1.4. PRISÃO
Quais os tipos de prisão, previstos em lei?
R.: Prisão penal, em flagrante, preventiva, resultante de pronúncia, resultante de sentença condenatória que não permite recorrer em liberdade, temporária, prisão durante o estado de defesa e durante a vigência do estado de sítio.
O que é prisão penal?
R.: É a privação de liberdade que resulta de condenação em processo penal, consistindo em meios de repressão a crimes e contravenções. Pode ser de reclusão, detenção ou prisão simples.
Além das prisões penais e as de caráter processual, que outros tipos de prisão são admitidos no Direito brasileiro?
R.: Administrativa, civil, disciplinar, domiciliar e especial.
Em que casos pode ser efetuada a prisão?
R.: Excetuando‑se as prisões do tipo disciplinar, do estado de defesa e de sítio e de recaptura de réu evadido, somente pode ser efetuada a prisão quando existir ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em virtude de pronúncia, sentença ou decreto de prisão preventiva. Prescinde‑se da ordem judicial somente em caso de flagrante delito.
O que é mandado de prisão?
R.: É o documento escrito e formal, de competência da autoridade judiciária, que determina ou autoriza a prisão.
O que deve conter o mandado de prisão?
R.: Deve indicar a pessoa a ser presa (nome, apelido, profissão, domicílio, sinais característicos), mencionar o delito penal a ela imputado e indicar o valor da fiança, se cabível. Deverá ser encaminhada a quem couber a execução.
Quais os requisitos de elaboração e execução do mandado de prisão?
R.: Deve ser lavrado pelo escrivão e feito em duas vias, presidindo à lavratura o Delegado de Polícia. Será assinado pelo juiz, dando o preso recibo em uma das vias.
Se não houver escrivão para lavrar o mandado de prisão, quem poderá fazê‑lo?
R.: Qualquer pessoa designada pela autoridade poderá lavrar o ato, sendo obrigatória a prestação de compromisso, sob pena de nulidade.
Como será enviado e cumprido o mandado de prisão se o réu estiver em outra comarca?
R.: Por carta precatória.
Poderá o eleitor ser preso na época das eleições?
R.: No período entre cinco dias antes e 48 horas após o encerramento das eleições, o eleitor só poderá ser preso: a) em flagrante; b) em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; c) por desrespeito a salvo conduto.
Quem pode dar voz de prisão, no caso de ser alguém apanhado em flagrante delito?
R.: Qualquer pessoa pode (isto é: é facultativo) dar voz de prisão, além das autoridades policiais e seus agentes, os quais têm o dever legal (obrigação) de fazê‑lo.
Qual a natureza jurídica da prisão em flagrante?
R.: É prisão cautelar, de natureza processual.
Quando se considera que a situação é de flagrante delito?
R.: Quando alguém está praticando a infração penal, ou acaba de cometê‑la, ou é perseguido em situação que faça supor ser ele o autor da infração, ou ainda, é encontrado, logo a seguir à ocorrência de um delito, portando instrumentos, armas, objetos ou papéis, que provoquem razoável suspeita de que seja o autor da infração.
O que deve fazer o advogado em caso de prisão em flagrante de seu cliente, havendo fundada suspeita de que foi forjado por policiais?
R.: Deve pedir o relaxamento do flagrante.
O que é auto de prisão em flagrante?
R.: É o termo relativo à prisão em flagrante do agente que se encontra cometendo, ou acabou de cometer, a infração penal, lavrado pela autoridade policial e assinado pelo condutor, pelas testemunhas, pelo preso e pela própria autoridade.
Quando menor de 21 anos é apanhado em flagrante, o que deve fazer o Delegado de Polícia para lavrar o flagrante?
R.: Deve nomear um curador para assistir o menor durante a lavratura do auto de prisão em flagrante.
Alguém esconde droga embaixo do colchão. Munidos de mandado judicial, agentes entram em seu domicílio durante o dia e encontram o produto. Pode‑se falar em prisão em flagrante?
