ESTUDOS CODIGO DE ETICA E ESTATUTO DA OAB PARA X EXAME NACIONAL DA ORDEM

2006.1 / ESTATUTO DA OAB E CODIGO DE ETICA

·        No que se refere a imunidade material do advogado ,prevista pela Lei 8.906/94 e correto que :

A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calunia.

·        E direito do advogado, nos termos da Lei 8.906/94 :

Usar da palavra pela Ordem, em qualquer juízo ou Tribunal, mediante intervenção sumaria, para esclarecer equivoco ou duvida surgida em relação aos fatos ,documentos ou afirmações que influam no julgamento.

·        No que se refere a incompatibilidade e ao impedimento do advogado , constantes na Lei 8.906/94 e com base nos precedentes dos Tribunais Superiores e correto:

Que a incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da Justica Eleitoral.

·        Quanto ao Codigo de Etica do Advogado ,e correto:

Que e licito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

·        Em face do regulamento geral do estatuto da OAB e dos precedentes dos Tribunais Superiores e correto:

Que os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

·        No que se refere a infrações e sanções disciplinares previstas pela Lei 8906/94 e sua interpretação nos Tribunais Superiores e correto que:

A exclusão e se da  no casos de ser aplicada por três vezes a penalidade de suspensão ,após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

·        Quanto a organização e os afins da OAB temos que:

A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial ,portanto, as demandas , em que configura a OAB como parte, devem ser julgadas pela Justica Federal.

·        No que se refere a eleição e ao mandato dos membros da OAB e incorreto...

O mandato em qualquer órgão da OAB e de tres 03 anos iniciando-se em 1º. De janeiro do ano seguinte e no caso de Conselheiro Federal iniciando-se em 1º, de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.  (Esta questão foi anulada)

·        No que se refere ao processo administrativo disciplinar ,perante a OAB de que trata a Lei 8.906/94 e incorreto:

Que o processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação de pessoa interessada.

2006.2   CESPE   ESTATUTO DA OAB E CODIGO DE ETICA

·        E correto acerca da interpretação e da aplicação da Lei 8.906/94 segundo o entendimento do STF que:

A Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração publica.

·        A respeito dos Direitos dos Advogados conforme a Lei 8.906/94 e o entendimento do STF e correto:

Considerando-se que a policia requeira ,perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antonio no escritório de seu advogado ,e que em razão desse requerimento ,a autoridade judiciária competente ,intime a OAB em caráter confidencial e com as cautelas próprias a indicar um representante para acompanhar a diligencia e que a OAB se mantenha inerte.

Nesse caso a prova produzida a partir da diligencia será considerada licita.

·        De acordo com o Codigo de Etica e de Disciplina da OAB ,assinale a opção  que não constitue dever do advogado : e a de cumprir todas as ordens de seu patrão quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.

·        Ainda considerando o Codigo de Etica e Disciplina da OAB e correto:

E legitimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável ,ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

·        Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB e correto:

Em sociedade de economia mista , a função de diretoria ou gerencia jurídicas e privativa de advogados inscritos regularmente na OAB.

·        Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei 8906/94 e correto:

O exercício de cargo de diretor , em uma concessionária de serviço publico,  e atividade incompatível com o exercício da advocacia.

·        Quanto a aplicação do Estatuto da OAB e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores e correto:

Que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca ,assegurando-se o direito autônomo do advogado a execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.

·        Acerca das infrações e sanções disciplinares e correto:

Que a penalidade de censura não deve ser publicada.

·        A respeito da organização da OAB e correto:

A condenação disciplinar e hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a Ordem.

·        De acordo com o Codigo de Etica da OAB e com a Lei 8.906/94 e correto:

Que presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente que não podem ,ser reveladas a terceiros.

01.05.2012

Video aulas ( Estatuto da OAB e Codigo de Etica)

Uniban BR – 2099-1742 e 2099-1748  LFG Reta Final Inscricoes

Braz leme   sp.saopaulo.santana@lfg.com.br  14 as 18hs 02.05.2012

Estauto e Etica – Professor Marco Antonio Araujo Junior

Composicao da OAB  01

Como a OAB se compõe e quais são os órgãos que compõe a OAB?

- A OAB e a responsável pela aplicação do Exame de Ordem que e um dos requisitos obrigatórios ao ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

*  Lei 8.906/94 – artigo 8º. IV , do Estatuto da Advocacia ,diz que para se inscrever nos quadros da OAB e obrigatorio o Exame de Ordem.

Compoe-se o Exame , de duas fases :

Objetiva (Conhecimentos Gerais)

Subjetiva (Habilidades- elaboração de pecas processuais)

*** OAB não e autarquia , e instituição publica diferenciada.

Tem imunidade tributaria total relativas a bens , serviços e rendas).

·        Poder da OAB de recolher contribuições.

- Pagando a anuidade a Lei da ao advogado isenção de recolher ao sindicato.

* CDA – Certidao de Divida Ativa

titulo extra executivo ,extra judicial e com base nessa certidão a Ordem dos Advogados ajuizara contra o advogado devedor uma ação de execução.

·        Que tipo de execução?

Civil ?   Fiscal?

O mais lógico seria fiscal mas não e o que acontece.

A OAB não esta sujeita ao processo de execução fiscal.

Portanto emitida a CDA , a Ordem dos Advogados do Brasil promovera contra o advogado devedor uma execução civil ,também chamada de execução natural.

·        A OAB e formada pelo: ( arts. 51 a 55 do Estatuto )

·        1º. Orgao : Conselho Federal – Orgao Supremo da OAB  - Organiza a OAB em âmbito Nacional , Presidente do Conselho e chamado de Presidente Nacional ,e responde Nacional e Internacionalmente pela OAB;

E único e a sede fica no Distrito Federal

E o responsavel pela representação do advogado fora do pais.

O Conselho Federal preenche as lacunas do Estatuto e edita provimentos para preencher essas lacunas tanto do Estatuto quanto do Codigo de Etica e Regulamento da OAB.

·        2º. Orgao : Conselho Seccional -  E orgao estadual – Cada Estado e tambem o Distrito Federal tem um Conselho ou Seccao. Arts.56 a 58 do Estatuto da Advocacia.

·        Quais são todas as competências do Conselho Seccional?

As de maior incidência são :

- Conselho Seccional e o responsável pela aplicação do exame da OAB, responsável por fixar anuidades , define a roupa que o advogado vai usar (vestuário do advogado seus trajes).

Esse Conselho tem essa competência.

·        Criar a subsecção e a caixa de assistência dos advogados e se der problema o Conselho Seccional intervem.

·        Para intervir o Conselho Seccional tem que ter quorum de 2/3.

