DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PARA O X EXAME DE ORDEM

Direito Processual do Trabalho - Revisao

OAB 1ª. Fase

Rodrigo Fortunato Goulart

Empregado que quiser mover ação de indenização pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego o fará na Justica do Trabalho e não na Justica Federal.

1ª. Dica :

Sumula 389 TST

2ª.Dica:

Jornada de Trabalho /Sumula 338 TST

A não apresentação injustificada pelo empregador dos controles de frequência gera presunção relativa da jornada de trabalho .

Inverte-se o ônus da prova da mesma forma a equiparação salarial (Sumula 6 TST de querer o ônus?)

De quem e o dever de provar em relação ao pedido de equiparação salarial?

Que paradigma e reclamante possuem salários ou funções diferentes do empregador.

A única possibilidade de elidir a revelia do reclamado que não comparece pessoalmente na audiência na qual deveria depor e na Sumula 122 do TST.

Diante de um atestado medico mas não de qualquer atestado medico.

Um atestado que comprove a impossibilidade de locomoção .

·        RECURSO DE REVISTA

(Art. 896 e segs. CLT)

Trata dos pressupostos do recurso de revista ; interpretação divergente e violação de norma jurídica.

Relembrando : Tribunal com S – Tribunal Superior analisa matéria de Direito jamais matéria envolvendo fato conforme (Sumula 126).

Portanto o que vai ser discutido no recurso de revista?

Divergencias jurisprudenciais , violação da norma jurídica , interpretação ,aplicação de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em processo do trabalho não se admite em grau de recurso ,juntada tardia de procuração (Sumula 383 TST)

Direito do Trabalho

1ª. Dica: Transferencia do empregado artigo 469 CLT e parágrafos

Para o empregador transferir unilateralmente seus empregados para um local diverso da prestação de serviços ,deve haver real necessidade,que devera ser comprovada,inclusive para cargos de confiança, e se a transferência for provisória o empregador devera pagar um adicional de 25%.

Se a transferencia for definitiva ,não devera pagar , não e obrigado a pagar nenhum adicional.

Artigo 470 CLT estabelece necessidade de indenização pelas despesas da transferência , não significa que e um pagamento adicional.

2ª. Dica* Cargos de Confianca

Gerentes, pessoas que possuem poderes de representação , de mando, de comando, podem admitir ou demitir empregados.

Estas pessoas não se submetem ao regime de controle de jornada atr. 62 II CLT e 224 CLT.

·        Casos envolvendo bancários (especial atenção ao art.224 CLT)

Gerente Geral de Agencia não se submete ao controle de jornada

Gerentes internos das agencias se submetem ao ao artigo 224 e sgs CLT.

·        Importante observar Sumula 102 TST.

3ª. Dica:  Audiencia Trabalhista

Se o reclamado não comparecer : REVELIA

Um dos efeitos da revelia e a confissão.

Se o reclamante não comparecer: ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Sumula 357 TST

O fato do empregado esta litigando contra o empregador e a sua testemunha também estar litigando contra o mesmo empregador não os tornam suspeito.

Garantia Provisoria de Emprego Gestante

Acidentado do Trabalho

O Membro do Conselho Nacional do Fundo de Garantia

Membro do Conselho Nacional de Previdencia Social (empregado)

Desde que seja representante dos empregados ,também possui a garantia provisória de emprego.

Trabalho Ilicito / Trabalho irregular

Menores de 16 anos

Trabalho ilícito e aquele que compõe algum tipo penal.

( O vapor da boca de fumo jamais poderia pedir vinculo de emprego porque o objeto da contratação e ilícito (trata-se de droga).

Trabalho irregular ou trabalho proibido

Realizado por menores de 16 anos que não são aprendizes e se por acaso esse ,menor for pego em situacao irregular o contrato deve ser imediatamente rescindido e todas as parcelas trabalhistas deverão ser pagas a esse menor ou o vicio corrigido ou o contrato imediatamente rescindido.

O trabalho para menores de 16 anos e proibido , salvo a partir dos 14 anos na condição de aprendiz.

Existe uma vedação constitucional para trabalhos insalubres e perigosos (art.7º. XXXIII, CF/88)

Menores de idade não podem trabalhar nessas condições.

5ª. Dica: remuneração e salário  (art. 458 e sgs.CLT)

Para o trabalho e Pelo trabalho

O que vai integrar a remuneração do empregado?

Basicamente aquilo que for contraprestativo.

Integra = $$$$ = contraprestação

Empregado recebe cesta básica pelo serviço realizado, esta cesta básica devera ser incorporada ao salário.

Se recebe um uniforme ou uma ajuda de aluguel porque precisa realizar um serviço longe do local em que foi contratado por alguns dias,por exemplo, aquele valor de aluguel não ira se incorporar a remuneração porque e para a realização do exercício do seu trabalho.

Ter em mente sempre:  A vitoria e dos que acreditam nela por mais tempo.

DIREITO TRIBUTÁRIO PARA X EXAME DE ORDEM/ABRIL 2013

DIREITO TRIBUTARIO

1 – Sobre as contribuições pode-se afirmar que:

E possível a instituição de contribuição de intervenção do domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.

2 – O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:

Tera suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

3 – O imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

Não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ,nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior ,assegurada por mandamento constitucional , a manutenção e o aproveitamento do montante ,cobrado nas operações e prestações anteriores.

