidor
*** Trabalho Fazer comentário sobre acórdão.
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