ESTUDOS D.ADMINISTRATIVO - VIII EXAME DE ORDEM

                       DIREITO ADMINISTRATIVO

1 – A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicacoes) estabeleceu que o serviço de telecomunicações podem ser: prestados em regime publico ou em regime privado . O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime publico , enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado. Por forca disto pode-se dizer que:

- O serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque naquele a Uniao tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação de serviço.

2 – Um Municipio contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais.

Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura ,sob as ordens hierárquicas do secretario de finanças  e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos .Pergunta-se : este proceder esta correto?

- Não, porque o Municipio deveria realizar concurso publico para contratação de funcionários.

3 – Um açodado membro do Ministerio Publico, ingressa de forma temerária, sem prévio inquérito civil publico , com Acao Civil Publica por improbidade administrativa contra um Prefeito , seu desafeto pessoal. A ação foi trancada no seu nascedouro, reconhecendo o juiz a inadequação da ação, extinguindo a lide sem julgamento do mérito. Cabe responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados ao acionado?

- Sim, pela responsabilidade objetiva do Poder Publico ,desde que presentes os requisitos (nexo causal , dano etc.)

4 – Qual a modalidade de licitação que a Administracao Publica pode instaurar para a contratação de

a)     Programas de informática de grande e especifica complexidade ?

b)    Aquisicao de uma grande quantidade de computadores e

 impressoras ?  Sabe-se que os valores de ambas as contratações são bastante elevados.

- Concorrencia para ambas as licitações ,ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.

5 – Em matéria de competência administrativa diz-se que não e competente quem quer , mas quem o e.  Esta dicção :

Deriva do fato de que competência administrativa decorre sempre da lei.

6 – A Lei 11.107/2005 ,dispôs sobre consorcio publico (que poderá ser pessoa jurídica de direito publico da administração indireta ) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa em seu artigo 10 ,que os consorciados(Municipios, Estados, Distrito Federal e Uniao) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consorcio .

A Uniao vetou este artigo 10. Em função do veto diz-se que o credor do consorcio publico:

Poderá apenas subsidiariamente ,exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.

7 – A expressão não se abatem pardais disparando canhoes pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador publico deve observância ao principio da :

Proporcionalidade como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de policia.

8 – E modalidade de desapropriação em que a indenização não necessita ser paga em dinheiro e a competência para declara-la  e apenas do Municipio , a desapropriação:

- Urbanistica  sancionatoria.

9 – A efetivação das parcerias publico privadas ,em que haja prestação de serviço publico diretamente aos usuários e que o prestador de serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Publica contratante e chamada de :

- Concessao Patrocinada

10 – E ponto básico diferenciador de uma sociedade de economia mista ou de uma empresa publica , de uma autarquia:

- Apenas a autarquia submete-se ao regime jurídico publico.

CONSTITUCIONAL VIII EXAME DE ORDEM (ESTUDOS)

CONSTITUCIONAL:

 

1 – Segundo a previsão expressa da Constituicao Federal ,os tratados internacionais sobre direitos humanos ,em que a Republica Federativa do Brasil for parte ,equivalerão na ordem interna;

As emendas constitucionais desde que aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

 

2 – A Medida Provisoria ,caso prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional poderá viger por:

Mais de 120 dias.

 

3 – A Sumula Vinculante ,aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituicao da Republica possui forca vinculativa;

Identica a decisão de mérito proferida em Acao Direta de Inconstitucionalidade Federal.

 

4 – A Republica Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo ,por ser vedado a Uniao ,aos Estados ao Distrito Federal e aos Municipios :

Estabelecer cultos religiosos.

 

5 – A Lei Municipal que institui crime ;

Usurpa competência privativa da Uniao ,podendo ser impugnada ,subsidiariamente ,em Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

 

6 – Na organização do Estado brasileiro ,o Poder Legislativo bicameral ,do tipo federativo esta presente :

Somente na Uniao.