R.: Sim, porque se trata de infração permanente. Enquanto não cessa a situação de permanência, o agente está em situação de flagrante delito.
Qual a ordem em que são ouvidas as pessoas, pela autoridade, na prisão em flagrante?
R.: Primeiramente ouve-se o condutor, depois as testemunhas e, por fim, o preso.
Qual a diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado?
R.: No flagrante preparado, o agente é induzido à prática do delito ou é provocado para cometê‑lo, geralmente pela polícia ou pela vítima; no flagrante esperado, o agente comete a infração penal, sem ser induzido ou provocado, permanecendo a polícia como espectadora, somente observando o desenrolar do evento e a prática do ilícito penal pelo agente.
Como deverá ser efetuada a prisão em flagrante?
R.: Preso o agente, deverá ser conduzido à presença da autoridade policial. A autoridade ouvirá o condutor e, no mínimo, duas testemunhas, podendo o condutor ser considerado uma delas, se somente houver uma única. O acusado será interrogado após os depoimentos do condutor e das testemunhas, sendo lavrado o auto de prisão em flagrante, a ser assinado por todos. Em 24 horas, será dada nota de culpa ao preso.
Pode haver prisão em flagrante quando as duas testemunhas são também policiais?
R.: Pode, não havendo, quanto a isso, qualquer impedimento.
Ocorrendo prisão em flagrante, qual o prazo para o MP oferecer denúncia, estando o réu preso ou não?
R.: Três dias.
O que é flagrante presumido?
R.: É o que ocorre quando o agente é encontrado imediatamente após a ocorrência de um delito, tendo em seu poder objetos ou instrumentos que, por sua natureza, permitam presumir, com razoável certeza, ter sido ele o autor da infração penal.
Em que caso é possível o relaxamento de prisão em flagrante?
R.: Em caso de ter a prisão ocorrido de forma manifestamente ilegal.
A quem deve a autoridade policial comunicar a prisão em flagrante?
R.: Ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.
João é levado à presença de autoridade policial, sob a acusação de ter desferido um soco em Antônio minutos antes. Um agente policial que passava pelo local conduz João até a delegacia, e duas testemunhas o acompanham. Os depoimentos das testemunhas são no sentido de que João teria dado o soco em legítima defesa, para proteger‑se de agressão de Antônio. O que deverá fazer o advogado de João?
R.: Deverá pedir ao juiz liberdade provisória para João, pois o ato foi cometido sob excludente de antijuridicidade (legítima defesa)..
Pode haver prisão em flagrante no caso de crime permanente?
R.: Sim. Crime permanente é aquele que se prolonga no tempo. Portanto, enquanto durar a ação, o agente poderá ser preso em flagrante.
Quais os dispositivos constitucionais a serem observados durante a lavratura do auto de prisão em flagrante?
R.: A CF, em seu art. 5.°, dispõe que: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" (inciso LXII); "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo‑lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (inciso LXIII); "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial" (inciso LXIV).
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Qual a diferença entre a libertação do preso devido a relaxamento de flagrante e devido a liberdade provisória?
R.: Para ser relaxado O flagrante, basta haver ilegalidade na prisão por agente.
A liberdade provisória é concedida quando não mais se ajustarem os fundamentos da prisão preventiva, de natureza cautelar de prova da existência do crime ou de indícios de que o preso seja o culpado).
O que é prisão preventiva?
R.: É aquela decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, de ofício, ou a requerimento do MP, querelante ou da autoridade policial, por motivo de interesse social.
Quando cabe a prisão preventiva?
R.: Em se tratando de medida cautelar, devem estar presentes o fumus boni yuri (provas materiais plausíveis da existência do crime e autoria e o periculum in mora (deve‑se demonstrar que o acusado representa perigo à sociedade permanecendo em liberdade
Em que situação ocorre a prisão preventiva¿
R.: Para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indício suficiente de autoria.
Quando pode ser revogada a prisão preventiva?
A qualquer momento, verificada a falta de motivo.
- Revogada a prisão preventiva, poderá ela ser novamente decretado
e ocorrerem fatos ou motivos supervenientes que a Justifiquem.
