ANALISTA JUDICIÁRIO / PREPARAÇÃO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

l ) O Poder Constituinte caracteriza-se por ser : Inicial , ilimitado ,autonomo e incondicionado.

 

2) No que toca ao processo legislativo ,é correto afirmar:

São de iniciativa do Presidente da república as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.

 

3) A capacidade eleitoral passiva é concernente ao direito político classificado por :

ELEGIBILIDADE

 

4) Quanto à Administração Pública , o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros ,independentemente de sua concordância , inclusive , se for necessário ,com exigibilidade coercitiva é denominado de imperatividade. 

 

5) No que diz respeito ao Poder Judiciário :

* Somente pelo voto da maioria absoluta  de seus membros ,ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público.

 

* O Presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo , retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório ,incorrerá em crime de responsabilidade.

 

* Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados ,velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

1) Sobre os princípios básicos da Administração:

 

As afirmações

 

I Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza ,perfeição e rendimento funcional ;

 

II A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados em geral , sem discriminação de qualquer natureza;

referem-se aos principios da:

 

*** eficiência e impessoalidade.

 

2) Atos Normativos são :

Os que contém comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

 

3) Tício , funcionário público da União ,opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar . Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta ,ele está sujeito á penalidade prevista na lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União que consiste em:

_ Advertência por escrito.

 

4) NÃO É PROIBIDO de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Tenha parente por afinidade até o 4o.grau que participou ou venha a participar como testemunha.

 

5) Nas hipóteses de Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito o agente está sujeito dentre outras penalidades , á suspensão dos direitos políticos de :

Oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

 

6) De conformidade com a Lei do Pregão:

É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes , como condição para participação no certame.