·        Conselho Seccional e quem julga os recursos das decisões proferidas pela CAA , pela Subseccao, pelo Tribunal de Etica e Presidencia do Conselho Seccional. (art.58)

·        3º. Subseccao – Criar subsecção e delimitar uma região (não e um município , pode equivaler a um município , a mais de um município ou a menos de um município .

·        Subseccao e sempre um Municipio?

Cuidado!!! Essa assertiva não esta correta.

Pode ser o Municipio , mas pode ser mais de um município ,ou menos de um município.

Se o Conselho Seccional pretende criar uma subsecção na região , tem que ter mais de 15 (quinze) advogados inscritos.

O papel da subsecção e auxiliar o Conselho Seccional ,no cumprimento de suas tarefas ,portanto pode estar em um bairro , em uma cidade ,em varias cidades.

4º. CAA – Caixa de Assistencia dos Advogados:

Setor Social da OAB

Plano de Saude- Plano odontológico- previdência privada-

*** tem personalidade jurídica própria (CNPJ)

Diferenciada dos demais órgãos da OAB  - para que seja criada uma CAA e necessário haver mais de 1500 advogados inscritos.

*** Todas as anuidades da OAB são enviadas uma parte ao Conselho Federal , e metade da renda do Conselho Seccional depois de descontados os pagamentos obrigatórios  ???? Melhorar essa afirmativa ... ouvir novamente ...

*** caso seja extinta uma CAA todo o seu patrimônio será incorporado ao Conselho Seccional (arts.51 a 62 do Estatuto) e detalhes do Regulamento geral também encontram-se nesses artigos, tais como:

Orgao especial;

Conselho Pleno;

1ª.  2ª.  3ª.  Camaras

Diretoria

Presidencia      art. 62 regulamento

·        Membros da OAB eleitos

·        O voto do advogado e obrigatório

·        Multa de 20% da anuidade caso não vote e não justifique

·        So os que estão em dia com as anuidades da OAB podem votar ,inadimplentes não podem.

·        Membros não tem remuneração , so ajuda de custo quando precisam se deslocar de um local para outro.

·        Estagiários não tem direito a voto e tb não existe obrigatoriedade.

·        Eleicao costuma ocorrer : (não tem data marcada ,so período marcado)  - 2ª. Quinzena do mês de novembro no ultimo ano do mandato anterior.

·        Eleitos ficarão no poder por três anos.

Das Inscricoes:

Cancelamento

Basta Requerimento

 (acaba com a inscrição- fulmina a inscrição)e definitiva e  se da em 5 hipoteses

·        A pedido do próprio advogado e portanto persoonalissimo

·        Exclusao do advogado (pena mais grave do estatuto)

·        Passar a exercer de forma definitiva atividade incompatível com a advocacia.

Juiz de Direito

Promotor

·        Se você já e incompatível antes de se inscrever , não vai conseguir se inscrever

·        Quando perder qualquer dos requisitos de inscrição terá a inscrição cancelada.

·        Falecimento do advogado

·        Licenciamento

·        Requerimento deve ser justificado

·        Interrupcao temporária da inscrição do advogado

·        Na hipótese do licencimaento permanece o numero de inscrição

·        OBSSSS**** não poderá advogar mas não paga anuidade para a OAB

·        E beneficio

*** A suspensão e penalidade fica proibido de advogar mas continua tendo que pagar a anuidade.  E penalidade.

·        Podera licenciar-se: Artigo 12 –

·        Podera por exemplo obter licença quem vai fazer pos graduação em outro pais , normalmente a OAB defere.

·        Advogado tem que fazer requerimento justificado.

Incompatibilidade de função e temporária.

·        Na Atividade incompatível com a OAB, exercida de forma temporária inscrição será licenciada

·        Doenca mental curável ,inscrição será licenciada por tanto tempo quanto seja necessário , comprovado por laudo pericial .

Não pode advogar e não paga anuidade.

·        Quantas inscrições suplementares o advogado pode ter?

1 inscricao principal , sempre no Conselho Seccional onde vai excer atividade profissional

Suplementar – quantas inscrições suplementares quiser

A cada novo processo em um estado uma nova anuidade

·        E obrigatória a inscrição suplementar para mais de cinco processos por ano naquele Estado. (ou também chamadas 5 casusas ,5 intervencoes).

Estagiario não  pode participar de audiência  ADIN 1127-8

·        So advogado pode atuar em orgao do Poder Judiciario

·        Audiencia e ato exclusivo de estagiário em casos em que a parte tem jus postulandi como na Justica do Trabalho

·        Nas causas de 0 a 20 salarios mínimos onde não e necessario advogado , estagiário pode atuar.

·        Atividades do Estagiario são vinculadas ao advogado.

·        Estagiario pode:

·        Dar carga e fazer devolução dos autos , certidões junto aos cartórios , assinar petição de juntada em processos administrativos ou judiciais ( se o Juiz determinar o desentranhamento), realizar reuniões extrajudiciais desde que autorizadas pelo advogado.

·        O falecimento e causa de cancelamento da inscrição( deixa de existir a inscrição).

·        Relembrando:

+ de 5 processos em outro Estado preciso de inscrição suplementar

- de 5 processos não preciso informar , nem pedir autorização a ninguem ,posso atuar em qualquer Estado do Territorio Nacional.

·        O valor das anuidades difere de Estado para Estado  art. 58

X da Questao :    CESPE 2007.3

Ana residente e domiciliada em Salvador ,Bahia

OAB Bahia

8 causas  já e inscrita –( principal)

13 processos em PE (tem o dever de fazer a inscrição suplementar)

2 causas no juizado federal em são Paulo --- manos de 5 causas não precisa de inscrição suplementar.

ESTATUTO DE ETICA E DISCIPLINA

1 – O advogado será excluído do quadro dos inscritos da OAB:

Pela manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

2 – Aplica-se a censura ao advogado que:

Violar sem justa causa ,sigilo profissional.

3 – Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras

De legislação processual penal comum.

4 – Captacao de clientela:

Constitui pratica que tipifica infração disciplinar punida com censura

5 – O impedimento para o exercício da advocacia :

Implica a proibição parcial para a atuação do profissional advogado.

6 – Os prazos de manifestação em processo disciplinar são:

De 15(quinze) dias, inclusive para interposição de recurso.

7 – O licenciamento profissional do advogado ocorre:

Enquanto persistir a incompatibilidade para o exercício da profissão.

8 – O depoimento testemunhal de um advogado:

Devera ser recusado quando versar sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado pelo constituinte.

9 – O decreto da revelia no processo disciplinar:

Implica a nomeação de defensor dativo ,que atuara na defesa da parte representada.

