Prova Estagiarios Defensoria Publica - 28.08.2011 Questoes e Gabarito

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Analisando os conceitos abaixo, assinale a alternativa correta:
Constituição Liberal, também conhecida como clássica ou defensiva e que prevaleceu no final do Século XVIII e Século XIX, pode ser definida como um conjunto sistemático e racional de normas, hierarquicamente superiores a todo ordenamento jurídico, que dispõe sobre a organização do Estado, organização do poder e direitos individuais. Constituição Social, que surge no início do século XX, define-se como o conjunto sistemático e racional de normas dotadas de supremacia em relação ao restante do ordenamento jurídico e que, além do conteúdo tradicional, dispõe sobre a ordem social e econômica.
a) A Constituição Brasileira de 1988 pode ser chamada de liberal.
b) A Constituição Social relaciona-se com o Estado liberal e não intervencionista e tem como principal tarefa limitar o poder estatal através do fortalecimento dos direitos individuais.
c) A Constituição Liberal surge com a consolidação do Estado social, que é intervencionista e recebeu o dever de assegurar a efetividade dos direitos sociais e econômicos.
d) A Constituição Social, além de limitar o poder estatal, estabelece princípios e normas que visam disciplinar a intervenção social.
2. O Poder Constituinte Originário é o poder inicial, que inaugura a ordem constitucional e, por isso, é:
a) Autônomo e incondicionado.
b) Limitado e decorrente.
c) Condicionado e ilimitado.
d) Derivado e incondicionado.
3. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A edição de lei ou atos normativos contrários à Constituição configura inconstitucionalidade por ação.
b) A inconstitucionalidade formal encontra-se no processo de elaboração da lei ou ato normativo e pode ocorrer na iniciativa legislativa ou nas demais etapas do processo legislativo.
c) A falta de regulamentação de determinada matéria pode configurar inconstitucionalidade por omissão.
d) Verifica-se a inconstitucionalidade material sempre que, além de vício no processo legislativo, exista inconstitucionalidade no conteúdo da lei ou ato normativo.
4. Sobre a abrangência do princípio da legalidade:
a) A administração pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; a administração pública somente poderá fazer aquilo que a lei expressamente autorizar.
c) O cidadão pode fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
d) Nenhuma das alternativas anteriores.
5. Dá-se o nome de Federação ao Estado composto por diversas entidades territoriais dotadas de governo próprio, que possuem conjunto de competências garantidas pela Constituição. Assinale quais entidades federativas compõem o Estado Brasileiro:
a) União, estados e municípios.
b) União, estados, municípios e territórios.
c) União, estados, Distrito Federal e municípios.
d) União e estados.
6. O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário pode ser abstrato, também chamado de concentrado, ou concreto, também denominado de difuso. Assinale a afirmativa correta:
a) O controle abstrato ou concentrado pode ser exercido incidentalmente pelo juiz singular.
b) No controle abstrato ou concentrado, o objeto principal da ação é a declaração de inconstitucionalidade da norma.
c) No controle abstrato ou concentrado, o objeto principal da ação é a satisfação de um direito individual ou coletivo e a ofensa ao texto constitucional é matéria prejudicial ao exame do objeto principal.
d) Na ação direta de inconstitucionalidade é exercido o controle difuso da
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma.
7. É característica dos direitos fundamentais:
a) Inalienabilidade
b) Prescritibilidade
c) Renunciabilidade
d) Negociabilidade
8. Sobre os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal é correto afirmar:
a) O direito à vida não abrange o direito à integridade física.
b) Em decorrência do direito à privacidade, o domicílio é absolutamente inviolável, ninguém nele podendo penetrar sem o consentimento do morador.
c) A vedação constitucional ao tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, inciso III) não tem apenas contornos físicos, mas refere-se também à proteção à integridade moral.
d) A liberdade de locomoção não está sujeita à restrições, ainda que previstas em lei.
9. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
a) A soberania.
b) O pluralismo político.
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
d) A dignidade da pessoa humana.
10. Conforme artigo 226 da Constituição da República:
a) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo reconhecida como entidade familiar apenas a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.
b) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal serão exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
c) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, sendo, contudo, impossível sua conversão em casamento.
d) O Estado assegurará a assistência à entidade familiar, não importando, para fins de proteção, a pessoa de cada um dos que a integram.