R.: Sim
Qual o recurso contra o despacho que decreta a prisão preventiva?
R.: Habeas corpus.
Qual o prazo fixado em lei para a prisão Preventiva?
R.: A lei não determinou este prazo, mas firmou‑se jurisprudência no sentido de que o encerramento da instrução criminal deverá ocorrer em 81 dias. Decorrido este prazo, sem que se encerre a instrução, a prisâo assa a constituir constrangimento ilegal, devendo, pois, ser revogada.
Quando pode ser decretada a prisão preventiva? R.: Pode ser decretada tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de instrução criminal.
O que é prisão por Pronúncia?
R.: É aquela decretada com a finalidade de levar o pronunciado a um julgamento pelo Tribunal do júri. Devido à chamada Lei Fleury (Lei no. 5.941/73 o juiz pode deixar de decretar a prisão por pronúncia ou revogar a prisão caso esteja preso o réu e se for primário e não tiver antecedentes.
O que é prisão decorrente de sentença condenatória ¿
R.: Antes da Lei Fleury, o condenado devia ser recolhido para que pudesse recorrer. Atualmente, desde que tenha bons seja primário, poderá, em princípio, recorrer
O que é prisão administrativa?
R•: E a decretada por autoridade judiciária, independentemente de competência, de infração penal, inquérito policial ou processo judicial
Quais os casos em que cabe prisão administrativa¿'
R.: Quando o funcionário público ou particular encarregados de entregar aos cofres públicos dinheiro,(retardam) .
(isto é, são remissos)
Simplesmente deixam; de entregar a quantia (isto é, são omissos) ou ainda, contra o estrangeiro, desertor de navio de guerra ou atracado em porto brasileiro. Há ainda casos previstos em extravagante legem
Qual o prazo máximo para a prisão administrativa?
R.: 90 dias.
O que é prisão disciplinar?
R.: É a prevista em lei, para que a autoridade administrativa por assegurar o cumprimento dos deveres da função pública e a
observância das normas de subordinação hierárquica. Mais comum no âmbito da Administração.
O que é prisão civil?
R" E o meio de coagir pessoas a cumprirem obrigações de natureza patrimonial (civis e comerciais). Não tem caráter de pena no sentido criminal, embora seja privativa de liberdade.
Pela CF de 1988, somente se admite a prisão civil em dois casos: o depositário infiel que hoje já não admite prisão pelo pacto de São José da Costa Rica, ficando penalizada com prisão civil apenas ações de alimentos.
O que é prisão temporária?
É a modalidade de prisão ,por prazo limitado ,instituída por medida cabível ,quando autoridade judicial considerar imprescindível a prisão provisória de acusados para investigação de determinados crimes, como seqüestro ou cárcere privado, extorsão mediante seqüestro, rapto violento, crimes contra o Sistema Financeiro e outros graves, no caso de o indiciado não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
Qual o prazo para a prisão temporária?
R,; Cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, em caso de extrema e comprovada necessidade. Em caso de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, será de 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Estas prorrogações somente serão concedidas uma vez.
Em que situação continuará o investigado na prisão após decorrido este prazo?
R.: Se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
Por quem será decretada a prisão temporária?
R.: Somente por autoridade judiciária, mediante representação do MP ou da autoridade policial. O juiz não poderá decretá‑la de ofício.
Se a autoridade policial representar ao juiz, o que deverá este fazer?
R.: Deverá ouvir o MP.
Como é decretada a prisão temporária?
R.: É decretada mediante despacho fundamentado do juiz, dentro de 24 horas após o recebimento da representação ou do requerimento.
Como se realiza a prisão temporária?
R.: Por meio da expedição de mandado de prisão, em duas vias, sendo uma delas entregue ao investigado, servindo como nota de culpa.
Em que condições deverá ser cumprida a prisão temporária¿
Os presos deverão obrigatoriamente permanecer separados dos outros detentos.