10 – A revisão do processo disciplinar:

Será admitida em caso de erro de julgamento.

Concurso 2007.1   de 15.04.2007

1 – Em 05.02.2007, Jose Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renuncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário ,ajuizada pela Uniao.

O Diario de Justica de 08.02.2007,publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir.

Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia , e correto:

- Jose Silva, devera apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.

2 – Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao estatuto da advocacia e correto:

- E direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho ,de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações ,salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

3 – Questao Anulada

4 – No que se refere a organização da OAB e correto:

O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.

5 – Questao Anulada

6 – Com relação aos direitos dos advogados e correto de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF:

- A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calunia.

7 – No tocante as sociedades de advogados e correto:

- E vedado as juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades.

8 – O advogado Julio Cesar anunciou seus serviços profissionais em outdoors  na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografia de paletó e gravata ,eram apresentados ,seu nome, sua inscrição na OAB , o endereço do escritório ,nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade ,e as frases : A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais . A garantia da vitoria ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente e quem manda.

Com base no CED 0AB e correto:

O anuncio em outdoors e tipificado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.

9 – Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e correto:

- O voto nas deliberações do Conselho Federal e tomado por cada delegação estadual.

10 – Em relação a inscrição dos advogados na OAB esta correto de acordo com o Estatuto da Advocacia.

- Alem da inscrição principal ,o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.

JANEIRO 2009 – CESPE – OAB Etica e Estatuto

1 – no tocante a sociedade de advogados e correto:

A sociedade de advogados pode associar-se com advogados apenas para participação nos resultados ,sem vinculo de emprego.

2 – De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB ,ao advogado que exerça em Brasilia ,advocacia criminal perante o TJDFT ,O STJ e o STF, e assegurado:

Ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais ,ate mesmo alem das cancelas que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.

3 – Marcio advogado em Brasilia,pretende examinar ,sem procuração um processo administrativo ,em curso na camara dos deputados ,que não esta sujeito a sigilo.Nessa situação hipotética a luz do estatuto da OAB Marcio poderá examinar os autos do processo administrativo tomar apontamentos e obter copia deles.

4- Acerca da CNA assinale a opção correta a luz do regulamento geral e do Estatuto da advocacia e da OAB. (O que e CNA?)

Conselho Nacional de Advocacia????

Os advogados inscritos na CNA ,são considerados seus membros efetivos com direito a voto.

5 -  Acerca dos honorários profissionais previstos no Codigo de Etica e disciplina da OAB e correto:

O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional ,são elementos que devem ser atendidos para fixação dos honorários advocatícios.

6 – Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar ,previstos no código de ética e disciplina da OAB e correto:

A representação contra Presidente de Conselho Seccional e processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB

7 – Acerca das disposições relativas ao mandato judicial previstas no Codigo de Etica e Disciplina da OAB ,julgue os itens:

I – A revogação do mandato judicial por vontade do cliente ,desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas , sendo em razão disso retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência.

II – Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial ,devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

III – Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo ,desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.  APENAS O ITEM III ESTA CORRETO!!!!!!!!

8 – Acerca do que dispõe o Codigo de Etica e Disciplina da OAB a respeito das relações do advogado com o seu cliente são corretos os itens*

I – Sobrevindo conflito de interesses entre constituintes e não estando acordes os interessados deve o advogado com a devida prudência e discernimento ,optar por um dos mandatos, renunciando aos demais , resguardado o sigilo profissional.

II – O advogado ao postular judicial ou extrajudicialmente em nome de terceiros, contra ex cliente, ou ex empregador ,deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

  AMBAS CORRETAS

LEI PENAL NO TEMPO 01 A 06 PATRICIA VANZOLINI

REVISAO DIREITO TRIBUTARIO

Preceitua o artigo 139 do CTN:

O Credito Tributario decorre da obrigacao principal e tem a mesma natureza desta.

A obrigacao principal e a de pagar o tributo ou pena pecuniaria .

O credito tibutario e constituido pelo lancamento tributario e converte essa obrigacao iliquida em liquida e certa , exigivel na data ou no prazo da lei.

Lancamento Tributario: Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o credito tributario por meio do lancamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrencia do fato gerador , determinar a materia tributavel ,calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo ,e , sendo o caso ,propor aplicacao de penalidade (art.142 CTN).

A atividade administrativa e plenamente vinculada e obrigatoria ,sob pena de responsabilidade funcional.

Modalidades de lancamento:

O lancamento pode ser classificado de acordo com o grau de colaboracao do contribuinte ou responsavel.

Lancamento de Oficio ou Direto:

art.149 - O sujeito passivo nao tem deveres de colaboracao com a administracao, o sujeito ativo possui todos os dados necessarios para efetuar o lancamento . ex.: IPTU , auto de infracao.

Lancamento por Declaracao ou Misto: arts.147 e 148 ( O sujeito passivo presta declaracao ou informacao

E A PROVA DA OAB ESTÁ AÍ...BATENDO NA PORTA... FORÇA , FOCO E FÉ... DEIXA A FESTA PRÁ DEPOIS!!! 2013 É O ANO DA TUA VIRADA!!!

PROGRAMA DE ESTUDOS PARA O EXAME DA OAB

PROF. FLÁVIO MARTINS

Twitter: @sigaofavio

http://www.professorflaviomartins.com.br

facebook: professorflaviomartins3

Olá, amigos.

Tendo em vista o elevado grau de dificuldade da 1

a fase do último Exame da OAB, entendo ser

necessário auxiliar os alunos na preparação para o próximo exame, que se dará no dia 28 de abril.

Duas são as palavras-chave nesse preparação: ORGANIZAÇÃO e DISCIPLINA. É necessário

que você tenha em mãos um material prévio organizado (legislação + doutrina + questões anteriores) e

atualizado. Outrossim, você deve se dedicar diariamente à sua programação de estudo. Por fim, a

disciplina será essencial. Cada dia será importante na sua preparação para o Exame.

É necessário um empenho redobrado. É imprescindível que o estudante adie todos os

compromissos que puderem ser adiados. Lembre-se que a etapa que mais reprova no Exame é a

primeira. Portanto, concentre-se nas disciplinas que são cobradas na primeira fase do Exame.

VAI DAR TEMPO! Se você começar o seu estudo no dia 01/01/2013, até a prova de 28 de abril

você terá cerca de 119 dias de preparação.