 

7 – Em regra as Comissoes de Constituicao e Justica estão aptas a exercer  o controle :

Preventivo da constitucionalidade das leis.

 

 

8 – A forma federativa do Estado brasileiro impede a:

Criacao de Municipios sem previa consulta plesbicitaria as populações locais envolvidas.

 

9 – Ao tutelar direito a vida a Constituicao Federal veda:

Comercializacao de órgãos humanos.

 

10 – A recusa a execução de lei federal no âmbito do Estado Membro pode ensejar:

Intervencao da Uniao mediante provimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

11 – Acerca da Teoria geral da Constituicao Federal e correto:

O valor social do trabalho e da livre iniciativa e um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil.

 

12 – A respeito dos direitos e das garantias fundamentais assinale a opção correta.

De acordo com a doutrina majoritária ,os direitos de 2ª.geracao ,ou direitos sociais ,não constituem simples normas de natureza dirigente ,sendo verdadeiros direitos subjetivos que impõe ao Estado um facere.

 

13 –No que concerne a hermenêutica e a aplicação das normas constitucionais e correto:

 - Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível , uma ,no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade ,adota-se a técnica da interpretação conforme para ,sem redução do texto ,escolher aquela ou aquelas ,que melhor se conformem a Constituicao ,afastando-se consequentemente ,as demais.

 

14 – Acerca da organização do Estado ,na forma como prevista na Constituicao Federal e  correto:

A Federacao e forma de Estado ,ao passo que a Republica e forma de Governo.

 

15 – Quanto ao processo legislativo e correto:

A matéria veiculada em MP (Medida Provisoria)rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser representada na mesma sessão legislativa ,cabendo a esse órgão ,disciplinar ,por meio de decreto legislativo ,as relações jurídicas decorrentes da edição da MP (medida provisória) rejeitada.

 

16 – Com relação ao Poder Judiciario e correto:

Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança , habeas corpus, impetrados contra o Conselho Nacional do Ministerio Publico.

 

17 – Acerca das funções essenciais a Justica e correto:

Compete ao Conselho Nacional do Ministerio Publico o controle da atuação administrativa e financeira do MP , sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

 

18 – A Lei no.X ,publicada em 30 de setembro de 2005 ,majorou  o imposto sobre produtos industrializados (IPI) sendo omissa quanto a sua entrada em vigor.

Com relação a situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributarias e correto:

De acordo com o principio de anterioridade nonagesimal a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.

 

19 – Acerca da política urbana ,agrícola e de reforma agrária e correto:

Compete privativamente a Uniao ,desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária ,mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua função social ,como por exemplo aqueles em que a atividade não favoreça o bem estar dos trabalhadores.

 

20 -  Josias foi aposentado por invalidez ,por ter contraído o vírus da AIDS ,e não tem condições econômicas de custear seu tratamento ,já que o custo com medicação e despesas de seu filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética e correto a luz da ordem social e do entendimento do STF

- A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias e solidaria entre o Municipio em que Josias tem domicilio e o respectivo estado – membro.

21 – O artigo 37 VII da CF dispõe que a administração publica direta e indireta de  qualquer dos poderes da Uniao , dos Estados do Distrito Federal e dos Municipios ,obedecera aos princípios da legalidade ,impessoalidade, moralidade ,publicidade e eficiência e também ao seguinte:

(...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica.

Acerca da interpretação e aplicação dessas disposições constitucionais e correto:

- Na ausência de lei especifica e cabível a impetração de mandado de injunção.

 

22 – Com relação aos direitos políticos e correto:

Presidente da Camara Municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito e inelegível para cargo de vereador.

 

23 – Acerca do Poder Executivo e correto.

Se o Presidente da Republica deixar de cumprir uma decisão judicial ,mesmo que a considere inconstitucional , devera ser julgado por crime de responsabilidade.

 

24 – Acerca do controle de constitucionalidade e correto:

Tanto na ADIN quanto na ADC as decisões do STF possuem forca de vinculante em relação aos demais Tribunais e a Administracao Publica Federal,independentemente de a decisão ter sido sumulada.