DIREITO CIVIL
11. São imóveis para os efeitos legais, SALVO:
a) Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
b) O direito à sucessão aberta
c) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;
d) Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se empregar.
12. Prescreve em 5 (cinco) anos:
a) a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juizo;
b) a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele;
c) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem;
d) a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
13. É CORRETO afirmar:
a) com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis porém renunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
b) é valida, com objetivo econômico, a disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;
c) toda a pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome;
d) o nome alheio pode ser usado independentemente de autorização.
14. O comodato é:
a) O empréstimo gratuito de coisa não fungíveis;
b) O empréstimo de coisas fungíveis;
c) O empréstimo de coisas fungíveis e infungíveis;
d) N.d.a
15. São responsáveis pela reparação civil, SALVO:
a) Os pais, pelos filhos menores, independentemente de estarem sob sua autoridade e companhia;
b) Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia;
c) O empregador ou comitente, por seus empregados,serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele;
d) O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, sob sua autoridade e companhia.
16. É CORRETO afirmar:
a) Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou;
b) nas obrigações de prestação periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período;
c) Na solidariedade não se presume, resultando apenas de Lei;
d) Importa renuncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
17. A interdição deve ser promovida:
a) pelos pais ou tutores;
b) pelo cônjuge ou qualquer parente;
c) Ministério Público;
d) Todas as alternativas anteriores
18. Declarada a união estável entre os companheiros, assinale o regime de bens previsto no Código Civil vigente:
a) Comunhão universal de bens;
b) Participação final nos aquestos ou a separação obrigatória de bens;
c) Comunhão parcial de bens;
d) Separação obrigatória de bens
19. A respeito da adoção, é correto afirmar:
a) Somente as pessoas maiores de vinte e um anos podem adotar;
b) A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família;
c) O adotante há de ser pelo menos vinte e um anos mais velho que o adotado;
d) Os divorciados e os separados não poderão adotar conjuntamente, ainda que acordem sobre a guarda e o regime de visitas;
20. Segundo o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
a) Quarenta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis;
b) Oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis;
c) Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis;
d) Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis;
DIREITO PENAL
21. Sebastião praticou conjunção carnal com Letícia, com o consentimento desta, que contava com 14 anos de idade ao tempo do fato. A conduta de Sebastião:
a) É atípica
b) Subsume-se à figura do estupro de vulnerável
c) Subsume-se à figura do estupro
d) Subsume-se à figura da violação sexual mediante fraude
22. A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) veda a privação da liberdade como meio de execução de dívida, salvo:
a) quando se tratar de infidelidade em depósito decorrente de contrato
b) quando se tratar de infidelidade em depósito decorrente de nomeação judicial
c) quando decretada em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar
d) estão corretas as letras a e c
23. Sobre o crime de furto, é correto afirmar:
a) A premeditação é circunstância qualificadora.
b) É atípica a subtração quando a elementar coisa alheia móvel tratar-se de energia elétrica.
c) Somente se procede mediante representação quando praticado
em prejuízo de ascendente ou descendente.
d) Somente se procede mediante representação quando praticado em prejuízo de irmão.