1.- MATERIAL

É necessário que você tenha em mãos, durante sua preparação. Esse material consiste em três

pilares: legislação atualizada + questões dos exames anteriores + doutrina (mais completa e mais

resumida).

a) legislação atualizada

É importante que você tenha em mãos um Vademecum 2013. Embora o Exame da OAB faça

várias perguntas baseadas na doutrina, a legislação corresponde a cerca de 40% da prova. Portanto, não

tenha medo de grifar sua legislação. Leia atentamente a legislação principal (Código Penal, Código

Civil, Código de Processo Penal etc.) na medida em que for estudando os temas. Assim, no dia em que

você estudar DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL, leia atentamente os artigos do Código Penal

correspondentes. Não passe um dia sem ler a legislação pertinente.

b) questões dos exames anteriores

Nesse item, você tem duas alternativas. No site da OAB você pode imprimir os exames

anteriores (

http://oab.fgv.br/) com seus respectivos gabaritos, ou você pode adquirir uma obra que tenha

essas questões, preferencialmente comentadas.

É ESSENCIAL: estudar as questões anteriores pode fazer a diferença entre a aprovação e a

reprovação. Por exemplo, o último exame da OAB cobrou uma questão de ECA quase idêntica a do

exame anterior (sobre autorização para viajar)

c) doutrina

No Exame da OAB não é mais verdade que basta se preparar pela legislação. Em Processo Penal,

por exemplo, das 5 questões do último exame da OAB, (1 versou sobre princípios da ação penal, 1

versou sobre Lei Maria da Penha, 1 versou sobre a Lei de Licitações, 1 versou sobre doutrina de

recursos, 1 versou sobre Lei 9.099/95). Assim, das 5 questões, três versaram sobre a LEI e 2 versaram

sobre a DOUTRINA.

DICA: se adquirir uma coleção inteira de livros for financeiramente inviável, adquira livros das

disciplinas mais significativas (em número de questões): a) Ética Profissional; b) Direito Constitucional;

c) Direito do Trabalho; d) Processo do Trabalho; e) Direito Administrativo; f) Direito Tributário.

Por fim, nas proximidades do Exame (faltando um mês para a prova), é recomendável uma

leitura mais rápida, preferencialmente em um livro só. Recentemente, nós professores do Damásio

lançamos um livro chamado RETA FINAL, da editora Revista dos Tribunais:

SUGESTÃO: os professores do Complexo Damásio de Jesus escreveram

um livro chamado QUESTÕES COMENTADAS DOS EXAMES DA

OAB, pela Editora Revista dos Tribunais. Trata-se de um livro com

comentários a todas as questões, índices de temas mais incidentes e

outras facilidades, que podem lhe auxiliar.

SUGESTÃO: nós, professores do Complexo Damásio de Jesus,

escrevemos uma coleção, chamada ELEMENTOS DO DIREITO, da

Editora Revista dos Tribunais. Eu, nessa coleção, sou o autor de

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS e co-autor de ESTATUTO DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

2.- DICAS

Durante a preparação, recomendo as seguintes dicas:

DICA 1 –

É importante o estudo diário, ainda que por pouco tempo (obviamente, quanto mais tempo de

estudo será melhor, mas o estudante deve se dedicar 1 hora diária, pelo menos).

DICA 2 –

Estude duas matérias por dia (não muito mais que isso). Por exemplo: segunda-feira é o dia

de Penal e Proc. Penal etc.

DICA 3 –

Estude mais as matérias com maior número de questões. Por isso, você deve concentrar seus

estudos mais em ÉTICA (aproximadamente 12 questões), CONSTITUCIONAL (aproximadamente 10

questões), TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO (aproximadamente 10 questões), PROCESSO

PENAL (aproximadamente 7 questões). Veja, essas matérias (de conteúdo relativamente reduzido)

correspondem a aproximadamente 40% da prova.

DICA 4 –

Aos domingos (ou outro dia da semana) resolva pelo menos 1 exame anterior da OAB e/ou

concurso FGV (procurando a resposta certa, encontrando na doutrina e na lei qual foi seu erro).

EXEMPLO DE PROGRAMA DE ESTUDOS

UM MÊS

segunda terça quarta quinta Sexta sábado Domingo

Penal e Proc

Penal

Ética

Empresarial

Constitucional

ECA

Trab. E Proc do

Trabalho

Civil e Proc

Civil

Tributário e

Adm

Exames

anteriores da

OAB

Penal e Proc

Penal

Ética

Empresarial

Constitucional

Consumidor

Trab. E Proc do

Trabalho

Civil e Proc

Civil

Tributário e

Adm

Exames

anteriores da

OAB

Penal e Proc

Penal

Ética

Empresarial

Constitucional

Ambiental

Trab. E Proc do

Trabalho

Civil e Proc

Civil

Tributário e

Adm

Exames

anteriores da

OAB

OBSERVAÇÃO: quanto à Filosofia do Direito (disciplina que será cobrada pela primeira vez na prova),

recomendo que você assista atentamente às aulas do Curso Preparatório em que estiver cursando, pois o

professor da disciplina terá a sensibilidade de focar os temas mais relevantes.

PARA TER UM ESTUDO MAIS PRODUTIVO:

Primeiramente, você deve estudar em lugar silencioso. Isso porque o barulho pode retirar sua

concentração. Assim, no local onde você for estudar, peça a colaboração das pessoas que convivem com

você, pedindo-lhes silêncio no momento do estudo.

Da mesma forma, prefira estudar em local em que haja pouca circulação de pessoas. Do

contrário, o movimento das pessoas ao seu redor certamente retirará a sua concentração. Assim, siga as

duas dicas: estude em local silencioso e estude em local de pouca circulação.

Outra dica se mostra imprescindível: não fique estudando e atendendo o telefone ao mesmo

tempo. Isso certamente fará com que você fique desconcentrado. Se puder, peça que alguém atenda o

telefone e anote os recados. Depois dos estudos, você retornará a ligação feita. Da mesma forma, estude

sempre em local bem iluminado. O local com pouca iluminação prejudicará a sua concentração. Por esse

motivo, estude, de preferência, com as janelas abertas e, se for o caso, com uma luminária fluorescente

(lâmpada fria ou branca). Nada melhor do que a luz do sol para os nossos estudos. Todavia, caso não

seja possível estudar iluminado pela luz o sol, a lâmpada fluorescente é muito melhor do que a

fosforescente. A lâmpada fluorescente além de ser mais econômica) não distorce a cor dos objetos,

deixando-os claros, o que facilita por demais a concentração. Nunca estude com a TV ligada! Lembre-se

de que estudar com a TV ligada é o mesmo que tentar assoviar e chupar cana simultaneamente. Isso

porque você estará estudando e, ao mesmo tempo, esperando que algo interessante surja na TV.

Portanto, estudará desconcentrado. Da mesma forma, se a programação da TV é irrelevante (e, na

maioria das vezes, é), merece ficar desligada.

Estude, de preferência, no mesmo local. Assim, todo o material a ser utilizado ficará à sua disposição e

você não ficará desconcentrado procurando os objetos necessários ao seu estudo.