 

25 – Acerca do Poder Judiciario e correto:

Supondo-se que Joao , servidor publico federal regido pela lei 8.112/1990,pretendesse ingressar com ação contra a união , buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito ,a ação deveria ser proposta perante a Justica Federal e não perante a Justica do Trabalho.

 

26 – A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional e correto:

No Brasil, os dispositivos de uma Constituicao nova tem vigência imediata ,alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroativamente mínima)salvo, disposição constitucional expressa em contrario.

 

27 – No que se refere a aplicação do principio da dignidade da pessoa humana e correto:

A ausência de indicação de conduta individualizada dos acusados de crimes societários ,alem de implicar inobservância aos princípios do devido processo legal ,ampla defesa e contraditório ,fere o principio da dignidade humana.

 

28 – Acerca da defesa do  Estado e das Instituicoes Democraticas e correto:

- A decretação do estado de defesa e autorizada para preservar, prontamente restabelecer em locais restritos e determinados a ordem publica ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

 

29 – Acerca das funções essenciais a Justica e correto:

- compete ao Conselho Nacional do Ministerio Publico receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos Estados.

 

30  - Acerca da edição de Sumulas Vinculantes pelo STF e correto:

O enunciado da Sumula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas ,entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração publica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COMPETENCIA TRIBUTARIA / IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Tributos de cada um dos entes politicos (entes federados).

* cabe a Constituicao fixar o Poder de Tributar,e entrega a quem tem necessidade de instituir tributos; a Uniao ,estados,Municipios ,Df .

CF outorga competencia a cada um dos entes federados :

* de acordo com as especies tributarias teremos a competencia tributaria.

** Se todo tributo depende de lei , competencia tributaria so pode ser entregue a quem tem poder legiferante (legislativo).

*** Taxa de Lixo - nao sao todos os municipios que exercitam a cobranca da taxa de lixo ela e facultativa.

Mas...  pode ser transferida essa competencia tributaria????

Nao.

Ela e Intransferivel / Indelegavel  (nao pode ser delegada)

Estara reservada a competencia tributaria e quando o Ente quiser utilizar-se dela estara la a sua disposicao.

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS:

Ainda nao foi instituido mas a Uniao pode instituir esse imposto quando quiser (nao caduca) ou seja ; PRINCIPIO DA INCADUCIDADE; e INCADUCAVEL.

Artigo 108

Analogia - nao e suficiente para exigir um tributo que nao esteja previsto em ;lei.

Principios Gerais do Direito Tributario -

Principios do Direito Publico -

Equidade - Nao pode dispensar o pagamento de tributo ,porem, pode dispensar o pagamento de multa.

So a lei pode dispensar pagamento de tributo atraves de outorga de isencao.

SUPER SIMPLES - ou - SIMPLES NACIONAL

Esta previsto na legislacao tributaria

LC - 123/06

SISTEMA UNICO DE ARRECADACAO (EMPRESAS DE PEQUENO PORTE)

*** E possivel aumentar a carga tributaria sem mexer na aliquota?

Sim. Deixa-se  a aliquota no mesmo patamar e modifica o onus tributario (a base de calculo)

Exemplo :

Aliquota de 10%  base de calculo pequena ,gera imposto pequeno.

*** Base de calculo grande (alta) gera imposto grande (alto).

art.112 CTN - Interpretacao Benefica para infracao e cominacao de penalidades.

***Em alguns casos deve ser interpretada de forma mais benefica.

CONTRIBUICOES TRIBUTARIAS

1 ) Contribuicoes Sociais   art. 149 e 195 CF

Finalidade : Custeio da Seguridade Social e outras finalidades de natureza social.

SEGURIDADE = Previdencia - Saude e Assistencia Social.

Outras Finalidades: Seguro Desemprego - Licenca Maternidade - Salario Educacao

mantidas com dinheiro da arrecadacao social.

