PROVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
1) Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional o órgão competente será:
ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA
1) Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional o órgão competente será:
A - Conselho Federal da OAB
B -Conselho Federal da OAB quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento;
C - Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB por maioria absoluta;
D - O próprio Conselho Seccional, impedido o Presidente.
2) Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituido padeceria de vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. Á luz das normas estatutárias é correto afirmar que
A - Ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido ,presume-se má fé;
B - Mesmo sendo a lei eivada de vício,não seria possível presumir má fé;
C - Se caracteriza a hipótese de postulação com má fé contra literal disposição de lei;
3)Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo, como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido na OAB.
Quanto ao tema em foco,de acordo com as regras estatutárias é correto afirmar que a atuação de Caio
A - Poderá ocorrer nessa situação, mediante autorização especial;
C - É possível pois a função exercida caracteriza mero impedimento;
D - Em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
4) Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal , retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal.
Regularmente intimado, mantém a sua inércia.
Em termos disciplinares é correto afirmar que:
A - O estagiário não sofre sanções disciplinares;
B - Não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares;
C - No caso em tela, não haverá qualquer sanção , nem ao advogado , nem ao estagiário;
5) Caio, professor vinculado à Universidade Federal ministrando aulas do Curso de Direito, resolve atuar em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal.
Nos termos do Estatuto é correto afirmar que:
A - O docente em Cursos de Direito não pode exercer advocacia , sendo circunstância de incompatibilidade;
B - Enquanto durar o exercício do Magistério a inscrição na OAB ficará suspensa;
D - A situação caracteriza impedimento uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
6) O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado.
Expressamente em outra mensagem também eletrônica ,autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada.
Com isso busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que uma vez nos autos processuais não poderá ser retirada das petições apresentadas,ameaça o profissional com futura representação disciplinar.
O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações.
Diante de tal quadro é correto afirmar que:
B - Essa divulgação depende de autorização judicial;
C - Mesmo com autorização fatos considerados confidenciais na relação cliente/advogado,não podem ser divulgados judicialmente;
D - As confidências epistolares são protegidas pela imunidade absoluta quanto à sua publicidade.
7) A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como tema inicial ,consoante as normas estatutárias ;
A - O dia do primeiro ato extrajudicial;
B - O início do contrato de prestação de serviços;
D - A sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
8) Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle de seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem seu registro no órgão competente . Á luz da legislação aplicável aos advogados é correto afirmar que:
A - O Código de Ética, não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados;
C - A procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados;
D - Podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
9) Esculápio advogado,inscrito há longos anos na OAB, após a aprovação no Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles ,que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional , tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre advogado,os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado.
Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos.
Diante dessa narrativa à luz da legislação aplicável aos advogados é correto afirmar que:
A - Não há penalidade prevista ,uma vez que se trata de questão circunscrita à saúde pública;
C - A sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas;
D - No caso em tela,há sanção disciplinar aplicável.
10) Hércules, advogado recém formado é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações , identificando-se como advogado do investigado.
A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado,por estar ausente o instrumento de mandato e ainda ser a investigação sigilosa.
Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável , é correto afirmar que:
A - O acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática do ato;
B - O acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam;
C - O processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato
11) Túlio ,advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada e por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais.
Nos termos das normas estatutárias é correto afirmar que:
B - O fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB;
C - A prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB;
D - Só a prisão determinada pelo Juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
12) Sempronio reside no Estado W ,onde mantém o seu escritório de advocacia ,mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde em alguns anos pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema , à luz das normas estatutárias é correto afirmar que:
A - Na dúvida entre domicílios prevalece o da sede principal do exercício da advocacia;
C - O Conselho Federal,pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado;
D - O advogado pode eleger qualquer seccional para a inscrição principal ao seu arbítrio.