Da mesma forma, ao estudar no mesmo local, você economizará um tempo enorme. Em vez de

adaptar novos locais para o desenvolvimento do estudo, permaneça no mesmo ambiente.

Mantenha sempre o local de estudo organizado. Coloque, por exemplo, sobre a mesa dos estudos,

todo o material a ser utilizado: cadernos, livros, apostilas, canetas, lápis, borrachas, canetas marcadoras

de texto etc. Assim, você economizará muito tempo e não ficará à procura dos materiais.

Todavia, cuidado, há pessoas que adoram passar o dia se organizando: colocando as canetas no

local certo, os livros em ordem alfabética, arrumando o local de estudo. Cuidado para não perder muito

tempo com os acessórios (organização com o local), deixando de lado o conteúdo (o estudo).

Vimos, portanto, que o estudo deve ser feito de forma concentrada. Lembre-se dos seguintes

itens:

• Estude em lugar silencioso

• Estude em lugar de pouca circulação

• Não fique atendendo o telefone

• Estude em lugar bem iluminado

• Não estude com a TV ligada

• Estude, de preferência, no mesmo local

• Mantenha o local de estudo organizado (mas não fique se organizando o dia todo)

Para evitar o sono durante o estudo, faça uma alimentação balanceada. Você já

experimentou comer uma feijoada ou uma buchada e depois estudar? Certamente o sono virá.

No entanto, durante os estudos, faça uma alimentação rica em frutas, verduras, legumes, peixes

(comidas de fácil digestão).

Para evitar o sono durante os estudos, durma bem. Não tente diminuir o tempo de sono durante a

noite para estudar mais. Fazendo isso, você não aproveitará bem o tempo destinado à sua leitura. Muitos

perguntam: quantas horas eu devo dormir? Isso depende de cada organismo.

Há pessoas que se satisfazem dormindo 5 horas. Outros apenas se sentem revigorados depois de

dormirem 10 horas. Conheça bem o seu organismo e respeite-o.

Da mesma forma, para evitar o sono durante os estudos, faça exercícios físicos

regularmente. Exercícios aeróbicos são os mais adequados (caminhadas, bicicleta, corridas, danças etc.).

As vantagens dos exercícios físicos são conhecidas por todos: oxigenam o cérebro etc.

Durante todo o dia (durante os estudos, inclusive) beba bastante água. Assim, de preferência,

coloque sempre um copo de água no local de estudos.

Atenção para uma dica extremamente importante: FAÇA INTERVALOS REGULARES

DURANTE O ESTUDO.

Um grande abraço a todos.

Prof. Flávio Martins

Atos, Termos e Prazos Processuais do Trabalho

ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS TRABALHISTAS

         O processo se desenvolve através de atos sucessivos - são os atos processuais, que constituem, conservam, desenvolvem, modificam ou extinguem a relação processual.

         Sob o ângulo do processo, os atos processuais se constituem em manifestação de vontade - são os atos das partes, atos do juiz e atos de terceiros, tais como a petição inicial, a contestação, os despachos, a sentença, a citação, a intimidação, o laudo pericial, etc.

         tais atos, conquanto não dependam de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir (CPC, art. 154), hão que ser expressos, necessariamente no vernáculo, isto é, em português, o idioma nacional (CPC, art. 156), e, se redigidos em língua estrangeira, devidamente acompanhados de tradução, feita por tradutor juramentado (CPC, art. 157). Outrossim, tanto podem ser escritos como orais. Nos primeiros prevalece a palavra escrita, normalmente, mas não necessariamente datilografada. Nos segundos, a palavra oral, princípio que prevalece no processo do trabalho.

         O CPC classifica os atos processuais em três, a saber: atos das partes, atos do juiz, atos do escrivão. Os primeiros são as chamadas declarações de vontade, ou seja, a postulação, a contestação, a prova. Os segundos são os despachos interlocutórios e as sentenças. Os terceiros são a autuação, a numeração, os termos de juntada etc.

         Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das seis às vinte horas.

PRAZOS

         Prazo é o espaço de tempo dentro do qual devem ser praticados os atos processuais.

PRAZOS LEGAIS, JUDICIAIS E CONVENCIONAIS

         Os prazos, quanto à origem, são de três espécies: legais, judiciais e convencionais. Os primeiros provém das leis. Os prazos judiciais são aqueles estabelecidos pelo juiz. Os prazos convencionais são aqueles livremente estabelecidos pelas partes.

PRAZOS DILATÓRIOS E PEREMPTÓRIOS

         Os prazos quanto à natureza, são:

a)    a)    dilatórios;

b)    b)    peremptórios.

         Dilatórios são os prazos alteráveis por consenso das partes. Peremptórios, ao revés, são os improrrogáveis, o s fatais. Os prazos dilatórios podem ser reduzidos ou prorrogados, como expressamente admite o art. 181 do CPC, o mesmo, porém, não ocorrendo com os prazos peremptórios, por isso que fatais.

CONTAGEM DE PRAZOS

         Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento, salvo se este cair em domingo, feriado ou em dia que não houver expediente na justiça.

         Nota-se que, se o começo do prazo não cair em dia útil, este só terá início no primeiro dia útil subsequente.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO /ESTUDOS PARA AVALIACAO/5o.ANO / 1o. BIMESTRE / 10o.SEMESTRE

Processo : E o meio que o Estado tem para tutela de prestacao jurisdicional

Procedimento: E a forma como estes meios processuais vao se desecadear dentro do processo. (A marcha dos atos processuais).

Acao Trabalhista : Direito Subjetivo
Duas Formas - Dissidios Individuais
                        Dissidios Coletivos (entre sindicatos e empregados da empresa).

Fontes do Processo do Trabalho : 
_ Ordenamento Juridico
_ Noras ,Leis, Portarias do Legislativo, Executivo e Poder Judiciario ,atraves do Ministerio do Trabalho ,do
Poder Normativo do Ministerio do Trabalho.

_ Processo de Conhecimento :
- Certeza Juridica - Sentenca condena parte a cumprir a obrigacao.

_ Prcesso de Execucao - (Materializacao) Obriga o devedor a cumprir ...

_ ProcessoCautelar - Em casos de Arresto , Sequetro de bens , assegura a utilidade pratica dos processos anteriores. ( ate em razao da morosidade do processo)
Caracteristica do processo Cautelar e garantir a a utilidade do processo.
Garante que se possa depois ter efetividade no processo e ai se diferencia da tutela antecipada (chamada de Liminar onde o Juiz entrega diretamente o bem juridico que a parte esta pedindo.)

Processo Cautelar :
So garante depois do sequestro de um bem  por exemplo.
Juz vai assegurar . A execucao futura vai estar garantida.