Funcoes - Fiscais

Competencia da Uniao

2) CIDE (Combustiveis) - Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico.

art. 149

Competencia da Uniao

Finalidade - Custeio da intervencao da Uniao para assegurar a ordem economica prevista no artigo 170 CF.

Funcao : Extra Fiscal

3) Contribuicao Corporativa

art.149

Competencia da Uniao /Estado/Municipio/DF

Finalidade: Custeio das pessoas juridicas de Direito Publico ou privado ,tem o objetivo de fiscalizar e regular o exercicio de atividades profissionais ou economicas ,bem como representar essas categorias.

Atividade Interventiva (OAB )

Funcao Parafiscal

4) Previdencia Estdual e Municipal

artigo 149 paragrafo 1o.

Finalidade : Custeio do regime Proprio da Previdencia dos servidores dos Estados e Municipios.

5) COSIP - Contribuicao para o custeio de iluminacao publica .

Finalidade: Nao pode cobrar energia eletrica ,tem que ser : especificada e divisivel (divisibilidade) ; ou seja, quem usou e quanto usou.

*** Prefeitura tem funcao fiscal

*** Autarquia (IPREM) tem funcao parafiscal

Contribuicoes Especiais tambem podem ser chamadas de:

Contribuicoes Sociais

Contribuicoes Parafiscais

ou so Contribuicoes.

arts. 149 - 149A e 195 CF .

Ja a funcao dos tributos podem ser:

Fiscais - Extrafiscais e Parafiscais.

Funcao Fiscal - Exemplos:

baixa dos precos dos carros nas crises economicas

Funcao Extrafiscal : Tenis da China

Funcao Parafiscal : OAB (Paga tributos ,contribuicoes especiais.

Tem atividade paralela ao Estado, a Uniao

DISTINCAO - Contribuicoes Sociais Residuais artigo 195 paragrafo 4o. CF/88

TAXA DE POLICIA / TAXA DE SERVICO E PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO

Taxa de Policia -

Taxa de Servico - (custeiam efetiva ou potencialmente a utilizacao e um servico publico especifico)

* Servico Publico ou Poder de Policia (Taxas )

* Colocado a disposicao ou efetivamente prestados (Taxas)

PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO:

Principio da Legalidade - Criacao ,aumento, reducao e extincao de tributos e feita por meio de lei.

Lei Ordinaria cria - tributo ,imposto taxa e contribuicao

EXCECAO -  LEI COMPLEMENTAR  : e responsavel por emprestimos compulsorios.

OBS.:  MEDIDA PROVISORIA - SE O TEMA NAO ESTIVER SOB RESERVA DA LEI COMPLEMENTAR , PODE CRIAR TRIBUTOS.

Se o Imposto for criado por MP (Medida Provisoria)  essa MP tera efeitos no ano seguinte apos a conversao da MP em lei.

*** So vai valer apos a anterioridade (90 dias) 

Excecoes :

Seis (06) Tributos podem ter aliquota modificada por ato do Executivo que nao e aprovado pelo Parlamento, ( o sao pela Administracao Publica e nao pelas Casas  Senado Camara - (2 casas ,2 turnos ,3/5 de seus membros)

Sao eles:

IPI - II - IE - CIDE (combustivel) - ICMS (combustivel) - IOF

*** Definicao de data para pagamento do tributo nao depende de lei.

PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - EC /42

Exercicio em 01 ano ,so podera ser exigido no ano seguinte ,respeitando o periodo de 90 dias.

Excecoes :

Exigencia Imediata

Publicado hoje e cobrado amanha

1o. Grupo

IOF - II - IE - EC (calamidade publica) - Imposto Extraordinario  (de guerra) de guerra interna.

2o. Grupo (somente 90 dias)

Conto noventa dias e onde cair eu cobro ,ainda que no mesmo ano.