Qual a diferença entre a prisão temporária e a preventiva¿
R.: Embora ambas as modalidades sejam Prisões de natureza cautelar
*preventiva não tem prazo determinado em lei (embora a jurisprudência tenha fixado um máximo de 81 dias), Podendo ser decretada tanto a de inquérito policial como durante a fase de instrução criminal
*temporária somente pode ser decretada durante o inquérito, e por de cinco dias, até, no máximo, 10 dias.
O que é prisão especial?
R.: É a concedida a determinadas pessoas durante o processo como, por exemplo, aos portadores de diploma de curso superior.
O que é prisão domiciliar?
R É aquela cumprida pelo réu em seu próprio domicilio, caso na comarca, não exista estabelecimento para cumprimento de pena privativa de liberdade.
Quais as formas de soltura existentes?
R.: Relaxamento de prisão, absolvição provisória.
Liberdade mediante pagamento de fiança
O que é liberdade provisória?
R.: É ato judicial, de natureza cautelar elo qual o juiz concede ao agente
um estado de liberdade, vinculado aos fins do processo penal e substitui o relaxamento do flagrante.
Quais os fundamentos possíveis para se pedir a liberdade provisória do réu preso¿
Para pedir liberdade provisória: Deve‑se demonstrar que a liberdade do acusado não representa perigo grave à sociedade, ou que há fundados indícios de que o réu não é o autor do crime, ou ainda, que o fato não ocorreu.
O que significa a expressão livrar‑se solto?
Significa que o réu poderá defender‑se em, liberdade, independentemente de pagamento de fiança.
Livrar, nesta concepção, significa defender.
Em que casos pode o réu livrar‑se solto?
R,; Quando para o delito não estiver prevista pena privativa de liberdade, ou, se prevista, é inferior a três meses.
Quando é concedida a liberdade provisória vinculada, com pagamento de fiança?
R.: Quando a infração é afiançável, sujeitando‑se ainda o acusado ao cumprimento de determinadas obrigações.
Quais as obrigações a que se deve submeter o acusado a quem concedida liberdade provisória com fiança e vinculada?
R.: Deve comparecer perante a autoridade sempre que intimado; não poderá mudar de residência sem prévia autorização; não poderá ausentar‑se de sua residência por mais de oito dias, sem indicar o local onde possa ser encontrado.
Quando é concedida a liberdade provisória sem pagamento de fiança e vinculada?
R.: a) Quando a infração for afiançável, mas o réu não puder pagá‑la por ser pobre. Neste caso, deverá cumprir as mesmas obrigações que no caso de concessão de liberdade provisória, com pagamento de fiança;
b) quando o juiz verificar, pela leitura do auto de flagrante, que o réu agiu em situação de excludente de antijuridicidade;
c) nos casos previstos nos arts. 311 e 312 do CPP.
Nos casos b e c, a única obrigação será a de comparecer a todos os atos do processo.
Em que casos é vedada a concessão de liberdade
R.: Cabendo prisãopreventiva;
tratando‑se de crime hediondo de tortura e terrorismo; tráfico de drogas
Participação em organização criminosa.
FIANÇA
O que é fiança?
R" No âmbito do Direito Civil, fiança é contrato acessório, unilateral, geralmente gratuito e consensual pelo qual uma
Pessoa obriga a outra , como o credor obriga o devedor caso ele não cumpra a obrigação.
No âmbito do Direito Processual Penal é garantir a presença do acusado ( em obrigação) no processo assegurando pagamento de custas, indenização ,multa, dano no caso de condenação . É direito do preso defender-se em liberdade mediante o pagamento de fiança , sendo absolvido o acusado ela lhe é restituída.
Dar exemplos de infrações penais não afiançáveis.
R'• Crimes hediondos, de racismo, tráfico de drogas crimes punidos com reclusão, em entorpecentes.
nos crimes dolosos, sem que a pena mínima é superior a 1ano sempre que o réu já tiver condenação definida por outro crime doloso, crimes contra a fauna, vadiagem , mendicância, apostas em cavalos fora do hipódromo.
Existe fiança em crime de homicídio doloso?
R.: Não existe.