GABARITO-OFICIAL/ FGV (QUESTÕES DE 01 A 12)
01 = A 02=D 03=B 04=D 05=C 06=A
07 = C 08=B 09=B 10=D 11=A 12=B
CONSTITUCIONAL
13) Em 2010,o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5o. parágrafo 3o. da Constituição sendo sua hierarquia normativa de:
B - Status Supralegal
C - Lei Complementar
D - Lei federal ordinária
14) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista públicas que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial onde ele atua como síndico , pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio.
Ciente desses atos a Ong TudoAfro,relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com intuito de coibir os atos descritos.
Á luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que:
A - O prazo de prescrição incidente sobre crime de racismo é de vinte anos;
D - Nos casos de crime de racismo a pena cominada é de detenção.
15) Com relação aos chamados "direitos econômicos, sociais e culturais" é correto afirmar que:
B - São previstos no âmbito do Sistema Interamericano,no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);
C - Incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação ,à alimentação e a previdência social;
D - São Direitos Humanos de segunda geração,o que significa que não são juridicamente exigíveis , diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
16) Roberta Caballero de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do Jornal "El Diário", sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário ,válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto,Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro ,sediado em São Paulo para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho.
Para continuar em situação regular é correto afirmar que Roberta:
B - Não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social;
C - Deverá apenas renovar, a cada quatro anos,o visto temporário(VI),correspondente estrangeiro,pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul,não precisam de autorização de trabalho;
D - Deverá renovar a cada quatro anos o visto temporário (VI) correspondente estrangeiro e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
17) Com relação à chamada "norma imperativa de Direito Internacional geral"ou "Jus Cogens", é correto afirmar que a norma:
A - De direito humanitário,expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito;
B - Prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários segundo o direito interno de cada um;
C - Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados Membros, salvo os que apresentarem reserva expressa;
18) A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição Brasileira , assinale a alternativa correta:
A - A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos municípios, pois a matéria é de interesse social;
B - A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União,pois é matéria de interesse nacional.
C - A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar;
19) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime comum, após a diplomação. Nesse caso é correto afirmar que:
A - O Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal;
C - O STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados;
D - O STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
20) Em relação ao Controle de Constitucionalidade em face da Constituição Estadual , assinale a alternativa correta;
A - Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual,no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal;
B - A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível,ressalvada a oposição de embargos declaratórios;
C - Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis, ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual,reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de representação de inconstitucionalidade ;
21) A respeito da garantia contitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:
A - De acordo com a posição consolidada do Supremo Tribunal Federal,não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial ,na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário;
B - É assegurado a todos ,mediante pagamento de taxas ,o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
C - O Poder Judiciário,admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da Justiça Desportiva;
22) Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem no entanto ,sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
A - Cancelamento da naturalização por decisão administrativa;
C - Condenação cível sem trânsito em julgado;
D - Incapacidade Civil relativa declarada judicialmente.
23) As alternativas a seguir apontam entre ADI e a ADC , à execução de uma, assinale-a:
A - Objeto de Ação;
B - Manifestação do Advogado Geral da União;
D - Exigência de controvérsia judicial relevante.
24) A respeito do Regime de Responsabilidade do Presidente da República , assinale a alternativa correta
A - Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
B - Só se admite acusação contra Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados;
D - O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
GABARITO CONSTITUCIONAL
13=A 14=B 15=A 16=A 17=D 18=D
19=B 20=D 21=D 22=B 23=C 24=C
C - Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB por maioria absoluta;
D - O próprio Conselho Seccional, impedido o Presidente.
2) Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituido padeceria de vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. Á luz das normas estatutárias é correto afirmar que
A - Ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido ,presume-se má fé;
B - Mesmo sendo a lei eivada de vício,não seria possível presumir má fé;
C - Se caracteriza a hipótese de postulação com má fé contra literal disposição de lei;
D - A situação é permitida ,diante do póssível vício alegado pelo advogado.
3)Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo, como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido na OAB.