IPI - tem noventa dias de anterioridade (e nonagesimal)

Contribuicao Previdenciaria (art.195)

CIDE - Combustivel

ICMS - Combustivel

3o.Grupo  - Tributos que respeitam apenas a anterioridade anual

IR

IPTU - Alteracoes de calculo 

IPVA

PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA:

sao graduados conforme a capacidade do contribuinte.

Aliquotas progressivas : expandem em funcao da capacidade do contibuinte.

*** TRIBUTOS QUE ADMITEM ALIQUOTAS PROGRESSIVAS:

IR - ITR - IPTU

PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE:

Lei tributaria vale para o presente e para o futuro e nao atinge o passado.

EXCECAO:

Retroage quando for interpretativa e quando for mais benefica em materia de infracao e ao contribuinte.

*** PRINCIPIO DA SELETIVIDADE:
IPI - Sera seletivo

ICMS - Podera ser seletivo (facultativo)
pela essencialidade do produto ou do servico.

PRINCIPIO DA VEDACAO DO CONFISCO :
tambem se aplica a multas tributarias.
* Contribuicoes Tributarias:

PEDAGIOS : TAXA OU TRIBUTO? / EMPRESTIMO COMPULSORIO

Quando uma rodovia e conservada pelo Poder Publico 2o. a CF e Jurisprudencia , PEDAGIO tem natureza de TAXA e portanto corresponde a um TRIBUTO.

Se for a rodovia conservada por Concessionaria ou Permissionaria PEDAGIO nao tem natureza de TIBUTO e sim TARIFA

Nem e considerado como taxa e considerado tarifa e nao esta entre especies tributarias (nao tem natureza de tributo).

Emprestimos Compulsorios:

Guerra / Calamidade Publica /

artigo 148 CF/88

Nao define qual e o fato gerador do emprestimo compulsorio.

sao apenas as hipoteses que autorizam a Uniao a instituir o emprestimo compulsorio.

Fato Gerador:   Jurisprudencia insta:

* Pode ter um fato gerador qualquer : igual a taxa ,imposto federal,estadual,municipal, contribuicao de melhoria.

*** Fato Gerador tipico de Imposto.

Emprestimo Compulsorio nao se confunde com imposto mas pode conceder decrescimos (descontos) aos impostos.Tendo em vista comportamento adequado do contribuinte e possivel.

*Alterar aliquota do IPVA por pratica de infracao do motorista no transito nao e possivel (Tributo nao pode ser majorado (aumentado) o Fisco nao pode alterar a carga tributaria ,pode sim, ser multado (sancionado)mas nunca ter aumentada a carga tributaria.

TRIBUTO E GENERO

Tributo e genero do qual decorrem especies tributarias.

Taxas/Impostos/Contribuicoes de Melhoria/ Contribuicoes (Sociais ou Especiais), Emprestimos Compulsorios  (Todos tem que ter as caracteristicas do art.3o. CTN )

Sao reconhecidos segundo a CF/88

*** Reconhecidos pelo STF como verdadeiros tributos.

Sao Especies e pertencem ao mesmo genero:tributo e cada um tem um foco (caracteristicas peculiares)

Impostos - Tributos nao vinculados

Nao vinculados porque?

Por que fato gerador dos impostos independe de qualquer atuacao por parte do Estado.

* E RECEITAS ARRECADADAS: atraves da arrecadacao nao podem ter destinacao especifica.

ATENCAO!!!

*** Ao pagarmos IR (Imposto de Renda) a Uniao nada faz em troca porque imposto e tributo nao vinculado.

TAXAS: Sao tributos vinculados ou seja, dependem de uma atuacao por parte do Estado (Todos os Entes) - Municipio , Uniao , tem que te oferecer um servico publico e em contrapartida voce tem que pagar uma taxa.

Contribuicoes de Melhoria - A partir do instante em que existe uma obra publica e essa obra publica venha a ensejar na valorizacao do imovel , ai sim tenho que efetuar o pagamento da contribuicao de melhoria.