24. “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Esta descrição tipifica o crime de :
a) Advocacia administrativa
b) Concussão
c) Prevaricação
d) Abandono de função
25. De acordo com o Código Penal em vigor, o aborto não é punido:
a) quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante
b) quando praticado por motivos religiosos
c) quando se tratar de feto anencéfalo
d) quando praticado pela mãe, durante o parto, agindo esta sob influência do estado puerperal
26. A pena prevista para o crime de tráfico de entorpecentes, descrito no artigo 33, da lei 11.343/06, é de 5 a 15 anos de reclusão, e pode ser reduzida de um sexto a dois terços quando:
a) Pela quantidade e natureza da substância ficar demonstrado tratar-se de posse para consumo pessoal
b) Tratar-se de agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
c) A oferta se der a título gratuito e eventual, para consumo compartilhado
d) Tratar-se de comércio internacional de entorpecentes
27. São causas de extinção da punibilidade:
a) Ter o agente contraído doença grave e o perdão judicial
b) Absolvição imprópria e indulto
c) A morte do agente e a prescrição
d) A tentativa e a desistência voluntária
28. Indique a alternativa que corresponde a uma causa interruptiva da prescrição
a) A reabilitação
b) A imposição de medida de segurança
c) O perdão do ofendido
d) O recebimento da denúncia ou queixa
29. Não constitui injúria ou difamação punível
a) A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador
b) A injúria com utilização de elementos de raça ou cor
c) quando praticadas em assembleia condominial
d) A injúria consistente em violência ou vias de fato
30. Indique a alternativa que não corresponda a uma qualificadora do crime de homicídio
a) Quando praticado por motivo fútil
b) Quando praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
c) Quando praticado com emprego de veneno
d) Quando praticado mediante paga ou promessa de recompensa
PROCESSO PENAL
31. Sobre a Revisão Criminal, é correto afirmar
a) que o prazo de propositura é 4 anos, mas pode ser prorrogado em caso de grave ofensa a direitos individuais
b) é cabível de sentenças condenatórias definitivas ou se pendente recurso, desde que negado o direito de recorrer em liberdade
c) que não há prazo para que seja proposta
d) que prevalece ser viável para alterar fundamento de sentença absolutória
32. O art. 1º da Lei de Execução Penal prevê expressamente o objetivo da execução penal, que é cumprir as disposições da sentença e:
a) integração social do condenado e do internado
b) intimidar a coletividade pela demonstração do sofrimento do condenado ou internado
c) retribuir o mal do crime com o sofrimento da pena
d) expiar o pecado pela purificação do suplício
33. Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena é correto afirmar:
a) nos crimes comuns, necessário o cumprimento de 1/6 da pena aos primários e 1/3 aos reincidentes;
b) nos crimes hediondos e equiparados, necessário o cumprimento de 1/3 da pena aos primários e 1/2 se reincidentes
c) nos crimes hediondos e equiparados, necessário o cumprimento de 2/5 da pena, aos primários e reincidentes;
d) nos crimes comuns, necessário o cumprimento de 1/6 da pena, aos primários e reincidentes;
34. Sobre o habeas corpus é correto afirmar que
a) É cabível contra toda violação de direito líquido e certo
b) Não exige capacidade postulatória
c) Conforme entendimento pretoriano, é cabível em todo processo criminal, ainda que a única sanção cominada seja a multa
d) Cabível habeas corpus mesmo se extinta pena privativa de liberdade
35. São cabíveis embargos infringentes e de nulidade:
a) Quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão
b) Apenas nos Tribunais Superiores.
c) Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu
d) Apenas nas denegações de habeas corpus não unânimes
36. É cabível apelação da sentença condenatória do Tribunal do Júri:
a) Pleiteando a absolvição, se o julgamento for manifestamente contrário à prova dos autos
b) Pleiteando a sujeição do réu a novo julgamento, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, admitindo-se pelo mesmo motivo nova apelação
c) Pleiteando a sujeição do réu a novo julgamento, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não se admitindo pelo mesmo motivo nova apelação
d) Apenas se a pena fixada superar 10 anos.
37. A sentença absolutória definitiva tem efeitos civis desde que reconheça:
a) Estar provada a inexistência do fato
b) Não haver prova da existência do fato
c) Não constituir o fato infração penal
d) Não existir prova suficiente para a condenação
38. Não é causa de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal a:
a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
b) Ausência de provas de materialidade e autoria
c) O fato narrado não constituir crime
d) Extinção da punibilidade do agente
39. A ação penal pública pode ser condicionada ao oferecimento de representação. Sobre a previsão legal da representação no Código de Processo Penal é correto afirmar que:
a) Será retratável após o oferecimento da denúncia
b) Verificar-se-á a decadência do direito de representação se não exercido em 6 meses contados da consumação do crime
c) Verificar-se-á a decadência do direito de representação se não exercido em 6 meses contados do conhecimento da autoria
d) a representação deve ser sempre elaborada em petição escrita
40. Sobre o interrogatório do acusado previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
a) o acusado tem o direito de permanecer em silêncio, que não poderá resultar em condenação, mas pode ser considerado para agravar a pena
b) o Código de Processo Penal prevê expressamente o direito do acusado de ser informado pelo juiz sobre seu direito de permanecer calado
c) Sendo o interrogatório típico meio de defesa, não será aberta oportunidade às partes oportunidade para elaborar perguntas
d) havendo mais de um acusado, deverão ser interrogados em conjunto
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
41. Assinale a alternativa correta:
a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública deve prestar assistência jurídica integral e gratuita. No que toca a essa gratuidade, ela significa que o serviço prestado pela instituição deve ser visto pela população necessitada como uma caridade, já que não há contrapartida.