4 – E vedado a Uniao ,aos Estados ,ao Distrito Federal e aos Municipios:

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

5 – E vedado a Uniao:

Tributar a renda das obrigações da divida publica dos Estados,bem como a remuneração e proventos de seus agentes públicos ,em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

6 – Cabe a Lei Complementar:fixar para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável ,o local das operações relativas a circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

7 – Sobre a aplicação da legislação tributaria e correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

Quando deixe de defini-lo como infração ,desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

 8 – Sobre a interpretação e integração da legislação tributaria e correto afirmar que:

O emprego da equidade e permitido em matéria tributaria ,desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

9 – Sobre a responsabilidade dos sucessores ,pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra ,em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comercio ou estabelecimento comercial, industrial, ou profissional, e continuar a respectiva exploração ,sob a mesma razão social:

Não responde pelos tributos relativos ao fundo de comercio ou estabelecimento adquirido , excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial , ou seu parente ,ou, em qualquer hipótese , identificado como seu agente , com o objetivo de fraudar a sucessão tributaria.

10 – Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do credito tributário ,pode-se afirmar que:

O deposito do montante integral do credito tributário suspende sua exigibilidade.

DIREITO DO TRABALHO PARA X EXAME DE ORDEM

DIREITO DO TRABALHO

1 – A suspensão disciplinar do empregado, por falta praticada na execução das obrigações decorrentes do contrato de trabalho :

Não pode superar 30 (trinta) dias consecutivos ,sob pena de considerar-se o empregado dispensado sem justa causa.

2 – O tempo gasto pelo empregado ,deslocando-se para o local de trabalho ,situado em local de difícil acesso ,não servido por transporte publico regular:

E computado na jornada se o transporte for fornecido pelo empregador.

3 – A redução do salário, no Direito brasileiro e:

Possível, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

4 – A legislação brasileira ,no tocante a revista de empregados :

Proíbe a revista intima de empregadas.

5 – Se o empregado com jornada normal de trabalho das 8:00 as 17:00hs, com intervalo de 1:00 hora ,entre 12:00 e 13:00 horas ,em determinado dia prestar serviços das 8:00 as 16:00 hs ,sem intervalo:

Será devida a hora extra e estará configurada infração administrativa.

6 – Os Sindicatos podem ser:

Municipais, intermunicipais, estaduais, interestaduais e nacionais.

7 – Os empregados integrantes de categoria profissional :

Não se beneficiam das vantagens previstas no instrumento normativo da própria categoria , quando o empregador não tiver sido representado pelo órgão de classe respectivo.

8 – Compete a Justica do Trabalho julgar ações:

Relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

9 – A Uniao ,os Estados, o Distrito Federal, e os Municipios , tem no processo do trabalho ,privilegio de contar com prazo em:

Quádruplo para designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso.

10 – Em se tratando de empresa que promova realização das atividades fora do lugar de celebração do contrato de trabalho , a competência para julgamento da causa e do lugar da:

Prestação de serviço ou da celebração do contrato ,a critério do empregado.

Concurso 2007.1   de 15.04.2007

1 - Antonio foi contratado mediante concurso publico e sob o regime de consolidação das leis do trabalho CLT ,para trabalhar em uma empresa publica estadual. Nessa situação considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas  a Antonio será competente para julgar a demanda a :

Justica do Trabalho

2 – Joao, medico residente , ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando reconhecimento da relação de emprego com um hospital publico municipal

Quanto a essa situação hipotética e correto que :

A residência medica e uma modalidade de ensino pos graduação ,regida sob os ditames do Decreto 80.281/77 caracterizada por um treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva . Logo ,não pode ser caracterizada como relação de emprego.

3 – Ana foi contratada na condição de empregada domestica por membro de representação de um Estado estrangeiro .

Sua carteira de trabalho e previdência social foi assinada pela pessoa física do membro da representação do referido Estado.

- Ainda que haja litígio trabalhista entre Ana e o referido membro da representação do Estado estrangeiro  e correto :

- A Justica do Trabalho poderá julgar a demanda.

4 – Joaquim empregado da empresa Delta ,aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa ,considerando que o fato de ter aderido a greve poderia ser considerado falta grave.

- A simples adesão a greve não pode ser considerada falta grave.

5 – Manoel e empregada de uma empresa individual . Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa ,Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa do empregado ,fundamentando-se no artigo 483 da CLT.

- A morte do empregador empresa individual constitui hipótese de motivo justificado ,mas não de justa causa.

6 – No que diz respeito ao instituto do aviso prévio ,e correto :

O aviso prévio trabalhado ou indenizado ,computa-se para todos os efeitos ,como integração ao tempo de serviço.

7 – Claudio, embora tenha menos de 18 anos de idade ,exerce atividade como empregado . Para isso ele e autorizado a assinar os recibos de salários e e plenamente responsável pelas violações contratuais.

- Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento ,Claudio não pode ser equiparado ao maior de idade ,exigindo-se a presença de um assistente.

8 – Sob a sistemática da Justica do Trabalho ,no inquérito judicial contra empregado estável ,o numero Maximo de testemunhas que cada parte arrolar e igual a:

- 6 (seis).

9 – Considerando que a Lei no. 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias e correto:

O INSS devera ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcelas indenizatórias ,sendo-lhe facultado interpor recurso relativo as contribuições que lhe forem devidas.

10 -