Quanto ao tema em foco,de acordo com as regras estatutárias é correto afirmar que a atuação de Caio
A - Poderá ocorrer nessa situação, mediante autorização especial;
B - Não é possível sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa ;
C - É possível pois a função exercida caracteriza mero impedimento;
D - Em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
4) Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal , retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal.
Regularmente intimado, mantém a sua inércia.
Em termos disciplinares é correto afirmar que:
A - O estagiário não sofre sanções disciplinares;
B - Não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares;
C - No caso em tela, não haverá qualquer sanção , nem ao advogado , nem ao estagiário;
D - O advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
5) Caio, professor vinculado à Universidade Federal ministrando aulas do Curso de Direito, resolve atuar em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal.
Nos termos do Estatuto é correto afirmar que:
A - O docente em Cursos de Direito não pode exercer advocacia , sendo circunstância de incompatibilidade;
B - Enquanto durar o exercício do Magistério a inscrição na OAB ficará suspensa;
C - É situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada;
D - A situação caracteriza impedimento uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
6) O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado.
Expressamente em outra mensagem também eletrônica ,autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada.
Com isso busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que uma vez nos autos processuais não poderá ser retirada das petições apresentadas,ameaça o profissional com futura representação disciplinar.
O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações.
Diante de tal quadro é correto afirmar que:
A - Ao advogado é permitida a divulgação de confidências com autorização do cliente;
B - Essa divulgação depende de autorização judicial;
C - Mesmo com autorização fatos considerados confidenciais na relação cliente/advogado,não podem ser divulgados judicialmente;
D - As confidências epistolares são protegidas pela imunidade absoluta quanto à sua publicidade.
7) A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como tema inicial ,consoante as normas estatutárias ;
A - O dia do primeiro ato extrajudicial;
B - O início do contrato de prestação de serviços;
C - A data de revogação de mandato;
D - A sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
8) Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle de seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem seu registro no órgão competente . Á luz da legislação aplicável aos advogados é correto afirmar que:
A - O Código de Ética, não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados;
B - É possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas;
C - A procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados;
D - Podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
9) Esculápio advogado,inscrito há longos anos na OAB, após a aprovação no Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles ,que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional , tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre advogado,os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado.
Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos.
Diante dessa narrativa à luz da legislação aplicável aos advogados é correto afirmar que:
A - Não há penalidade prevista ,uma vez que se trata de questão circunscrita à saúde pública;
B - O advogado pode ser excluido dos quadros da OAB;
C - A sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas;
D - No caso em tela,há sanção disciplinar aplicável.
10) Hércules, advogado recém formado é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações , identificando-se como advogado do investigado.
A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado,por estar ausente o instrumento de mandato e ainda ser a investigação sigilosa.
Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável , é correto afirmar que:
A - O acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática do ato;
B - O acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam;
C - O processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato
D - Mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer ,sem mandato em processo sigiloso.
11) Túlio ,advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada e por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais.
Nos termos das normas estatutárias é correto afirmar que:
A - A prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional;
B - O fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB;
C - A prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB;
D - Só a prisão determinada pelo Juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
12) Sempronio reside no Estado W ,onde mantém o seu escritório de advocacia ,mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde em alguns anos pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema , à luz das normas estatutárias é correto afirmar que:
A - Na dúvida entre domicílios prevalece o da sede principal do exercício da advocacia;
B - A inscrição principal está subordinada ao domicilio profissional do advogado;
C - O Conselho Federal,pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado;
D - O advogado pode eleger qualquer seccional para a inscrição principal ao seu arbítrio.
GABARITO-OFICIAL/ FGV (QUESTÕES DE 01 A 12)
01 = A 02=D 03=B 04=D 05=C 06=A
07 = C 08=B 09=B 10=D 11=A 12=B
CONSTITUCIONAL
13) Em 2010,o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5o. parágrafo 3o. da Constituição sendo sua hierarquia normativa de:
A - Emenda Constitucional
B - Status Supralegal
C - Lei Complementar
D - Lei federal ordinária
14) Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista públicas que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial onde ele atua como síndico , pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio.