b) É princípio institucional da Defensoria Pública a independência funcional, que significa que o defensor público pode recusar-se a atuar em determinada situação por motivo de ordem religiosa.
c) Não compete à Defensoria Pública patrocinar nenhum tipo de ação penal porque sua atuação no âmbito criminal se limita a garantir a defesa dos acusados.
d) Cabe à Defensoria Pública garantir o direito de acesso à justiça, considerado por Mauro Cappelletti como o mais básico dos direitos humanos.
42. No âmbito das Defensorias Públicas estaduais, compete à Ouvidoria:
a) receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar.
b) participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
c) promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
d) Todas as anteriores.
43. Nos termos da Lei Complementar estadual n. 988/06, que instituiu a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, os Núcleos Especializados devem ter como temas, dentre outros:
a) Cidadania e direitos humanos.
b) Habitação e urbanismo.
c) Situação carcerária.
d) Todas os anteriores.
44. No que tange ao estágio probatório do defensor público, a Lei Complementar estadual n. 988/06, que instituiu a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, determina que:
a) Durante o estágio probatório, o defensor público do Estado Substituto ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Escola da Defensoria Pública, cujo aproveitamento será aferido por intermédio de atividades.
b) Durante o estágio probatório, o defensor público do Estado Substituto ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Corregedoria da Defensoria Pública, cujo aproveitamento será aferido por intermédio de atividades.
c) Durante o estágio probatório, o defensor público do Estado Substituto ficará à disposição da Defensoria Pública do Estado para frequentar curso de preparação à carreira, organizado e promovido pela Ouvidoria da Defensoria Pública, cujo aproveitamento será aferido por intermédio de atividades.
d) Nenhuma das anteriores, pois, tendo sido aprovado em concurso público, nada mais se deve exigir do defensor público além do cumprimento de suas atribuições ordinárias.
45. Não é objetivo da Defensoria Pública:
a) a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais, por exemplo, promovendo ações que visem garantir as condições mínimas de saúde do sistema carcerário .
b) a afirmação do Estado Democrático de Direito, por exemplo, afirmando a democracia como vontade da maioria.
c) a prevalência e efetividade dos direitos humanos, por exemplo, demonstrando em processos judiciais argumentos que demonstrem a função social da propriedade e, assim, exercendo a defesa de comunidades em despejos coletivos.
d) a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por exemplo, atendendo a pessoa acusada de crime a fim de lhe possibilitar contribuir para a tese de defesa.
46. A Defensoria Pública:
a) Não pode demandar contra o Poder Público, uma vez que se trata de órgão de Estado.
b) Pode demandar contra o Poder Público.
c) Pode demandar contra o Poder Público federal e estadual, uma vez que a Constituição da República prevê apenas as Defensorias da União e estaduais, não havendo Defensoria Pública municipal.
d) Não pode demandar contra o Poder Público se este agir respaldado por decreto do respectivo representante (presidente da República, governador de Estado ou prefeito municipal).
47. Nos termos da Constituição da República, são Funções Essenciais à Justiça:
a) Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública.
b) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Privada.
c) Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.
d) Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
48. Uma pessoa defendida pela Defensoria Pública está sendo processada criminalmente em vara singular, sendo que o crime ganhou repercussão na mídia. Por responder em liberdade, durante o processo o acusado compareceu à unidade da Defensoria Pública a fim de se informar sobre a estratégia de
defesa. Durante o atendimento pelo defensor público um dos estagiários que estava presente tomou ciência de que o acusado confessara informalmente a autoria do crime, mas que negaria em juízo. Sabendo dessa informação, o estagiário postou em rede social da internet que sabia da confissão do acusado. Nesse caso:
a) O estagiário não violou seu dever de sigilo porque, no caso, o processo não corria no júri, mas em vara singular, onde o juiz de direito, ao contrário dos jurados, se vale de prova técnica.
b) O estagiário violou seu dever de sigilo mas tal violação só será relevante para fins de responsabilização administrativa se o processo resultar na condenação criminal do acusado.
c) O estagiário não violou seu dever de sigilo porque, no caso, divulgou a informação em rede social da internet, onde vigora a liberdade de expressão.
d) O estagiário violou seu dever de sigilo e, além de eventual responsabilização cível, sua conduta poderá ensejar responsabilização administrativa.