Quem poderá conceder e arbitrar sentença de fiança¿
R.: A fiança poderá ser concedida e arbitrada pela autoridade policial quando a infração for punida com detenção, prisão simples e quando não há pena Privativa de liberdade cominada. Nos demais casos a autoridade judiciária é competente para conceder fiança.
Qual o prazo para ° juiz conceder ou não fiança¿
R.: 48 horas.
Em que casos podem os tribunais conceder fiança?
R,;Nos casos de processos que lhes chegarem ao conhecimento em grau de recurso.
Quais os valores mínimo e máximo da fiança?
R. Era determinada a fixação dos valores máximo e mínimo da fiança com base no salário mínimo de referência‑SMR. No entanto, a Lei n° 7.789, de 03.07.1989 extinguiu o SMR. A Lei n° 7.843, de 18.10.1989, d¡pôs que os valores anteriormente expressos com base no SMR fossem calculados com base no Bônus do Tesouro Nacional‑BTN, à razão de 40 BTN's para cada SMR.
Por sua vez, o BTN foi extinto pela Lei n° 8.177, de 01.03.1991, quando seu valor era de Cr$ 126,8621.
A atualização do BTN é feita no primeiro dia de cada mês, com base na Taxa Referencial TR, referente ao mês anterior.
O que levam em conta os critérios para o arbitramento do valor da fiança?
R.: A natureza da infração, a condição econômica e a vida pregressa do acusado, além de sua periculosidade e os custos do processo até o julgamento.
Quem pode prestar fiança?
R.: O próprio indiciado, ou qualquer pessoa em seu lugar.
No caso de ocorrer concurso material de crimes, como deve ser feito o cálculo do valor da fiança?
R.: O valor será o correspondente ao da soma das penas atribuídas a cada crime (Súmula n° 81 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)).
O que é cassação da fiança?
R.: Concedida e arbitrada a fiança, é possível que, durante o processo, seja reconhecido que seria incabível, para o caso em exame, a concessão da fiança. Esta será então cassada, isto é, será revogada a liberdade provisória, não sendo possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, determinando‑se a imediata prisão do acusado e a restituição da fiança.
Créditos : José Cretella Junior e José Cretella Neto
Qual a autoridade competente para cassar a fiança¿
R‑• O juiz do processo ou os tribunais, por via de recurso.
Quais as conseqüências da cassação da fiança?
R.: O valor é devolvido a quem a prestou, ficará sem efeito e o réu preso.
O que é reforço da fiança?
R.: Durante o processo, é possível que se verifique que o valor para a fiança é insuficiente perante o que dispõe o art. 325, * deverá o acusado complementar o pagamento. Não o fazendo, a fiança ficará sem efeito, e o réu será preso.
O que é quebra de fiança?
R.: É o descumprimento, pelo réu, da obrigação que lhe foi imposta. É justa causa.
E também a prática, pelo réu, de qualquer outra infração penal durante o período de vigência da fiança.
Quais as conseqüências da quebra da fiança?
R.: Haverá perda de metade do valor, e o réu será preso. Se o réu não se apresentar à prisão, a
perda da fiança será total.
De que forma interfere o MP na fiança?
R.: Interfere somente em sua aplicação, na função de fiscal da lei (Custos Legis)
Se o réu não tiver dinheiro em espécie, como poderá pagar a fiança?
R.: Poderá oferecer pedras preciosas ou metais preciosos, títulos de dívida pública, ou ainda hipoteca inscrita em primeiro lugar.
Em que fase do inquérito ou do processo poderá ser prestada fiança?
R:. A qualquer tempo, enquanto não transitar sentença condenatória.
Sendo julgado ocaso o réu preste fiança e venha a ser condenado, ao final do processo, qual o destino dado a ela?
R.: Se o condenado não se apresentar à prisão, haverá perda total da fiança.
Apresentando‑se poderá haver restituição parcial. após deduzidas as custas indenização, danos
Se o réu for absolvido?
O valor ser-lhe-á restituido
Créditos : José Cretella Junior e José Cretella Neto
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