*** Artigo 167 IV CF/88
Arrecadacao dos impostos nao se vincula a nenhum orgao e nenhuma despesa especifica ,ou seja:  NAO PODE TER DESTINACAO ESPECIFICA.

IPVA - Nao pode por exemplo ser aplicado a melhorias no transito a Constituicao proibe
Nao vinculacao dos impostos diz respeito ao fato gerador e na afetacao das receitas , o que significa dizer que : a arrecadacao de impostos nao pode ter destinacao especifica.


 

O fato gerador de todo e qualquer tributo sempre sera uma pratica licita . Hipotese de Incidencia (HI) do tributo e sempre algo licito.

Tributos so podem decorrer de atos licitos .

Exemplos - ISS (presta servicos) - ICMS circula mercadorias - Auferir renda (e so por isto voce estara sujeito ao pagamento do imposto correspondente.

(Nao ha ilicitude nenhuma nisso - nada de errado)

*** O fato gerador de todo e quelquer tributo sempre sera uma pratica licita

***Hipotese de Incidencia do Tributo e sempre algo licito.

Conceito de Direito Tributario

* Direito Tributario eo ramo do Direito Publico intgrado por normas que correspondem a Instituicao ,arrecadacao ,administracao e fiscalizacao de tributos.

* A funcao do Direito Tributario e regular a atividade financeira dos estados (pertinentes a tributacao). 

* Tributos financiam o Estado. E forma genuina de manutencao do Estado.

* Diferente de Direito Financeiro , que regula a atividade financeira do Estado ,com excecao a tributacao.

*** Incluem-se em Tributos:

- Impostos

- Taxas

- Contribuicoes de Melhoria

- Contribuicoes Sociais ou Especiais

- Emprestimo Compulsorio

*** TODO E QUALQUER TRIBUTO SERASEMPRE INSTITUIDO ATRAVES DE LEI

Conceito e Caracteristicas de Tributo

2o. o artigo 3o. do CTN :Tributo e toda 1.prestacao

2.pecuniaria

3.compulsoria

4.plenamente vinculada/////(atividade administrativa)

A Administracao Publica promove o lancamento para cobrar um tributo.

O lancamento tributario  e a atividade plenamente vinculada e justamente por ser vinculada nao se sujeita aos criterios de conveniencia nem de oportunidade e portanto nao tem atividade discricionaria e sim vinculada.

* Tributo nao pode constituir sancao a ato ilicito

* Tributo e multa nao devem ser confundidos!!!!

ou seja:

Tributo nao deve ser confundido com multa apesar das duas prestacoes serem compulsorias e pecuniarias.

Multa e Tributo nao se confundem porque decorrem de atos diferentes.

MULTA - quando pratico algo que nao poderia ser praticado.

Transgressao no transito , (infracao ,ato ilicito)

Multa decorre de ato ilicito

Tributo nao constitui sancao a ato ilicito.

A cobranca do Tributo e feita por (atividade administrativa)

Receitas Tributarias

* Receita Originaria- Sao obtidas com a exploracao do proprio patrimonio da administracao publica ,por meio de alienacao de bens ou servicos.

* Tem natureza dominial (dominio) pois sao arrecadadas com a exploracao de uma atividade economica pelo proprio Estado.

* Decorrem principalmente do Patrimonio imobiliario, das tarias de ingressos comerciais e de servicos, e ate mesmo a venda de produtos industrializados.

* Receita Derivada - Sao as decorrentes da exploracao compulsoria do patrimonio particular pelo Estado no exercicio de sua soberania.

*** Sao impostas de forma coercitiva as pessoas.

Subdividem-se as receitas em:

* Reparacoes de guerra

* Penalidades

* Tributos - taxas - contribuicoes de melhoria -emprestimo compulsorio e contribuicoes parfiscais ou especiais.

Periodicidade das receitas tributrias:

* Ordinarias - arrecadadas em carater excepcional e de temporalidade (nao e continua).

