ARTIGO 312 - CPP
No caso de Prisão Preventiva o pedido de revogação pode ser ainda cumulado com um pedido subsidiário de concessão de liberdade provisória ,com imposição , se for o caso, de outra medida cautelar diversa da prisão , nos termos do artigo 321 do CPP.
Qualquer dessas peças pode ser feita por meio de simples pedido diretamente dirigido ao Magistrado (pedido de relaxamento ou de revogação de prisão preventiva ou temporária ) requerendo-se ao final o relaxamento ou revogação da prisão e a expedição do contramandado de prisão (alvará de soltura), considerando que o Magistrado ao decretar a prisão ilegal ou desnecessária , já figura como autoridade coatora, seria possível também a impetração da ação constitucional adequada ,ou seja, habeas corpus.
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