Ciente desses atos a Ong TudoAfro,relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com intuito de coibir os atos descritos.
Á luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que:
A - O prazo de prescrição incidente sobre crime de racismo é de vinte anos;
B - O crime de racismo não está sujeito ao prazo extintivo de prescrição;
C - O crime de racismo é afiançável,sendo o valor fixado por decisão judicial;
D - Nos casos de crime de racismo a pena cominada é de detenção.
15) Com relação aos chamados "direitos econômicos, sociais e culturais" é correto afirmar que:
A - Formam juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer ligação hierárquica.
B - São previstos no âmbito do Sistema Interamericano,no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);
C - Incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação ,à alimentação e a previdência social;
D - São Direitos Humanos de segunda geração,o que significa que não são juridicamente exigíveis , diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
16) Roberta Caballero de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do Jornal "El Diário", sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário ,válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto,Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro ,sediado em São Paulo para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho.
Para continuar em situação regular é correto afirmar que Roberta:
A - Deverá transformar seu visto temporário VI(correspondente estrangeiro),em visto temporário V (mão de obra estrangeira)e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vinculo empregatício;
B - Não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social;
C - Deverá apenas renovar, a cada quatro anos,o visto temporário(VI),correspondente estrangeiro,pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul,não precisam de autorização de trabalho;
D - Deverá renovar a cada quatro anos o visto temporário (VI) correspondente estrangeiro e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
17) Com relação à chamada "norma imperativa de Direito Internacional geral"ou "Jus Cogens", é correto afirmar que a norma:
A - De direito humanitário,expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito;
B - Prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários segundo o direito interno de cada um;
C - Aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados Membros, salvo os que apresentarem reserva expressa;
D -Reconhecida pela Comunidade Internacional como aplicável a todos os Estados da qual nenhuma derrogação é permitida.
18) A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição Brasileira , assinale a alternativa correta:
A - A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos municípios, pois a matéria é de interesse social;
B - A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União,pois é matéria de interesse nacional.
C - A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar;
D - À União compete legislar sobre o direito processual e normas gerais de procedimento.
19) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime comum, após a diplomação. Nesse caso é correto afirmar que:
A - O Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal;
B - A Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal;
C - O STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados;
D - O STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
20) Em relação ao Controle de Constitucionalidade em face da Constituição Estadual , assinale a alternativa correta;
A - Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual,no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal;
B - A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível,ressalvada a oposição de embargos declaratórios;
C - Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis, ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual,reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de representação de inconstitucionalidade ;
D - Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador Geral do Estado.
21) A respeito da garantia contitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:
A - De acordo com a posição consolidada do Supremo Tribunal Federal,não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial ,na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário;
B - É assegurado a todos ,mediante pagamento de taxas ,o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
C - O Poder Judiciário,admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da Justiça Desportiva;
D - A todos no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
22) Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem no entanto ,sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
A - Cancelamento da naturalização por decisão administrativa;
B - Improbidade Administrativa;
C - Condenação cível sem trânsito em julgado;
D - Incapacidade Civil relativa declarada judicialmente.
23) As alternativas a seguir apontam entre ADI e a ADC , à execução de uma, assinale-a:
A - Objeto de Ação;
B - Manifestação do Advogado Geral da União;
C - Rol de legitimados para a propositura da ação;
D - Exigência de controvérsia judicial relevante.
24) A respeito do Regime de Responsabilidade do Presidente da República , assinale a alternativa correta
A - Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
B - Só se admite acusação contra Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados;
C - O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo ,do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade;
D - O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
GABARITO CONSTITUCIONAL
13=A 14=B 15=A 16=A 17=D 18=D
19=B 20=D 21=D 22=B 23=C 24=C
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