O que sao fontes?
E manancial. E de onde se origina.
No Direito do Trabalho , dividem-se em formais e materiais.

O que sao fontes materiais?
Sao representadas pelos fatos sociais de relevancia tanto para o Direito do Trabalho como para o Direito Processual do Trabalho.
Ex.: Greves (Fatos Sociais).

Fontes Formais:
Formam-se pelo Ordenamento Juridico e Costumes.
Diretas : Podem ser editadas pelo Legislativo
Indiretas : Doutrina e Jurisprudencia

Formais de Explicitacao:
Analogia
Principios Gerais do Direito
Equidade (tratamento equivalente)= Justica
(carater social)

Rol de Fontes Formais
CF / CLT / Lei 5584/70
Lei de Execucao Fiscal
CPC
Lei Organica do MP 75/93
Lei de Acao Civil Publica
Tutela Coletiva do Trabalhador

_ Em tramite: Norma para regular processos coletivos (direitos difusos ,coletivos,individuais homogeneos)

ECA - Utilizados no Processo do Trabalho

Depois da CLT ,temos como fonte subsidiaria primeira o CPC

Principios :
Integram / informam
Principios Gerais do processo como um todo e tem matriz Consttucional que tocam mais o processo do trabalho , especificos do processo do trabalho.
Artigo 5o. XXXV CF / artigo 625D CLT/ Sumula 330 TST

Gerais -
Acesso a Justica
inafastabilidade da prestacao jurisdicional
Impossibilidade e tolher do cidadao o direito de ir a Justica.

Possibilidade de Conciliacao previa (na empresa ou inter sindical)
Nao e constitucional exigir que o trabalhador submeta a conciliacao previa sua demanda.

Dever do Juiz de fundamentar (motivar) sua decisao
artigo 93 ,IX, CF
 3o. Interesse Publico ou Geral - Estado vai prestar de forma efetiva e justa sua jurisdicao.

4o. Principio : Carater exclusivo e obrigatorio da jurisdicao do Estado.

Dissidio individual   (mediadores /arbitragem)
Tribunal deMediacao e Arbitragem nao podem atuar no processo de trabalho em materia de dissidio individual (O Estado tem a Jurisdicao), em dissidios coletivos e sim permitida a mediacao e arbitragem

Duplo Grau d Jurisdicao: (Principio Implicito)
Decisao revaliada por Tribunal Supeior

Principio da Igualdade - (Hipossuficiencia do Trabalhador)
Igualdade Material

No Processo do Trabalho as partes tem que ter traamento paritario de forma igualitaria
Se o empregado e muito protegido prejudica o empregador .
E a Lei da Livre Concorrencia.

Publicidade dos Atos
Devido Processo Legal
Nao se anula processo a nao ser por motivo muito relevante.
Nao devemos nos apegar muito a forma sob pena de nao caminhar o processo.

Coisa soberanamente julgada:
ja transitou em julgado e nao cabe mais acao rescisoria.
Acao Rescisoria e a unica maneira de atacar a coisa julgada

Coercao da Execucao:
Sequetro
Arresto

Lealdade Processual / Boa fe
Pretensoes devem ser verdadeiras

Identidade fisica d Juiz :
Juiz tevecontato com as partes
Colheu  as provas ,vai sentenciar
Esta em desuso , ate pela morosidade, pela rotatividade dos Juizes nas varas.
Nao "reformatio in pejus" - Impossibilidade daquele que recorreu ser prejudicado no seu recurso ,ele pode sim ter afastada a sua pretensao , o recurso nao sera provido.

Aplicacao imediata das leis:

Entra uma norma processual em vigor , se aplica aos processos em curso, salvo
atos que foram praticados sob a egide do processo anterior

Principios Especificos do Processo do Trabalho

Celeridade e Economia Processual

Audiencia Una ( e audiencia de julgamento nao e fracionada nao se divide)
 - Processo instruido
-  provas colhidas
- audiencia

Nao temos replicas e treplicas , atravessar peticoes nos autos ,na pratica nao esta ocorrendo ,mas a audiencia esta sendo fracionada ,pautas sao muito simples.

Oralidade - Prova mais utilizada e a testnumnhal.
Defesa Oral na Audiencia
razoes finais e vai a termo a sentenca.
(mais celere).

Imediaticidade/ imediacao

Juiz tem contato direto com as partes ,faz verificacao da verdade(feita pelo Juiz) com base nos depoimentos .

Redistribuicao - Inversao do Onus da Prova (deve ser fundamentada pelo Juiz ou seja motivada)

Inquisitorio / Inquisitivos

Juiz vai conduzir a producao de prova na audiencia

Gratuidade :
Releva a condicao economica do trabalhador
quando este nao tem condicoes de custear os atos processuais

Reclamante  e hipossuficiente

Sindicatos devem prestar assistencia judiciaria ao trabalhador ,sendo ele filiado ou nao , a gratuidade e para todos aqueles que provarem insuficiencia de recursos.

Eventualida:
Reclamado tem na audiencia o dever de rebater uma a uma as alegacoes ,sob pena de ser condenado caso nao o faca, exceto em materia de ordem publica ,onde o Juiz vai pedir mais provas.

Principio do Dispositivo ou da Demanda:
Mitigado no Direito Processual do Trabalho, trabalhador so precisa expor os fatos.
Poder Judiciario e inerte, tem que ser demandado, provocado.

Instrumentalidade das Formas:

Prestigia o resultado final ,desde que nao haja prejuizo na relacao processual.
Importante e a finalidade dos atos em detrimento das formas.

Principios Especificos do Processo do Trabalho:

Subsidiariedade do Processo Civil nos casos omissos:
se da de duas formas:
Omissao da CLT
Compatibilidade de Norma Processual Civil com os principios do processo trabalhista
*** isso se da no Processo de Conhecimento

Legitimacao Ampla e Irrestrita dos Sindicatos:
art.8o.CF
Sindicatos tem plena liberdade para defesa dos tabalhadores
*Vao atuar em nome proprio em defesa dos trabalhadores

Assistencia Judiciaria gratuita atraves dos sindicatos:
Advogado crednciado pelo sindicato tem direito a sucumbencia

Possibilidade de Dissidios Coletivos Economicos de Comum Acordo:
Dissidios Juridicos ...
e tambem dissidios de greve categoria economcos  (ar.114 CF) ajuizado de comum acordo entre as partes
Poder Judiciario   e o arbitro.

Interpretativos de norma coletiva anterior
limitacao ao MP de suscitar dissidio coletivo , so pode suscitar em paraliscao de atividade essencial (prejuizo a populacao)  segundo a EC.45/04

Utilizacao da Equidade:
fazer julgamento justo
considerando embate:
empregador X empregado
e no social :
embate capital X trabalho     Equidade e amplamente utilizada.