* Extraordinaria - Tem carater continuo

Competência Tributária 01

Princípios do Direito Tributário 03

Princípios do Direito Tributário 01

Direito Tributário - Conceito de Tributo e Suas Características

VIDEO AULAS (CONTRATO DE TRABALHO)

                                       CONTRATO DE TRABALHO VIDEOS DE 01 A 06



Cont.II (Resumo do Direito do Trabalho (Marco /Abril 2012)

Empregado Domestico:

Disciplinado pela Lei 5589/72: e considerado empregado domestico ,aquele que presta servicos de natureza continua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou familia ( art. 1o. da lei)

Tem a Historia o seguinte:

a) servico destinado a ex escravos

b) servicos destinados a imigrantes

c) primeira norma ,lei de postura do Estado de SP

d) artigo 1126 do CC

e) decreto lei 3078/41

f) lei no. 7195/84  responsabilidade civil das agencias.

Direitos : Artigo 11 da CLT  trata da prescricao dos direitos do trabalhador ,que e a perda do direito da acao .  Todavia prescreve em(02) dois anos os direitos do trabalhador urbano,para buscar direitos trabalhistas. A competencia para dirimir litigios dos domesticos e atribuida a justica do trabalho por forca do disposto no artigo 114 da CF , e a prescricao e de 5 anos segundo as regras do art.178, 5 ,do CC

Garantias Constitucionais :O inciso 34 do artigo 7o. elenca os incisos deste artigo sobre as garantias da profissao e sao eles:

IV -VI - VIII - XV - XVII - XVIII - XIX - XXI - XXIV

Duracao do Contrato - art. 443 da  CLT - O contrao de trabalho e por prazo indeterminado ou determinado .A regra geral dos contratos de trabalho e por prazo indeterminado.

Contratos a termo : os contratos a termo sao excecoes a esta regra ,pois tem prazo maximo de duracao de dois anos ,podendo ser prorrogado uma unica vez . Necessitam dos seguintes requisitos para sua validade.

a) servicos cuja natureza justifiquem a determinacao

b) sejam de carater transitorio de atividades empresariais ( a propria empresa abre em determinadas epocas do ano).

Contrato de Experiencia:

O contrato de experiencia e um contrato a termo ,com prazo de 90 dias podendo ser prorrogado uma vez (Um teste)

Indenizacoes Rescisorias - as indenizacoes a que se refere os artigos 479 e 480 e 481 ,diz respeito apenas ao aviso previo.O contrato a termo com previsao de revisao antecipada equivale ao contrato indeterminado enquanto que o contrato a termo sem previsao de revisao antecipada em havendo rescisao antecipada por parte do empregador  devera pagar 50% do valor a receber.

Contrato Temporario - As normas do contrato de trabalho temporario estao explicitadas pel Lei 6019/74 . Constitui-se de:

a) e aquele que e prestado por uma pessoa fisico a uma empresa para atender a necessidade transitoria de substituicao de seu pessoal regular e permanente ou acrescimo extraordinario de servico;

b) o contrato entre a empresa temporaria e a tomadora ou cliente devera ser obrigatoriamente por escrito assim como o contrato entre a tomadora ou clientes  e os assalariados temporarios.

c) a relacao havida entre empresas tomadoras ou clientes sao de natureza civil.

d) o contrato havido entre empresa de trabalho e os assalariados sao de natureza trabalhista ,competencia da justica do trabalho.

e) o prazo maximo de duracao do contrato temporario e de tres meses ,podendo ser prorrogado com a autorizacao do Ministerio do Trabalho ,cujo prazo total sera de 180 dias.

f) a tomadora ou cliente e solidariamente responsavel pelos direitos dos assalariados ou falta de quaisquer pagamentos.

Condicoes legais : O contrato entre a empresa temporaria e a tomadora ou cliente , assim como o contrato entre a empresa temporaria e os assalariados ,devem conter expressamente o que ensejar a demanda e especificada a remuneracao ,jornada, prazo etc. .. e mais

* a) os artigos 482 (justa causa) e 483 (rescisao indireta)da CLT se aplicam aos contratos temporarios.