49. “Os cidadãos de parcos recursos, integrantes das camadas sociais inferiorizadas, frequentemente ignoram os próprios direitos e são incapazes de equacionar determinada situação como problema tipicamente jurídico e com possibilidade de solução judicial. O meio social em que vivem não lhes
proporciona, no cotidiano, o contato direto com profissionais da advocacia que eventualmente pudessem fornecer-lhes alguma orientação jurídica ou os próprios serviços advocatícios. Essas são típicos obstáculos sociais de acesso à justiça”. Antônio Alberto Machado (Ensino jurídico e mudança social, 2ª edição, Atlas, São Paulo, 2009, p. 147). A passagem acima que trata basicamente do que os estudiosos do acesso à justiça classificam como obstáculo cultural ao acesso à justiça. Assinale a atribuição institucional da Defensoria Pública (que, por conseguinte, é atribuição do estagiário) que mais diretamente visa enfrentar referido obstáculo:
a) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
b) promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
c) convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
d) prestar orientação jurídica e promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
50. São direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública:
a) a informação;
b) a qualidade na execução das funções;
c) a participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores.
d) Todas as anteriores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
51. É irrecorrível o ato judicial que:
a) Determina a citação do réu
b) Acolhe a alegação de litispendência
c) Indefere a petição inicial
d) Indefere a tutela antecipada
52. É correto afirmar que:
a) A testemunha não é obrigada a depor de fatos que acarretem grave dano ao seu amigo íntimo
b) A testemunha está obrigada a depor de fatos que acarretem grave dano ao seu cônjuge
c) A parte culpada pode provar com testemunhas os vícios de consentimento na formação do contrato
d) A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos com valor inferior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados
53. É pressuposto processual de existência do processo civil:
a) Competência absoluta
b) Capacidade postulatória
c) Legitimação processual
d) Imparcialidade
54. Sobre o tema “embargos de declaração”, assinale a alternativa CORRETA:
a) Cabem embargos declaratórios contra despacho judicial obscuro
b) O prazo para opor e responder os embargos é de 10 dias
c) Cabem embargos declaratórios quando a sentença omitir ponto sobre o qual deveria contemplar
d) A decisão dos embargos compete à mesma autoridade judicial competente para julgar o recurso de apelação
55. São meios de prova previstos no Código de Processo Civil, EXCETO:
a) Contraditório
b) Confissão
c) Depoimento pessoal
d) Inspeção judicial
56. É CORRETO afirmar, no específico procedimento cautelar de arresto, que:
a) É cabível quando o devedor solvente que tem domicílio certo tenta alienar seus bens;
b) Não incide sobre bens impenhoráveis
c) Exige justificação prévia sempre que requerido pela união, estado e município
d) Exige prestação de caução em valor superior ao do crédito
57. A Lei nº 7.437/85, que disciplina a ação civil pública, foi modificada pela Lei nº 11.448/2007, conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública para seu manejo. Por se tratar de medida voltada à tutela coletiva e consistir em importante instrumento de preservação dos direitos que a lei visa proteger, é CORRETO afirmar:
a) O juízo do foro do local onde ocorre o dano tem competência funcional para processar e julgar a ação civil pública
b) É cabível ação civil pública voltada à proteção do fgts – fundo de garantia por tempo de serviço
c) Estão excluídos da proteção da lei 7.437/85 os danos morais causados ao consumidor
d) Cabe liminar em ação civil pública, cuja decisão, quando proferida após justificação prévia, é irrecorrível
58. São modalidades de citação, exceto:
a) pelo correio
b) por oficial de justiça
c) por edital
d) por e-mail ou redes sociais
59. É ação possessória:
a) ação demarcatória
b) ação de dano infecto
c) ação de reintegração na posse
d) ação reivindicatória
60. É causa de extinção do processo sem resolução de mérito:
a) a transação das partes
b) a ocorrência de confusão entre autor e réu
c) o pronunciamento da prescrição
d) a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação
LÍNGUA PORTUGUESA
61. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna na frase abaixo:
João levou o seu carro para o __________.
a) Concerto.
b) Conscerto.
c) Conçerto.
d) Conserto.