O processo do trabalho e informal
Fundamentacao juridica de uma reclamacao trabalhista, empregado nao tem conhecimento tecnico.
Extrapeticao e Ultrapeticao

Inicial nao precisa trazer principios juridicos trabalhador deduz a exposicao fatica .
Juiz vai ouvir os fatos ,interpretar e conceder todos os dieitos por ele reconhecidos,independentemente de pedido expresso do trabalhador.

Irrecorribilidade das decisoes interlocutorias

Indisponibilidade de direitos:

Concentracao de atos na audiencia :
Audiencia Una (em tese) ,vai ser colhida a prova e decidido o processo.

Execucao da Lei no Contrato:
Onde foi executada a prestacao de servicos.

Tentativa de Conciliacao:
Logo apos o pregao
Apos as razoes finais ,antes da sentenca
sob pena de nulidade do processo.

mais de 50% dos processos trabalhistas se extinguem atraves de acordo.

"Jus Postulandi " :
Capacidade Postulatoria do Trabalhador
Trabalhador nao precisa contratar advogado ,pode ajuizar a reclamacao que nao precisa ser escrita,pode ser verbal , e o fara diante da secretaria da vara onde sera levada a termo.

Elaboracao de Norma Mais Favoravel:
para diminuir embate entre Capital e Trabalho X Empregador X Empregado

Classificacoes de Acoes Trabalhistas :

Pecunia :

Acoes Cominatorias - obrigacao de fazer e nao fazer

Constitutivas - criam ,modificam, ou extibguem relacoes juridicas.

Competencia da Justica do Trabalho:
Comum Ordinario acima de 40 sal.minimos
Sumarissimo ate 40 sal.minimos
sumarissimo com dissidio de alcada - 2 sal.minimos

Requsistos da Peticao Inicial Trabalhista
Verbal ou escrito CLT 840
tras ideia de informalidade /distribuicao na Secretaria sorteio da vara.

MAIS DICAS : 31 a 60 /CONSTITUCIONAL PROF.FLAVIO MARTINS

DICA 31 - Poder Executivo - Presente em todas as unidades da federacao (Uniao - Estados - DF e Municipios)

 

DICA 32 - Eleicao do Presidnte : 1o. domingo de Outubro do ultimo ano do mandato presidencial

 

DICA 33 - Para ser considerado eleito o candidato deve ter mais de metade dos votos validos (todos os votos ,excluidos os brancos e os nulos).

 

DICA 34 - Se nenhum candidato obtiver esse numero teremos 2o.turno no ultimo domingo do mes de outubro com os dois candidatos mais votados.

 

DICA 35 - Se algum candidato deixar a disputa durante o segundo turno ,chama-se o terceiro mais votado.

 

DICA 36 - Sucessao presidencial  - Na falta do Presidente ,vem o Vice Presidente , depois dele , Presidente da Camara , do Senado e do STF.

 

DICA 37 - Se o Presidente e o Vice deixarem o cargo nos primeiros dois anos ,teremos novas eleicoes diretas no prazo de 90 dias.

 

DICA 38 - Se o Presidente e o Vice ,deixarem o cargo nos dois ultimos anos teremos eleicoes indiretas no Congresso Nacional , em 30 dias.

 

DICA 39 - Nas duas hipoteses acima o Presidente que sera eleito apenas terminara o mandato de seu antecessor (Mandato Tampao).

 

DICA 40 - Atribuicoes do Presidente - O Presidente do Brasil e o Chefe de Estado e o Chefe de Governo

 

DICA 41 - Chefe de Estado representa o Pais externamente.  Chefe de Governo e o responsavel pela Administracao Federal e decisoes politicas.

 

DICA 42 - As atribuicoes do Presidente estao previstas no artigo 84 da CF ,mas o rol nao e taxativo.

 

DICA 43 - as atribuicoes do artigo de 84 via de regra sao indelegaveis.

 

DICA 44 - No entanto , existem tres atribuicoes que sao delegaveis para os Ministros ,para o Advogado Geral da Uniao e o Procurador Geral da Republica

 

DICA 45 - As tres atribuicoes delegaveis estao previstas no art.84  VI XII XXV 1a Parte

 

DICA 46 - Responsabilidade do presidente - O Presidente pode cometer crime comum e de responsabilidade,

 

DICA 47 - Os crimes de responsabilidade estao previstos no artigo 85 da CF e constituem infracoes politicas praticadas pelo Presidente

 

DICA 48 - Quem julga o Presidente por crime de responsabilidade e o Senado Federal (que sera presidido pelo Ministro Presidente do STF.

 

DICA 49 - Quem julga o Presidente por crime comum e o STF

 

DICA 50 - Em ambos os casos , crime comum e de responsabilidade ,existira juizo de admissimibilidade , feito pela Camara dos Deputados

 

DICA 51 - A Camara dos Deputados ,devera autorizar o processo contra o Presidente por 2/3 de seus membros

 

DICA 52 - Recebida a denuncia pelo STF ,ou iniciado o processo no Senado , o Presidente sera suspenso do cargo por ate 180 dias.

 

DICA 53 - Se o julgamento nao for feito nesse periodo o Presidente volta ao cargo.

 

DICA 54 - Se o Presidente e condenado por crime comum no STF perde o cargo, suspende os direitos politicos (art.15 da CF) cumpre pena

 

DICA 55 - Se o Presidente e condenado por crime de responsabilidade no Senado e fica incapacitado para exercer funcao publica por 8 anos.

 

DICA 56 - Imunidades do Presidente - o Presidente so pode ser preso em decorrencia de sentenca penal condenatoria

 

DICA 57 - O Presidente so pode ser processado por crime comum que tenha vinculo com a funcao.

 

DICA 58 - Crimes praticados sem vinculo com a funcao (com os anteriores ao mandato) ,so podem ser processados depois do mandato

 

DICA 59 - Site do professor Flavio Martins , acesso a apostila

 

DICA 60 - Se voce acredita que pode ,ou que nao pode, voce esta certo!!!

 

DICAS DE PROVAS NO PROCESSO PENAL / PROF.GUILHERME MADEIRA

* Em regra a forma de se provar e algo livre

ou seja:

posso provar como eu quiser

 

Excecao = Estado Civil das Pessoas

Exemplo :  so prova a morte com a certidao de obito.

 

Exame de Corpo de Delito somente prova as infracoes que deixam vestigios

Mas, se os vestigios desaparecerem ,a prova testemunhal pode suprir a falta.

