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DETERMINAÇÃO E FOCO
LEITURA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REALIZAÇÃO DE PROVAS ANTERIORES DA OAB PARA O XIX EXAME DE ORDEM A SER REALIZADO EM 20.03.2016.
PRINCÍPIOS APLICADOS AO PROCESSO PENAL
ARTIGO 5o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 INCISOS:
LIII - Princípio do Juiz Natural ou Tribunal de Exceção; não é possível juízo para julgar um caso específico , ou uma pessoa especifíca. Se o réu é julgado por um juiz incompetente o processo será nulo.
LIV - Princípio do Devido Processo Legal;
LV Principio do Contraditório e da Ampla Defesa = direito de presença + direito de audiência com exceção da video conferencia , Lei 11.900/2009.
Preunção de Inocência , artigo 5o. LVII , CF, prisões são excepcionais só podem acontecer em alguns casos.
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