62. Assinale a alternativa que corresponde à significação contrária das seguintes palavras:
Ampliar – ativo – importação
a) Diminuir – passivo – exportação.
b) Aumentar – forte – exportação.
c) Estender – Rápido – comprar.
d) Crescer – ágil – vender.
63. Ele comprou uma dúzia de rosas.
Dada esta frase, assinale a alternativa que corresponde ao pronome nela contido:
a) Comprou.
b) Ele.
c) Rosas.
d) Dúzia.
64. Dada a frase abaixo, assinale a alternativa que substitui a palavra em negrito por sinônimo, sem mudar o sentido da frase:
A Juventude busca uma vida cheia de DESCOBERTAS.
a) Ilusões.
b) Obstáculos.
c) Encontros.
d) Conhecimentos.
65. Assinale a alternativa em que a palavra está acentuada corretamente:
a) Díficil.
b) Pêra.
c) Mêses.
d) Portúgues.
66. Assinale a alternativa que a palavra está escrita de forma incorreta:
a) Algema.
b) Caximbo.
c) Chalé.
d) Xadrez.
67. Assinale a alternativa que preencha a frase corretamente:
Maria vai ______a casa do namorado.
a) pára.
b) pra.
c) para.
d) pará.
68. Assinale a alternativa incorreta quanto à concordância verbal.
a) Pedi para eles fazer o relatório.
b) Ele encontrou Maria no aeroporto.
c) Adele está lendo um livro.
d) O alarme foi acionado.
69. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas na frase abaixo:
Caso você _____ namorando minha filha, espero que você ____ um bom rapaz.
a) esteja; seje.
b) esteje; seje.
c) esteja; seja.
d) esteje; seja.
70. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna na frase abaixo:
Antônio irá para uma entrevista ____ 08 horas da manhã.
a) as
b) a
c) a
d) às


A Defensoria Pública do Estado de São Paulo torna público o gabarito oficial preliminar da prova objetiva do
CONCURSO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA –
CAPITAL E REGIONAIS DO GRANDE ABCD, GUARULHOS E OSASCO DA REGIÃO METROPOLITANA, aplicada
no dia 28/08/2011, e abre prazo para recursos.
Os recursos devem ser interpostos na forma dos itens 1 a 13, do capítulo XI, do edital publicado em 30/07/2011.
Os recursos devem ser protocolados na sede do Conselho Superior da Defensoria Pública, na rua Boa Vista, 200, 1º
andar, centro, São Paulo, das 9h00 às 18h00, até o dia 31/08/2011.
Gabarito oficial preliminar
CONSTITUCIONAL PROCESSO PENAL LÍNGUA PORTUGUESA
1 - D 31 - C 61 - D
2 - A 32 - A 62 - A
3 - D 33 - D 63 - B
4 - B 34 - B 64 - D
5 - C 35 - C 65 - B
6 - B 36 - C 66 - B
7 - A 37 - A 67 - C
8 - C 38 - B 68 - A
9 - C 39 - C 69 - C
10 - B 40 - B 70 - D
DIREITO CIVIL PRINC. INSTITUCIONAIS
11 - C 41 - D
12 - A 42 - ANULADA ATRAVÉS DE RECURSO
13 - C 43 - ANULADA ATRAVÉS DE RECURSO
14 - A 44 - A
15 - A 45 - B
16 - B 46 - B
17 - D 47 - D
18 - C 48 - D
19 - B 49 - D
20 - C 50 - D
DIREITO PENAL PROCESSO CIVIL
21 - A 51 - A
22 - C 52 - D
23 - D 53 - B
24 - C 54 - C
25 - A 55 - A
26 - B 56 - B
27 - C 57 - A
28 - D 58 - D
29 - A 59 - C
30 - B 60 - B

CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA  – CAPITAL E  REGIONAIS DO 

GRANDE ABCD, GUARULHOS E OSASCO DA REGIÃO METROPOLITANA, após análise de recursos, 

torna público o gabarito definitivo do  CONCURSO PÚBLICO PARA ESTAGIÁRIOS E INFORMA
que os pontos referentes às questões número 42 e 43, anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos presentes às
provas, independentemente de formulação de recurso.