 

O interrogatorio por video conferencia e excecao as partes tem que ser intimadas com 10 dias de antecedencia

ou seja: o juiz nao pode decidir na hora da audiencia .

so cabe esse tipo de interrogatorio para o reu preso.

 

O silencio do reu nao importa em confissao . Nao va errar!!!

 

A confissao e atenuante ,ou seja atua na segunda fase de fixacao da pena.

Testemunha proibida e aquela que ,em razao do oficio ou profissao ,deva manter sigilo

Exemplo de testemunha proibida : padre , medico , psicologo.

*** Melhor amiga nao e testemunha proibida!!

Mas a testemunha proibida pode depor observados dois requisitos

O beneficiario tem que pedir e o psicologo tem que concordar.

(o paciente tem que pedir e o psicologo tem que concordar)

Voce tem que pedir para o seu psicologo e ele tem que concordar!!!

 

ECA-  PARTE CIVEL DO ECA

 

1  - Havera um Conselho Tutelar por Municipio (no minimo)

 

2 - Cada Conselho Tutelar e composto por cinco Conselheiros tutelares ,nem mais ,nem menos.

 

3 - Para ser candidato ao Conselho Tutelar precisa :

ter idade minima de 21 anos

 

4 - Residir no Municipio

5 - o mandato do conselheiro tutelar ,e de 4 anos ,permitida uma reconducao

PRAZO 4 ANOS  ... DECORE!!!

6- O mandato era de 3 anos , mudou a lei ,agora sao 4 anos.

 

7 - Sobre a familia substituta lembre-se que e excecao

Sao tres as modalidades de colocacao em familia substancia:

guarda - tutela e adocao.

 

8 - Curatela:

nao e modalidade de colocacao em familia substituta

 

9 - Adocao e a unica modalidade irrevogavel e unica que o estrangeiro pode usar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DireitoTereniak ( Woman's Legem): CONTAGEM REGRESSIVA... 09.09.2012 /VIII EXAME DE ORDEM 1a.FASE/ DICAS DOS PROFESSORES DO DAMASIO

DireitoTereniak ( Woman's Legem): CONTAGEM REGRESSIVA... 09.09.2012 /VIII EXAME DE ORDEM 1a.FASE/ DICAS DOS PROFESSORES DO DAMASIO

CONTAGEM REGRESSIVA... 09.09.2012 /VIII EXAME DE ORDEM 1a.FASE/ DICAS DOS PROFESSORES DO DAMASIO

Professor Flavio Martins :

Constituicao Federal 1o. ao 4o.

Artigo 5o. / 12 Nacionalidade / 14 a 17 Direitos Politicos

18 Federacao / 34 a 36 Intervencao /

62 Medida Provisoria

60 Emenda Constitucional

103 A Sumula Vinculante

103 B Conselho Nacional de Justica

102 - STF  Leitura Imprescindivel

DICA 1 - Juiz Natural artigo 5o. LIII CF

* Alem de vedar o juizo ou tribunal de excecao ,traz a garantia do juiz competente.

DICA 2 - Se o processo estiver tramitando na Justica ou Instancia incompetente ,sera absolutamente nulo ( ja caiu na prova)

DICA 3 - Ampla Defesa , art.5o. LV CF -

* E a soma do direito de presenca e o direito de audiencia.

DICA 4 - Presuncao de Inocencia art. 5o. LVII CF

* Ate que haja sentenca penal condenatoria transitada em julgado ,o reu e inocente

DICA 5 - Consequencias:

* As prisoes processuais e o uso de algemas sao excepcionais ,processos em andamento nao sao maus antecedentes.

DICA 6 - Motivacao das Decisoes : 93 IX CF

* As decisoes devem ser motivadas , sob pena de nulidade absoluta

(ja caiu na prova)

DICA 7 - Lei Processual no Tempo

* Principio do Efeito Imediato ou "tempus regit actum"

DICA 8 - A lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso , nao importando se beneficia ou nao o reu.

DICA 9 - Os atos processuais ja praticados ,permanecerao validos, nao serao anulados.

DICA 10 - O prazo penal conta o dia do comeco ,excluindo o dia do final.

DICA 11 - Prazo processual comeca a contar no proximo dia util. Terminando em sabado ,domingo etc., prorroga para o proximo dia util.

DICA 12 - Segundo o artigo 3o. do CPP a lei processual aplica-se ,analogia, interpretacao intensiva e principios gerais do direito.

DICA 13 - Inquerito Policial e um procedimento administrativo destinado a colheita de provas.

DICA 14 - O Inquerito e escrito, inquisitivo ,sigiloso e dispensavel.

DICA 15 - Escrito art.9o. CPP (ate mesmo as provas orais) testemunhas por exemplo sao reduzidas a termo

DICA 16 - Inquisitivo diferentemente do processo ,o inquerito nao tem contraditorio nem ampla defesa.

DICA 17 - Sigiloso art.20CPP ,determinado pela autoridade policial mas admite excecoes.

DICA 18 - O inqerito nao e sigiloso para o Juiz ,para o MP e para o Advogado  art. 7o. EOAB e Sumula Vinculante 14

DICA 19 - Desrespeitada a Sumula Vinculante cabera reclamacao ao STF  art. 103A paragrafo 3o. CF

DICA 20 - Dispensavel - O Inquerito  nao e obrigatorio para o inicio da acao penal ,mas as provas sao indispensaveis.

DICA 21 - Existem inqueritos extrapoliciais . A CPI por exemplo ela pode ser instaurada por qualquer casa legislativa

DICA 22 - A CPI e instaurada para apurar fato certo, por prazo determinado ,por assinatura de pelo menos 1/3 dos parlamentares.

DICA 23 - A CPI tem poderes instrutorios do Juiz mas nao pode decretar interceptacao telefonica  (reserva de jurisdicao)

DICA 24 - O MP nao pode arquivar o Inquerito Policial . Esse e requerido ao Juiz ,que pode deferir ou indeferir.

DICA 25 - Se o Juiz deferir o arquivamento do Inquerito , ele sera arquivado ,decisao contra a qual nao cabe recurso (regra).

DICA 26 - Arquivado, o Inquerito Policial podera ser reaberto ,se surgirem novas provas (regra)

DICA 27 - Se o Juiz discordar remete os autos ao Procurador Geral nos termos do artigo 28 CPP

DICA 28 - O Procurador Geral pode insistir no arquivamento ,oferecer a denuncia ou designar outro membro para denunciar.

DICA 29 - Oferecida a denuncia pelo MP ,podera o Juiz :

receber  (nao cabe recurso , so HC )

ou rejeitar (cabe RESE)

e no JECRIM (Apelacao)

DICA 30 - Os requisitos da denuncia estao no artigo 41 do CPP

(leitura obrigatoria)