*  b) o temporario tem direito de perceber os mesmos salarios praticados pelo tomador ou cliente ou o substituto;

* c)o temporario tem os mesmos direitos rescisorios aplicaveis ao trabalhador urbano;

*  d)tem direito a ferias proporcionais mais 1/3,13o. salario proporcional etc.;

*  e)nao faz jus ao aviso previo e os 40% do FGTS.

Cont. RESUMO DIREITO DO TRABALHO - 1o. BIMESTRE 2012

Contrato Individual - e o acordo tacito ou expresso correspondente a relacao de emprego.
Formas de Contrato: Tacito / verbal e Expresso /escrito
Os elementos essenciais sao:
a) capacidade para o trabalho
b) capacidade para contratos /juridica
c) menor aprendiz

Empregado: Conforme estabelece o artigo 3o. da CLT ,considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar servico de natureza eventual ao empregador,sob dependencia deste e mediante salario.

Elementos Essenciais do Vinculo Empregaticio:
Os cinco elementos para o reconhecimento do vinculo empregaticio sao:
a) Pessoa fisica - O empregado devera ser obrigatoriamente pessoa fisica natural
b)Trabalho nao eventual . Nao eventual significa trabalho continuo, constante nao necessariamente todos os dias.
c)Dependencia funcao -  a subordinacao que vincula o empregado e juridica haja vista que e ele quem deve cumprir as ordens emanadas por seu empregador ou superior hierarquico (art.456 paragrafo unico da CLT)
d)Salario - O contrato de trabalho devera ser obrigatoriamente oneroso artigo 460 da CLT

e)Pessoalidade - Significa que o trabalhador nao podera se fazer representar ,trata-se da prestacao pessoal e indelegavel (art.2o.da CLT)
Outros Elementos:
tambem considera-se o seguinte :
a)atividade do empreendimento (atividade fim)
b)material utilizado
c)quantidade de ordens
****
Empregador : e todo aquele que admite empregado assalariado ficando responsavel pelos creditos do trabalhador arts. 2o., 10, 448 da CLT e Enunciado 205 do TST.

"Pacta Sunt Servanda" significa a forca obrigatoria dos contratos e ou os contratos devem ser cumpridos na sua integra portanto:
a) artigo 10 - a alteracao na estrutura juridica da empresa nao afetara os direitos adquiridos pelos empregados.
b) artigo 448 CLT A mudanca juridica nao afetara os contratos de trabalho dos empregados.
c) Enunciado 205 do TST - Que o responsavel economico de grupo solidario que nao participou do processo como reclamado ,nao consta no titulo executivo judicial como devedor , nao pode ser sujeito passivo na execucao.

RESUMO DIREITO DO TRABALHO /PARA PROVA BIMESTRE Marco - Abril/ de 2012

Principios Formadores do Direito do Trabalho

a) Protecao  - Criterio Fundamental que estabelece amparo ao trabalhador;

b)Aplicacao da Norma mais benefica

c) "Indubio pro misero" e " indubio pro operario"

d) Irrenunciabilidade

e)Continuidade da Relacao de Emprego;

f) Primazia da Realidade;

g) Autonomia da vontade;

h)Igualdade Salarial;   art.461 CLT

Fontes do Direito do Trabalho : Sao fontes do Direito do Trabalho:

a) Acordos ou convencoes coletivas

b) Leis

c) Constituicao Federal

d) Regulamento de Empresa

* Normas Beneficas : No Direito d Trabalho aplica-se a norma mais benefica ao trabalhador (art.8o.da CLT ) Para o Direito do Trabalho os trabalhadores sao considerados relativamente capazes e jamais alcancarao a capacidade plena . E a regra que os contratos de trabalho sao firmados por prazo indeterminado. Os contratos determinados sao excecao.

Contrato de Trabalho  - A Lei brasileira define a relacao entre empregado e empregador com um contrato,mas afirma que o contrato corresponde a uma relacao de emprego.